| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.726 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. |
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Cia MA Municipal de O Aracy Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.726, DE 28 DE MARÇO DE 2007. FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. A Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais correspondente a 11,33 UFIR, com correção pelo IPCA-E, após efetuado o cálculo em moeda corrente, passa a ter o valor de R$ 19,83 (dezenove reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Decreto 16.168, de 04/01/2007. Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2007. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 28 de março de 2007. ORVANIR PEDRG BOSCHETTI Presidente â PUBLICADO Em,21/02 1200 Departamento Legislativo Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Oterra.com.br