norma nº 4434/2021

LEI N.º 4.434, DE 15/12/2021.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA 
DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do município de Aracruz no Consórcio 
Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 2º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da Implantação da Presente Lei correrão 
por conta de recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de 
decisão judicial proferida no Brasil e no exterior, para ressarcimento de danos decorrentes 
do rompimento da barragem do Fundão e/ou por recursos financeiros repassados pela 
Samarco, Vale, BHP Billiton Brasil, BHP Billiton PLC, coligadas e 
controladoras/controladas de quaisquer dessas empresas, bem como recursos repassados 
pela Fundação Renova, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotação 
específica para essa finalidade, além da inclusão no PPA e LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE
PELO PRESENTE INSTRUMENTO, OS 
MUNICÍPIOS DE AIMORÉS/MG, ALPERCATA/MG, 
ARACRUZ/ES, BAIXO GUANDU/ES, BARRA 
LONGA/MG, BELO ORIENTE/MG, BOM JESUS 
DO GALHO/MG, BUGRE/MG, CARATINGA/MG, 
COLATINA/ES, CONSELHEIRO PENA/MG, 
CÓRREGO NOVO/MG, DIONÍSIO/MG, 
FERNANDES TOURINHO/MG, GALILÉIA/MG, 
GOVERNADOR VALADARES/MG, IAPU/MG, 
IPABA/MG, IPATINGA/MG, ITUETA/MG, 
LINHARES/ES, MARIANA/MG, MARILÂNDIA/ES, 
MARLIÉRIA/MG, NAQUE/MG, OURO PRETO/MG, 
PERIQUITO/MG, PINGO D’ÁGUA/MG, PONTE 
NOVA/MG, RAUL SOARES/MG, 
RESPLENDOR/MG, RIO CASCA/MG, RIO 
DOCE/MG, SANTA CRUZ DO ESCALVADO/MG, 
SANTANA DO PARAÍSO/MG, SÃO DOMINGOS 
DO PRATA/MG, SÃO JOSÉ DO GOIABAL/MG, 
SÃO MATEUS/ES, SÃO PEDRO DOS FERROS/MG, 
SEM PEIXE/MG, SOBRÁLIA/MG, TIMÓTEO/MG E 
TUMIRITINGA/MG, REPRESENTADOS POR SEUS 
RESPECTIVOS PREFEITOS MUNICIPAIS, 
RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO 
DE UMA POLÍTICA INTEGRADA NO ÂMBITO DE 
SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, 
OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 
11.107/05 E NO DECRETO 6.017/07, RESOLVEM 
CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES PARA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO 
DO RIO DOCE, MEDIANTE AS SEGUINTES 
CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E COMPOSIÇÃO
Art. 1º O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E 
REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, será constituído pelos seguintes Entes Federados 
que subscreverem este Protocolo de Intenções e tiverem a ratificação aprovada pelo Poder 
Legislativo dos seguintes municípios:
1 – AIMORÉS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul Soares, nº 310, Bairro Centro, 
CEP: 35.200-000, Aimorés/MG;
2 – ALPERCATA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 18.332.627/0001-05, com sede na Rua João Massariol, nº 55, Bairro Vila 
Eugênio Franklin, CEP: 35.138-000, Alpercata/MG;
3 ARACRUZ/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, nº 20, Bairro Morobá, CEP: 
29.192-733, Aracuz/ES; 
4 – BAIXO GUANDU/ES, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 27.165.737/0001-10, com sede na Rua Fritz Von Lutzow, nº 217, 
Bairro Centro, CEP: 29.730-000, Baixo Guandu/ES;
5 – BARRA LONGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 18.316.182/0001-70, com sede na Rua Matias Barbosa, nº 40, Bairro 
Centro, CEP: 35.447-000, Barra Longa/MG;
6 – BELO ORIENTE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 17.005.653/0001-66, com sede na Praça da Jaqueira, nº 40, Bairro 
Centro, Belo Oriente/MG;
7 – BOM JESUS DO GALHO/MG, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ nº 18.334.276/0001-71, com sede na Rua Vital Martins Bueno, nº 
34, Bairro Centro, CEP: 35.340-000, Bom Jesus do Galho/MG
8 – BUGRE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 01.613.126/0001-02, com sede na Rua Valério Viana, nº 75, CEP: 35.193-000, 
Bugre/MG;
9 – CARATINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 18.334.268/0001-25, com sede na Rua Coronel Ferreira Santos, nº 30, Bairro 
Centro, Caratinga/MG;
10 – COLATINA/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 27.165.729/0001-74, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, nº 343, Bairro 
Esplanada, CEP: 29.702-712, Colatina/ES;
11 – CONSELHEIRO PENA/MG, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ nº 19.769.660/0001-60, com sede na Praça João Luiz da Silva, nº 
156, Bairro Centro, CEP: 35.240-000, Conselheiro Pena/MG;
12 – CÓRREGO NOVO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 18.334.284/0001-18, com sede na Avenida Doutor Mauro Lobo 
