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norma nº 1.726/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1.726 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaFIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
native_id9429

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Cia MA Municipal de O Aracy
Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.726, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE
MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. A Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais correspondente a 11,33
UFIR, com correção pelo IPCA-E, após efetuado o cálculo em moeda corrente, passa a
ter o valor de R$ 19,83 (dezenove reais e oitenta e três centavos), de acordo com o
Decreto 16.168, de 04/01/2007.
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 02 de janeiro de 2007.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 28 de março de 2007.
ORVANIR PEDRG BOSCHETTI
Presidente â
PUBLICADO
Em,21/02 1200
Departamento Legislativo
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