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norma nº 3889/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3889 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO - 2014 EM MAIS 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
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LEI Nº 3881, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO - 2014 EM MAIS 3%
(TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE
DESPESA FIXADA PARA O
EXERCÍCIO.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares em mais
3% (três por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 2014, alterando os limites
estabelecidos no artigo 2º da LEI Nº 3.801 de 16/04/2014, que por sua vez altera o Inciso I do
Artigo 6º da Lei 3.777 de 30 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que se refere
o caput deste artigo os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal Nº 4320/64, em especial
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior; e a anulação
parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES 19 de dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Muncipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3881/2014 (http://leismunicipa.is/dwous) - 08/07/2021 07:20:22

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