Martins, nº 127, Bairro Centro, CEP: 35.345-000, Córrego Novo/MG;
13 – DIONÍSIO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 20.126.439/0001-72, com sede na Praça São Sebastião, nº433, Bairro Centro, 
Dionísio/MG;
14 – FERNANDES TOURINHO/MG, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ nº 18.080.887/0001-30, com sede na Praça João XXIII, nº 13, 
Bairro Centro, Fernandes Tourinho/MG;
15 – GALILÉIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 17.005.000/0001-87, com sede na Rua Ari Machado, nº 599, Galiléia/MG;
16 – GOVERNADOR VALADARES/MG, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ nº 20.622.890/0001-80, com sede na Rua Marechal 
Floriano, nº 905, Bairro Centro, Governador Valadares/MG;
17 – IAPU/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
nº 18.338.830/0001-99, com sede na Rua Escrivão João Lemos, nº 37, Bairro Centro, 
Iapu/MG;
18 – IPABA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 66.229.543/0001-93, com sede na Avenida José Rodrigues de Almeida, nº 22, 
Bairro Centro, CEP: 35.198-000, Ipaba/MG;
19 – IPATINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 19.876.424/0001-42, com sede na Avenida Maria Jorge Selim de Sales, nº 100, 
Bairro Centro, CEP: 35.160-011, Ipatinga/MG;
20 – ITUETA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 18.413.179/0001-74, com sede na Praça Antônio Barbosa de Castro, nº 35, Bairro 
Centro, CEP: 35.220-000, Itueta/MG;
21 – LINHARES/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 27.167.410/0001-88, com sede na Avenida Augusto Pestana, nº 790, Bairro 
Centro, Linhares/ES;
22 – MARIANA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 18.295.303/0001-44, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, Bairro Centro, 
Mariana/MG;
23 MARILÂNDIA/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 27.744.176/0001-04, com sede na Rua Ângela Savergnini, nº 93, Bairro Centro, 
CEP: 29.725-000, Marilândia/ES;
24 – MARLIÉRIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 16.796.872/0001-48, com sede na Praça JK, nº 106, Bairro Centro, CEP: 
35.185-000, Marliéria/MG;
25 – NAQUE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 01.613.208/0001-49, com sede na Rua Dorcelino, nº 18, Bairro Centro, CEP: 
35.117-000, Naque/MG;
26 – OURO PRETO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12, 
Bairro Pilar, Ouro Preto/MG;
27 – PERIQUITO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 01.613.077/0001-08, com sede na Avenida Senador Getúlio de Carvalho, nº 
271, Bairro Centro, CEP: 35.118-000, Periquito/MG;
28 – PINGO D’ÁGUA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 01.613.204/0001-60, com sede na Avenida Deputado Raimundo 
Albergaria, nº 100, Bairro Centro, CEP: 35.348-000, Pingo D’Água/MG;
29 – PONTE NOVA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 23.804.149/0001-29, com sede na Avenida Caetano Marinho, nº 306, 
Bairro Centro, CEP: 35.430-001, Ponte Nova/MG;
30 – RAUL SOARES/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 18.836.965/0001-84, com sede na Rua Dr. Gerardo Grossi, nº 201, 
CEP: 35.350-000, Raul Soares/MG;
31 – RESPLENDOR/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 18.413.161/0001-72, com sede na Praça Pedro Nolasco, nº 20, Bairro 
Centro, CEP: 35.230-000, Resplendor/MG;
32 – RIO CASCA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 18.836.957/0001-38, com sede na Avenida Senador Cupertino, nº 66, Bairro 
Centro, CEP: 35.370-000, Rio Casca/MG;
33 – RIO DOCE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 18.316.265/0001-69, com sede na Rua Antônio da Conceição Saraiva, nº 19, 
Bairro Centro, CEP: 35.442-000, Rio Doce/MG;
34 – SANTA CRUZ DO ESCALVADO/MG, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ nº 18.316.273/0001-05, com sede na Rua Capitão Luiz 
Sette, nº 127, Bairro Centro, CEP: 35.384-000, Santa Cruz do Escalvado/MG;
35 – SANTANA DO PARAÍSO/MG, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ nº 38.515.573/0001-20, com sede na Rua São José, nº 263, 
Bairro Centro, Santana do Paraíso/MG;
36 – SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ nº 18.401.018/0001-60, com sede na Rua Getúlio Vargas, 
nº 224, Bairro Centro, CEP: 35.995-000, São Domingos do Prata/MG;
37 – SÃO JOSÉ DO GOIABAL/MG, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ nº 18.402.552/0001-91, com sede na Praça Cônego João Pio, nº 
30, Bairro Centro, CEP: 35.986-000, São José do Goiabal/MG;
