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norma nº 3802/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
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LEI Nº 3802, DE 28/04/2014.
ASSEGURA A
MATRÍCULA PARA ALUNOS
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS (PNE) NA ESCOLA
PÚBLICA MUNICIPAL MAIS
PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica assegurada matrícula e transferência para alunos portadores de necessidades
especiais (PNE), na escola pública municipal mais próxima de sua residência, independente
do número de vagas.
Art. 2º O aluno portador de necessidades especiais (PNE) apresentará comprovante de
residência quando fizer a solicitação da matrícula.
Art. 3º A escola poderá solicitar atestado médico comprobatório da deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Abril de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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