| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1979 |
| Date | 1979-12-29 |
| Ementa | ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1980 DE ACORDO COM O ARTIGO 4º , ITEM II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 02 DE JULHO DE 1975 E O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1979. |
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