38 – SÃO MATEUS/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 27.167.477/0001-12, com sede na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 44, 
CEP: 29.930-010, São Mateus/ES;
39 – SÃO PEDRO DOS FERROS/MG, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ nº 19.243.500/0001-82, com sede na Praça Prefeito Armando 
Rios, nº 186, Bairro Centro, CEP: 35.360-000, São Pedro dos Ferros/MG;
40 – SEM PEIXE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 01.625.189/0001-70, com sede na Rua José Antônio do Nascimento, nº 89, 
Bairro Centro, CEP: 35.441-000, Sem Peixe/MG;
41 – SOBRÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 18.083.055/0001-78, com sede na Praça Dr. Rusvel Raimundo da Rocha, nº 49, 
Bairro Centro, CEP: 35.145-000, Sobrália/MG;
42 – TIMÓTEO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 19.875.020/0001-34, com sede na Avenida Acesita, nº 3230, Bairro São José, CEP: 
35.182-000, Timóteo/MG;
43 – TUMIRITINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 21.078.563/0001-72, com sede na Avenida Amazonas, nº 864, Bairro 
Centro, CEP: 35.125-000, Tumiritinga/MG;
§ 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E 
REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE é pessoa jurídica de direito público com natureza 
jurídica de associação pública, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado. 
§ 2º. Poderão ingressar no CONSÓRCIO, mediante assinatura do Protocolo 
de Intenções e aprovação do respectivo Poder Legislativo, os Municípios mencionados no 
caput, os municípios cujo ingresso for aprovado em Assembleia Geral do CONSÓRCIO, 
bem como os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e a União Federal.
§ 3º. O CONSÓRCIO será constituído, e terá funcionamento, a partir da 
assinatura e ratificação deste Protocolo de Intenções pelo Poder Legislativo de no mínimo 
1/3 do total dos Entes Federativos constituintes constantes do caput e subscritores deste 
Protocolo de Intenções.
§ 4º. A ratificação pelo Poder Legislativo realizada após 2 (dois) anos da 
subscrição deste Termo Aditivo dependerá de homologação da Assembleia Geral.
Art. 2º O CONSÓRCIO terá sede administrativa e foro no Município de 
Mariana/MG.
§ 1º. A sede poderá ser alterada mediante decisão da Assembleia Geral.
§ 2º. Considera-se como área de atuação do consórcio público a que 
corresponde à soma dos territórios dos entes consorciados.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3º O CONSÓRCIO tem como finalidade planejar e executar projetos e 
programas que visem a defesa e a revitalização do Rio Doce tendo em vista o desastre 
ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito 
de Bento Gonçalves, em Mariana/MG, bem como representação dos Entes Federados 
atingidos para reparação do dano pelos responsáveis.
Art. 4º Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao 
CONSÓRCIO exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos:
I – a gestão associada de serviços públicos;
II – a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de 
obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III – o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e 
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de 
pessoal técnico,de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV – a produção de informações, projetos e estudos técnicos;
V – a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, 
preservação e recuperação do meio ambiente;
VI – o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos 
hídricos;
VII – o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações 
entre os entes consorciados;
VIII – a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, 
paisagístico, cultural e turístico;
IX – o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa 
e desenvolvimento urbano e rural;
X – as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e 
econômico da Região;
XI – o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos 
termos de contrato de programa;
XII – a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, 
seminários e eventos correlatos;
XIII – a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de 
pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação;
XIV – a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XV – o apoio à organização social e comunitária;
XVI – o desenvolvimento sustentável dos consorciados e a formulação de 
políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos municípios atingidos 
pelo desastre e municípios circunvizinhos;
XVII – o apoio jurídico aos entes consorciados.
