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norma nº 2464/2017

Tipo Ato
Número / Ano 2464 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDispõe sobre as férias dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz.
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limao Wivisital do Fi
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2.464, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBL . e
SRy. 6 AD o Dispõe sobre as férias dos
Departam Blativo servidores da Câmara Municipal
de Aracruz.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22, Ill e IV, da Lei Orgânica Municipal c/c
art. 14 do Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando o disposto no
Capítulo Ill, art. 91 e seguintes da Lei Municipal nº 2.898/2006,
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As férias dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz
passam a ser regulamentadas por este Ato.
Art. 2º As disposições deste Ato aplicam-se, no que couber, aos
servidores cedidos à Câmara Municipal, cabendo ao Departamento
Administrativo adotar as providências junto ao órgão de origem.
CAPÍTULO II
DO DIREITO E DA CONCESSÃO
Seção |
Disposições Gerais
Cimara Wouital do Ge
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada
exercício.
Art. 4º Em caso de necessidade do serviço, as férias poderão ser
acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos.
Art. 5º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze) meses de efetivo exercício.
Parágrafo único. Para a concessão de férias nos exercícios
subsequentes estas serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à
data em que o servidor adquiriu o direito, na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Do Parcelamento
Art. 6º As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos.
Parágrafo único. No parcelamento das férias, serão observadas as
seguintes regras:
|— o período fracionado não poderá ser inferior a 10 (dez) dias;
Il — o intervalo entre os períodos fracionados não poderá ser inferior a
quinze dias de efetivo exercício;
Ill — os períodos fracionados deverão ser usufruídos dentro do exercício
correspondente, ressalvada a acumulação prevista no art. 4º;
IV — o usufruto de férias relativas a exercício subsequente não será
autorizado enquanto não forem usufruídos todos os períodos fracionados.
Seção III
Da Organização das Férias
Cima Hiviatbal do Fe
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º As férias serão marcadas pelo próprio servidor e ratificadas pelo
chefe do departamento ao qual está vinculado ou seu substituto em exercício.
Parágrafo único. Na organização das férias, caberá ao chefe do
Departamento assegurar o mínimo de um terço da lotação normal.
Art. 8º O Departamento Administrativo comunicará:
| — aos servidores a abertura do período de marcação de férias do
exercício subsequente;
ll — ao servidor e a sua chefia imediata a iminência de acúmulo do
máximo permitido de períodos de férias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ou de a unidade não se
manifestarem sobre o disposto no inciso Il deste artigo, no prazo de 10 (dez)
dias, o Departamento Administrativo marcará, de ofício, as férias do servidor.
Seção IV
Da Alteração de Férias
Art. 9º. Poderá ocorrer alteração de férias por interesse do servidor ou
da Administração.
$ 1º O pedido de alteração deverá ser formalizado até o 5º dia útil do
mês anterior à data de início das férias, ou, na hipótese de parcelamento, de
início do primeiro período.
8 2º O segundo período fracionado de férias pode ser alterado até
5 (cinco) dias antes do seu início.
8 3º À alteração de férias por interesse do servidor fica condicionada à
anuência do titular do Departamento ou do substituto em exercício, desde que
satisfeitos os requisitos mencionados neste artigo.
Cima Hiviatbal do LG
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 4º A alteração por interesse da Administração poderá ocorrer por
necessidade do serviço, devendo o pedido ser formalizado ao Departamento
Administrativo antes de iniciadas as férias, desconsiderando-se os prazos dos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 10. As férias do servidor poderão ser antecipadas ou adiadas, sem
observância dos prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 9º, nas
seguintes hipóteses:
I— licença por motivo de doença em pessoa da família;
Il — licença para tratamento de saúde;
II — licença à gestante, à adotante ou licença-paternidade;
IV — licença por acidente em serviço;
V — ausência ao serviço, por oito dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 11. A alteração de férias implica mudança de data quanto ao
pagamento da vantagem pecuniária prevista no art. 15.
