| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. |
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LEI Nº 3802, DE 28/04/2014. ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica assegurada matrícula e transferência para alunos portadores de necessidades especiais (PNE), na escola pública municipal mais próxima de sua residência, independente do número de vagas. Art. 2º O aluno portador de necessidades especiais (PNE) apresentará comprovante de residência quando fizer a solicitação da matrícula. Art. 3º A escola poderá solicitar atestado médico comprobatório da deficiência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Abril de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3802/2014 (http://leismunicipa.is/eghuw) - 07/07/2021 11:28:36