Art. 5º O CONSÓRCIO, com base nas finalidades e objetivos previstos nos 
artigos anteriores, atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas:
I – MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;
II – OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE;
III – EDUCAÇÃO;
IV – SAÚDE;
V – DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
VI – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; e
VII – APOIO JURÍDICO.
Parágrafo Único. Caberá ao Estatuto do Consórcio Público definir as 
atividades a serem exercidas por cada área acima definida.
Art. 6º Para o cumprimento de seus objetivos previstos nos artigos 4º e 5º o 
Consórcio poderá:
I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber 
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos 
governamentais;
II – promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração 
de utilidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da 
Federação consorciados, dispensada a licitação.
IV – realizar termo de parceria com entidades qualificadas como 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, destinada à formação de 
vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público, 
previstas no art. 3º da Lei 9.790/99;
V – Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o 
CONSÓRCIO poderá celebrar contrato de gestão;
VI – O CONSÓRCIO poderá prestar serviços públicos de competência dos 
entes consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa;
VII – O CONSÓRCIO poderá emitir documentos de cobrança e exercer 
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou 
pela outorga de uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de 
programa;
VIII – O CONSÓRCIO poderá outorgar concessão, permissão ou 
autorização de obras ou serviços públicos através de licitação, de acordo com contrato de 
programa;
Art. 7º O consorciado adimplente tem o direito de exigir o pleno 
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
Art. 8º Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles 
constantes dos artigos 3º, 4º e 5º, e observadas as competências constitucionais e legais, 
terá o consórcio público poderePs para representar os entes consorciados perante outras 
esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Art. 9º O órgão de deliberação superior do CONSÓRCIO é a Assembleia 
Geral.
Parágrafo único. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do 
CONSÓRCIO.
Art. 10. A direção do CONSÓRCIO ficará a cargo da MESA DIRETORA, 
eleita pela Assembleia Geral, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 11. A MESA DIRETORA será composta pelos seguintes membros:
I – 01 (um) Presidente;
II – 03 (três) Vice-Presidentes;
III – 01 (um) Secretário-Geral;
IV – 02 (dois) Subsecretários.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as 
competências daMESA DIRETORA serão definidas no Estatuto do Consórcio Público.
Art. 12. A MESA DIRETORA contará com os seguintes órgãos para auxiliar 
na administração, fiscalização e assessoria do CONSÓRCIO:
I – Secretaria Executiva;
II – Conselho Fiscal;
Art. 13. Os órgãos de chefia da execução das atividades do CONSÓRCIO
são os seguintes:
I – Departamento Administrativo;
II – Departamento Financeiro;
III – Controladoria;
Art. 14. Os órgãos do CONSÓRCIO obedecerão aos seguintes 
escalonamentos de subordinação hierárquica administrativa:
I – primeiro nível – Assembleia Geral;
II – segundo nível – Mesa Diretora;
III – terceiro nível – Secretaria-Executiva e Controladoria;
IV – quarto nível – Departamentos;
Parágrafo único. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades 
do CONSÓRCIO, vinculado à Assembleia Geral.
Art. 15. Os empregos de confiança de Secretário-Executivo, Chefe de 
Departamento, Gerente, Assessor Jurídico e Controlador se destinam somente às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º Os empregos de confiança são de livre nomeação e exoneração, de 
recrutamento amplo;
§ 2º. O provimento de emprego de confiança far-se-á por livre escolha do
Presidente do CONSÓRCIO;
CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 16. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do 
CONSÓRCIO.
§ 1º. Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral através 
do Chefe do seu Poder Executivo.
§ 2º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CONSÓRCIO, 
eleito pela Assembleia Geral, juntamente com os membros da MESA DIRETORA, para 
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º. A Assembleia Geral do CONSÓRCIO será, interna corporis, 
referenciada neste instrumento apenas pela expressão “Assembleia Geral” e adotará, para 
fins de representação externa do CONSÓRCIO, a denominação de “Fórum Permanente dos 
Prefeitos da Bacia do Rio Doce” . 
