| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO - 2014 EM MAIS 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. |
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LEI Nº 3881, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO - 2014 EM MAIS 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares em mais 3% (três por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 2014, alterando os limites estabelecidos no artigo 2º da LEI Nº 3.801 de 16/04/2014, que por sua vez altera o Inciso I do Artigo 6º da Lei 3.777 de 30 de dezembro de 2013. Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que se refere o caput deste artigo os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal Nº 4320/64, em especial o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior; e a anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES 19 de dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Muncipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3881/2014 (http://leismunicipa.is/dwous) - 08/07/2021 07:20:22