8 1º O percebimento da remuneração de férias, cuja marcação ou
alteração tenha ocorrido sem o cumprimento do prazo fixado no $ 1º do art. 9º,
ocorrerá na folha de pagamento em que for possível a sua inclusão.
8 2º Caso o servidor já tenha percebido o adicional de férias, este será
descontado, em parcela única, na folha de pagamento seguinte à alteração,
salvo:
| — se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou no
subseguente;
Il — nas hipóteses do art. 10 deste Ato;
Ciimara Werieibal do
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ill — se a alteração ocorrer por necessidade do serviço, nos termos do
art. 9º, 84º deste Ato.
Seção V
Do Usufruto
Art. 12. As férias integrais ou a última parcela deverão ter início e
término dentro do período concessivo do exercício a que se referir ou do
seguinte, em caso de necessidade do serviço.
Art. 13. O chefe de departamento e seu substituto não poderão usufruir
férias no mesmo período.
Seção VI
Da Interrupção
Art. 14. As férias somente poderão ser interrompidas nos seguintes
casos:
| — calamidade pública ou comoção interna;
Il - convocação para júri, serviço militar ou eleitoral;
Ill — imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pelo
titular do departamento de lotação do servidor ou do substituto em exercício.
8 1º Em caso de interrupção de férias, o período restante será usufruído
de uma só vez, se inferior a 20 (vinte) dias.
$ 2º É vedada a concessão de licença ou afastamento, a qualquer título,
durante o período das férias.
Câmara Wovisital do
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 3º Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos | a V do art. 10,
durante o período das férias, serão considerados como licença ou afastamento
os dias que excederem a esse período.
CAPÍTULO Ill
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção |
Da Remuneração de Férias
Art. 15. O adicional de férias corresponde a um terço da remuneração
do servidor no mês de férias.
Paragrafo único. O adicional será calculado com base na remuneração
do mês de fruição do primeiro período, em caso de parcelamento das férias.
Art. 16. Além do adicional, o servidor poderá optar pela antecipação da
remuneração mensal, descontadas as consignações facultativas e
compulsórias.
8 1º A antecipação da remuneração deverá ser solicitada formalmente
pelo servidor até 1 (um) mês antes da fruição das férias ou do primeiro
período, em caso de parcelamento.
Art. 17. O pagamento do adicional de férias e da antecipação da
remuneração, quando for o caso, será efetuado em até 2 (dois) dias antes do
início do período de usufruto das férias, devendo constar, preferencialmente,
na folha de pagamento do mês anterior, observados os termos dos artigos 11
e 15.
8 1º Na hipótese de parcelamento das férias, o pagamento do adicional
e da antecipação da remuneração, se for o caso, será feito integralmente
quando da fruição do primeiro período.
Cimara Worisital do
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração
do servidor, no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de
parcelamento, será creditada em folha de pagamento a diferença da
remuneração, proporcionalmente aos dias do mês em que houver incidido a
majoração.
8 3º Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for
aposentado ou exonerado do cargo efetivo, cargo em comissão ou dispensado
de função comissionada, não será exigida a devolução proporcional dos
valores já recebidos.
Seção Il
Da Indenização de Férias
Art. 20. O servidor efetivo exonerado, aposentado ou demitido e o
servidor sem vínculo destituído do cargo em comissão farão jus à indenização
relativa aos períodos de férias adquiridos e não usufruídos, e, ao período
incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou
fração superior a quatorze dias.
An. 21. A indenização de férias será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração, de
aposentadoria, de demissão ou destituição do cargo em comissão ou do
falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias.
8 1º No pagamento da indenização de férias deverá ser observado o
limite máximo de 2 (dois) períodos completos acumulados, sem prejuízo do
incompleto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ciara Wirioital do Si
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 21 de novembro de 2017.
DILEUZA vB pe CARO
1º Secretária
EE ,
RONIVÃLD GARCIA CRAVO
2º Secretário

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