Art. 17. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – eleger e destituir a Mesa Diretora;
II – elaborar, aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto;
III – aprovar as contas;
IV – decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V – decidir sobre pedido de ingresso de novo membro e desligamento de 
ente consorciado;
VI – aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;
VII – aprovar os contratos de rateio;
VIII – decidir a respeito de representação feita por consorciado;
Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 
mês, e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, por membros da Mesa 
Diretora, pela Secretaria-Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto 
dos consorciados.
I – o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela 
Assembleia Geral no início de cada ano;
II – a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com 
antecedência mínima de 7 (sete) dias;
III – a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada 
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita através de 
ofício, encaminhado aos entes consorciados através de fax, pelo correio, e-mail ou 
pessoalmente.
Art. 19. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em
primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados, e 
em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
Art. 20. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria 
relativa dos seus membros, exceto nos seguintes casos em que a deliberação deverá ser 
tomada por maioria absoluta dos membros:
I – ingresso de novo membro e retirada de ente consorciado;
II – elaboração, aprovação e modificação de Estatuto do CONSÓRCIO;
III – eleição do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 21. As deliberações observarão as seguintes disposições:
I – cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões da Assembleia 
Geral poderão ser tomadas por aclamação ou por escrutínio secreto.
II – o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante 
legal, ou de procurador, com poderes específicos para votar na Assembleia Geral;
III – somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos 
contratos de rateio poderão votar.
IV – o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as 
deliberações da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
Art. 22. A MESA DIRETORA do CONSÓRCIO serão eleitos em 
Assembleia Geral, sendo seus membros obrigatoriamente Chefes do Poder Executivo de 
um dos entes consorciados, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
§ 1º. O Presidente do CONSÓRCIO será substituído em caso de ausência ou 
impedimento pelo Primeiro Vice-Presidente do CONSÓRCIO.
§ 2º. Cada membro terá direito a um voto, sendo eleita a chapa que obtiver o 
maior número de votos.
Art. 23. Compete ao Presidente do CONSÓRCIO:
I – representar o CONSÓRCIO ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente;
II – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III – nomear e exonerar servidor de emprego de confiança;
IV – autorizar despesas e pagamentos;
V – assinar conjuntamente com o Chefe do Departamento Financeiro 
cheques e demais títulos de crédito, ordens de pagamento, empenhos e outros documentos 
de natureza equivalente ou delegar competência para o Secretário-Executivo fazê-lo;
VI – assinar a correspondência oficial;
VII – convocar a Assembleia Geral;
VIII – baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom 
funcionamento do CONSÓRCIO;
IX – regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CONSÓRCIO 
através de instrução normativa;
X – contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais, para a 
execução de serviços e demandas emergenciais, consultoria e assessoramento 
especializado de caráter continuado ou para serviços específicos;
XI – exercer a administração geral do CONSÓRCIO;
XII – cumprir e fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normas do 
CONSÓRCIO;
XIII – dirigir e coordenar todas as atividades do CONSÓRCIO;
XIV – celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do 
CONSÓRCIO;
XV – receber doação e subvenção;
XVI – adquirir bens, observadas as finalidades do CONSÓRCIO;
XVII – alienar e onerar bens imóveis, com autorização da Assembleia Geral;
XVIII – julgar recursos contra ato de chefe de departamento e do secretário￾executivo.
Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas 
pelo Presidente ao Secretário-Executivo do CONSÓRCIO.
CAPÍTULO VI – DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 24. A Secretaria-Executiva é um órgão de planejamento e supervisão 
geral dos órgãos executivos.
Parágrafo único. O emprego de confiança de Secretário-Executivo, de livre 
nomeação e exoneração, será nomeado pelo Presidente do CONSÓRCIO.
Art. 25. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as 
competências da Secretaria-Executiva serão definidas no Estatuto do Consórcio Público.
Art. 26. Subordinam-se à Secretaria-Executiva:
II – Departamento Administrativo;
III – Departamento Financeiro;
Art. 27. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as 
competências do Departamento Administrativo e do Departamento Financeiro serão 
definidas no Estatuto do Consórcio Público.
CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL
Art. 28. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, escolhidos 
em Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os 
Chefes do Poder Executivo dos consorciados que estiverem adimplentes com suas 
obrigações financeiras com o Consórcio.
Art. 29. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as 
competências do Conselho Fiscal serão definidas no Estatuto do Consórcio Público.
