| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.872 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | REVOGA O CONVITE Nº 14/2007, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 2.721/2007. |
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Cama va O Munccipal de Aracruz Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.872, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. REVOGA O CONVITE Nº 14/2007, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 2.721/2007. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Ra ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando que a Lei nº 9.504/97 proíbe à realização propaganda eleitoral no período que vai até 05 de julho de 2008, e tendo em vista o objeto do Convite n 14/2007, sd pesquisa de opinião pública, para avaliar junto à comunidade à qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Aracruz; Considerando que os resultados de pesquisa de opinião pública dessa natureza podem caracterizar propaganda eleitoral; Considerando que a administração pode desfazer seus próprios atos à qualquer tempo, € que após análise minuciosa do objeto do Convite, constata-se à inconveniência de no momento realizar a contratação dos serviços, RESOLVE: Art. 1º. Revogar, nesta data, nos termos do Art. 49, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o Convite nº 14/2007, de 19/10/2007, constante do Processo nº 2.721/2007. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 07 de dezembro de 2007. ORVANIR PEDRO POSCHETTI Presidente da'/Câmara PUBLICADO Em lo / 12 197 — Departamento Legislativo — Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo : “E. - CEP 29.190-910 - Tel.: Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: ER iam RE