| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1984 |
| Date | 1984-01-02 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. |
| native_id | 9344 |
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