Art. 30. A Controladoria é órgão técnico de apoio e assessoramento ao 
Conselho Fiscal.
Art. 31. As atividades de Controle Interno será exercida pelo Controlador, 
emprego de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CONSÓRCIO.
CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 32. Para a execução de suas atividades o CONSÓRCIO disporá de 
quadro de pessoal composto por servidores dos entes consorciados cedidos, com ou sem 
ônus ao CONSÓRCIO.
§ 1º. Os servidores cedidos farão jus ao vencimento básico previsto na 
legislação do ente ao qual é vinculado, acrescido de seus benefícios pessoais.
§ 2º. O tempo de serviço prestado ao CONSÓRCIO será contado no ente
que cedeu o servidor para todos os fins.
§ 3º. O CONSÓRCIO, no caso de cessão com ônus, deverá realizar as 
obrigações patronais junto ao Instituto de Previdência ao qual o servidor é vinculado.
Art. 33. O CONSÓRCIO poderá realizar contratação temporária para 
atender a excepcional interesse público, nos seguintes casos:
I – contratação de profissionais para a realização de projetos e 
acompanhamento de obras e serviços específicos;
II – contratação de profissionais para a realização de seminários, cursos e 
fóruns de discussão;
III – atendimento a convênios realizados com o governo federal e estadual e 
as entidades da administração indireta;
IV – atendimento em casos de calamidade pública e surtos endêmicos;
V – execução de contrato de programa;
VI – execução de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de 
cooperação.
§ 1º. Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato 
em processo simplificado de seleção.
§ 2º. A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 meses, 
prorrogável por mais 12 meses.
§ 3º. O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
conforme determina o art. 6º, § 2º da Lei 11.107/05, com a redação dada pela Lei 
13.822/2019.
Art. 34. Caberá ao Estatuto do Consórcio Público definir as demais regras e 
critérios para realização do processo simplificado de seleção.
Art. 35. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou 
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado 
ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação 
previstos na Constituição da República.
Art. 36. A remuneração do funcionário contratado será fixada por Ato da 
MESA DIRETORA de acordo com as condições do mercado de trabalho e seguindo as 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 37. O funcionário contratado vincula-se obrigatoriamente ao Regime 
Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 38. O Estatuto do Consórcio Público definirá as demais regras de 
contratação, celebração e extinção do contrato a ser celebrado com o funcionário.
CAPÍTULO IX – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 39. O CONSÓRCIO poderá realizar as atividades de planejamento, 
regulação e fiscalização de serviços público por meio de concessão ou de convênio de 
cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos 
ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos.
Art. 40. O CONSÓRCIO poderá executar, por meio de cooperação 
federativa, de toda e qualquer atividade ou obra que vise permitir aos usuários o acesso a 
serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou 
pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. O CONSÓRCIO poderá atuar nas áreas previstas neste 
contrato como sendo seu objetivo ou competência, respeitando as competências privativas, 
exclusivas e indelegáveis dos entes consorciados.
CAPÍTULO X – DO FUNDO REGIONAL PARA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, 
COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Art. 41. O CONSÓRCIO constituirá Fundo, de natureza contábil, com o 
objetivo de centralizar e gerenciar recursos para os programas destinados a implementar 
políticas de defesa e revitalização do Rio Doce e seus afluentes e para defesa de direitos 
difusos, coletivos e individuais homogêneos de acordo com os objetivos gerais e 
específicos do CONSÓRCIO.
Art. 42. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos é constituído por:
I – dotações relativas ao Contrato de Programa firmado pelos Entes 
Consorciados;
II – recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios, 
repassados diretamente ou através de contrato de programa, termo de colaboração, termo 
de fomento, acordo de cooperação, convênio ou instrumento congênere;
III – recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de 
decisão judicial proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcimento de danos decorrentes 
do rompimento da barragem do Fundão;
IV – recursos financeiros repassados pela Samarco, Vale, BHP Billiton 
Brasil, BHP Billiton PLC, coligadas e controladoras/controladas de quaisquer dessas 
empresas, bem como recursos repassados pela Fundação Renova;
V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito realizadas 
com recursos do Fundo;
VII – receitas de taxas, tarifas e preços públicos relativos a serviços 
prestados pelo CONSÓRCIO.
