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norma nº 1.876/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1.876 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PARA RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO DO CONTRATO Nº 030/2007.
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ncia lu micipal de Aracruz
Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PARA RECEBER
DEFINITIVAMENTE O OBJETO DO CONTRATO N
030/2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO
INCISO IV DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão composta pelos servidores efetivos Renata Aquilino
Tavares e Eudes Gomes Rosalino, pelo servidor comissionado Claudio Amaral da Silva e pelo
engenheiro responsável Frank Grazziotti Leal, em cumprimento ao que dispõe a cláusula
quarta, item 4.9, do Contrato Nº 030/2007, para recebimento definitivo dos serviços de
reforma e ampliação das instalações desta Câmara Municipal, após vistoria que comprove à
adequação do objeto do referido contrato, mediante Termo de Recebimento, devidamente
assinado por esta Comissão e as partes.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, 18 de dezembro de 2007.
ORVANIR PEDRQ BOSCHETTI
Presidente di Câmara
PUBLICADO
Em do /12
Departamento tivo
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