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norma nº 3880/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3880 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE ABONO AOS
SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, comissionados, celetistas, contratados por
designação temporária, os aposentados e os pensionistas dependentes de ex-servidores,
vinculados à Administração Direta e às Autarquias do Poder Executivo do Município de
Aracruz, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2014 e não integrará
os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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