§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, 
em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito;
§ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os 
recursos do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada, objetivando o aumento das 
receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 3º. As aplicações dos recursos do Fundo serão destinadas a ações 
vinculadas aos objetivos do CONSÓRCIO e que sejam voltadas para atendimento dos 
Municípios Consorciados.
§ 4º. O FUNDO será gerido pela MESA DIRETORA do CONSÓRCIO que 
terá por atribuição principal a aprovação e destinação dos recursos do Fundo a ser 
regulamentado por Resolução da Assembleia Geral.
CAPÍTULO XI – DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, 
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 43. O CONSÓRCIO poderá licitar ou outorgar concessão, permissão ou 
autorização de obras ou serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento 
de seus objetivos.
Art. 44. O objeto, metas e prazos da concessão, a descrição das condições 
necessárias à prestação adequada do serviço, os direitos e obrigações do poder concedente 
e da concessionária e os critérios de reajuste e revisão da tarifa serão previstos no contrato 
de programa.
Art. 45. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da 
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no contrato 
de programa, no edital e no contrato.
CAPÍTULO XII – DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art. 46. O CONSÓRCIO poderá emitir documentos de cobrança e exercer 
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou 
pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
CAPÍTULO XIII – DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
Art. 47. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscreverem 
o Protocolo de Intenções e pelos entes da federação que vierem a ingressar no Consórcio.
§ 1º. O presente Protocolo de Intenções, ao ser ratificado pelo Poder 
Legislativo do membro consorciado, constituirá o Contrato de Consórcio.
§ 2º. A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser 
aprovada pela Assembleia Geral, por voto da maioria absoluta dos membros.
§ 3º. A adesão de novo ente federativo deverá ser realizada através de termo 
aditivo ao contrato de consórcio, que deverá ser ratificado, mediante lei, pelo Poder 
Legislativo do ente federativo que pretende a inclusão.
§ 4º. A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva que 
deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, 
inciso ou alínea do contrato de consórcio, ou que imponha condições para a vigência de 
qualquer desses dispositivos.
§ 5º. Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a 
admissão do ente no consórcio dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela 
Assembleia Geral.
§ 6º. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de 
ente da Federação que, antes de subscrever este Protocolo de Intenções ou o Termo Aditivo, 
disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma que possa assumir 
todas as obrigações previstas no Contrato de Consórcio.
§ 7º. O termo aditivo que tratar unicamente da adesão de novo membro fica 
dispensado de ratificação pelos Poderes Legislativos dos demais entes federativos que já 
fazem parte do consórcio.
Art. 48. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento 
que atinjam entes consorciados, os novos entes da Federação não serão automaticamente 
tidos como consorciados.
Art. 49. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá de 
ato formal de seu representante na Assembleia Geral, e aprovação do ato de retirada pelo 
Poder Legislativo do Ente consorciado que pretende retirar-se.
§ 1º. Os bens destinados ao CONSÓRCIO pelo consorciado que se retira 
somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou 
mediante aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO, por voto da maioria absoluta 
de seus membros.
§ 2º. A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as 
obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CAPÍTULO XIV – DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 50. Os entes consorciados poderão celebrar com o Consórcio contratos 
de programas para a execução de serviços públicos de interesse comum ou para a 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à 
continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão 
obrigatoriamente observados:
I – o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados, 
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos;
II – a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão 
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
III – o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços 
públicos.
Art. 51. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou 
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que 
estabeleçam:
I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que 
os transferiu;
II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos 
transferidos;
III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua 
continuidade;
IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal 
transferido;
V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração 
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI – o procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens 
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receita de tarifas ou outras emergentes 
da prestação de serviços.
Art. 52. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de 
direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da 
federação consorciados ao CONSÓRCIO.
Art. 53. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de 
licitação, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93.
§ 1º. O contrato de programa não estará sujeito a aprovação da Assembleia 
Geral.
§ 2º. O Programa estará sujeito à ratificação do Poder Legislativo dos 
membros consorciados que desejarem celebrar o contrato de programa somente se houver 
delegação de competências ao CONSÓRCIO relativas a poder de polícia.
Art. 54. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a 
celebração de contratos de programa, observada a legislação em vigor.
CAPÍTULO XV – DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 55. Os entes consorciados poderão entregar recursos financeiros ao 
consórcio público mediante contrato de rateio, aprovado pela Assembleia Geral.
