| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1985 |
| Date | 1985-01-02 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O PROCESSO EM Nº 195/85, |
| native_id | 9420 |
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