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norma nº 1.872/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1.872 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaREVOGA O CONVITE Nº 14/2007, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 2.721/2007.
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Cama va O Munccipal de Aracruz
Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.872, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
REVOGA O CONVITE Nº 14/2007, CONSTANTE DO
PROCESSO Nº 2.721/2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Ra
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando que a Lei nº 9.504/97 proíbe à realização propaganda eleitoral no período
que vai até 05 de julho de 2008, e tendo em vista o objeto do Convite n 14/2007, sd
pesquisa de opinião pública, para avaliar junto à comunidade à qualidade dos serviços
prestados pela Câmara Municipal de Aracruz;
Considerando que os resultados de pesquisa de opinião pública dessa natureza podem
caracterizar propaganda eleitoral;
Considerando que a administração pode desfazer seus próprios atos à qualquer tempo, €
que após análise minuciosa do objeto do Convite, constata-se à inconveniência de no
momento realizar a contratação dos serviços,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar, nesta data, nos termos do Art. 49, da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, o Convite nº 14/2007, de 19/10/2007, constante do Processo nº 2.721/2007.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de dezembro de 2007.
ORVANIR PEDRO POSCHETTI
Presidente da'/Câmara
PUBLICADO
Em lo / 12 197
— Departamento Legislativo —
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo
: “E. - CEP 29.190-910 - Tel.:
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