§1º O contrato de rateio somente será firmado nas hipóteses previstas no 
inciso III do artigo 42, ou seja, na hipótese de repasse de recursos financeiros oriundos de 
acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão judicial proferida no Brasil ou no exterior, 
para ressarcimento de danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão;
§ 2º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, 
observado o orçamento do CONSÓRCIO aprovado pela Assembleia Geral.
§ 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o 
CONSÓRCIO, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no 
contrato de rateio.
Art. 56. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de 
recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de 
rateio.
Art. 57. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de 
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o 
ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CONSÓRCIO, 
apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a 
contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir 
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o 
CONSÓRCIO a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos 
novos limites.
Art. 58. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os 
oriundos de transferências ou operações de créditos, destinam-se ao atendimento de suas 
despesas orçamentárias.
§ 1º. As despesas não poderão ser classificadas como genéricas.
§ 2º. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução 
orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
§ 3º. Não se consideram como genérica as despesas de administração e 
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de 
contabilidade pública.
Art. 59. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de 
vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano 
quadrienal.
Art. 60. O CONSÓRCIO deverá fornecer em tempo hábil, informações 
financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, 
todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas 
contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos.
CAPÍTULO XVI – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 61. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de 
instrumento aprovado pela Assembleia geral, ratificado por lei por todos os entes 
consorciados.
§ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão 
associada de serviços públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de preço público 
serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, 
os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, 
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à 
obrigação.
Art. 62. A alteração do presente contrato de consórcio deverá ser realizada 
através de Termo Aditivo aprovado pela Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
§ 1º. O Termo Aditivo realizado para inclusão de novo membro não previsto 
neste Protocolo de Intenções será submetido apenas ao Poder Legislativo do membro que 
pretende a inclusão.
§ 2º. O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de 
Minas Gerais e do Espírito Santo e em jornal regional de grande circulação.
CAPÍTULO XVII – DO ESTATUTO
Art. 63. As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO constarão de 
Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições legais 
vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. O presente Protocolo de Intenções, após a assinatura dos 
respectivos representantes legais dos Municípios, será publicado de forma resumida na 
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do Estado do Espírito Santo, devendo ser 
publicado na íntegra em diário eletrônico de associação de Municípios e, após a ratificação 
por lei, deverá ser publicado conforme a legislação do respectivo Município subscritor.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 03(três) vias de igual forma e teor, extraindo-se 
cópias devidamente autenticada por servidor público de município membro para
encaminhamento às Câmaras Municipais.
Aracruz/ES, 15 de dezembro de 2021.
Aimorés/MG:_________________________________________________________
Alpercata/MG: _______________________________________________________
Aracruz/ES: _________________________________________________________
Baixo Guandu/ES: ____________________________________________________
Barra Longa/MG: _____________________________________________________
Belo Oriente/MG: _____________________________________________________
Bom Jesus do Galho/MG: ______________________________________________
Bugre/MG: __________________________________________________________
Caratinga/MG: _______________________________________________________
Colatina/ES: _________________________________________________________
Conselheiro Pena/MG: _________________________________________________
Córrego Novo/MG: ____________________________________________________
Dionísio/MG: _________________________________________________________
Fernandes Tourinho/MG: _______________________________________________
Galiléia/MG: _________________________________________________________
Governador Valadares/MG: _____________________________________________
Iapu/MG: ____________________________________________________________
Ipaba/MG: ___________________________________________________________
Ipatinga/MG: _________________________________________________________
Itueta/MG: ___________________________________________________________
Linhares/ES: _________________________________________________________
Mariana/MG: _________________________________________________________
Marilândia/ES: _______________________________________________________
Marliéria/MG: ________________________________________________________
Naque/MG: __________________________________________________________
Periquito/MG: ________________________________________________________
Pingo D’Água/MG: ____________________________________________________
Ponte Nova/MG: ______________________________________________________
Raul Soares/MG: _____________________________________________________
Resplendor/MG: ______________________________________________________
Rio Casca/MG: _______________________________________________________
Rio Doce/MG: ________________________________________________________
Santa Cruz do Escalvado/MG: ___________________________________________
Santana do Paraíso/MG: _______________________________________________
São Domingos do Prata/MG: ____________________________________________
São José do Goiabal/MG: ______________________________________________
São Pedro dos Ferros/MG: _____________________________________________
Sem Peixe/MG: ______________________________________________________
Sobrália/MG: ________________________________________________________
Timóteo/MG: ________________________________________________________