| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as férias dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz. |
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limao Wivisital do Fi ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 2.464, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBL . e SRy. 6 AD o Dispõe sobre as férias dos Departam Blativo servidores da Câmara Municipal de Aracruz. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, Ill e IV, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 14 do Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando o disposto no Capítulo Ill, art. 91 e seguintes da Lei Municipal nº 2.898/2006, RESOLVE: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As férias dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz passam a ser regulamentadas por este Ato. Art. 2º As disposições deste Ato aplicam-se, no que couber, aos servidores cedidos à Câmara Municipal, cabendo ao Departamento Administrativo adotar as providências junto ao órgão de origem. CAPÍTULO II DO DIREITO E DA CONCESSÃO Seção | Disposições Gerais Cimara Wouital do Ge ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada exercício. Art. 4º Em caso de necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos. Art. 5º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício. Parágrafo único. Para a concessão de férias nos exercícios subsequentes estas serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor adquiriu o direito, na forma do caput deste artigo. Seção Il Do Parcelamento Art. 6º As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos. Parágrafo único. No parcelamento das férias, serão observadas as seguintes regras: |— o período fracionado não poderá ser inferior a 10 (dez) dias; Il — o intervalo entre os períodos fracionados não poderá ser inferior a quinze dias de efetivo exercício; Ill — os períodos fracionados deverão ser usufruídos dentro do exercício correspondente, ressalvada a acumulação prevista no art. 4º; IV — o usufruto de férias relativas a exercício subsequente não será autorizado enquanto não forem usufruídos todos os períodos fracionados. Seção III Da Organização das Férias Cima Hiviatbal do Fe ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7º As férias serão marcadas pelo próprio servidor e ratificadas pelo chefe do departamento ao qual está vinculado ou seu substituto em exercício. Parágrafo único. Na organização das férias, caberá ao chefe do Departamento assegurar o mínimo de um terço da lotação normal. Art. 8º O Departamento Administrativo comunicará: | — aos servidores a abertura do período de marcação de férias do exercício subsequente; ll — ao servidor e a sua chefia imediata a iminência de acúmulo do máximo permitido de períodos de férias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ou de a unidade não se manifestarem sobre o disposto no inciso Il deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias, o Departamento Administrativo marcará, de ofício, as férias do servidor. Seção IV Da Alteração de Férias Art. 9º. Poderá ocorrer alteração de férias por interesse do servidor ou da Administração. $ 1º O pedido de alteração deverá ser formalizado até o 5º dia útil do mês anterior à data de início das férias, ou, na hipótese de parcelamento, de início do primeiro período. 8 2º O segundo período fracionado de férias pode ser alterado até 5 (cinco) dias antes do seu início. 8 3º À alteração de férias por interesse do servidor fica condicionada à anuência do titular do Departamento ou do substituto em exercício, desde que satisfeitos os requisitos mencionados neste artigo. Cima Hiviatbal do LG ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 4º A alteração por interesse da Administração poderá ocorrer por necessidade do serviço, devendo o pedido ser formalizado ao Departamento Administrativo antes de iniciadas as férias, desconsiderando-se os prazos dos parágrafos 1º e 2º deste artigo. Art. 10. As férias do servidor poderão ser antecipadas ou adiadas, sem observância dos prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 9º, nas seguintes hipóteses: I— licença por motivo de doença em pessoa da família; Il — licença para tratamento de saúde; II — licença à gestante, à adotante ou licença-paternidade; IV — licença por acidente em serviço; V — ausência ao serviço, por oito dias consecutivos, em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 11. A alteração de férias implica mudança de data quanto ao pagamento da vantagem pecuniária prevista no art. 15. 8 1º O percebimento da remuneração de férias, cuja marcação ou alteração tenha ocorrido sem o cumprimento do prazo fixado no $ 1º do art. 9º, ocorrerá na folha de pagamento em que for possível a sua inclusão. 8 2º Caso o servidor já tenha percebido o adicional de férias, este será descontado, em parcela única, na folha de pagamento seguinte à alteração, salvo: | — se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou no subseguente; Il — nas hipóteses do art. 10 deste Ato; Ciimara Werieibal do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ill — se a alteração ocorrer por necessidade do serviço, nos termos do art. 9º, 84º deste Ato. Seção V Do Usufruto Art. 12. As férias integrais ou a última parcela deverão ter início e término dentro do período concessivo do exercício a que se referir ou do seguinte, em caso de necessidade do serviço. Art. 13. O chefe de departamento e seu substituto não poderão usufruir férias no mesmo período. Seção VI Da Interrupção Art. 14. As férias somente poderão ser interrompidas nos seguintes casos: | — calamidade pública ou comoção interna; Il - convocação para júri, serviço militar ou eleitoral; Ill — imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pelo titular do departamento de lotação do servidor ou do substituto em exercício. 8 1º Em caso de interrupção de férias, o período restante será usufruído de uma só vez, se inferior a 20 (vinte) dias. $ 2º É vedada a concessão de licença ou afastamento, a qualquer título, durante o período das férias. Câmara Wovisital do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 3º Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos | a V do art. 10, durante o período das férias, serão considerados como licença ou afastamento os dias que excederem a esse período. CAPÍTULO Ill DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Seção | Da Remuneração de Férias Art. 15. O adicional de férias corresponde a um terço da remuneração do servidor no mês de férias. Paragrafo único. O adicional será calculado com base na remuneração do mês de fruição do primeiro período, em caso de parcelamento das férias. Art. 16. Além do adicional, o servidor poderá optar pela antecipação da remuneração mensal, descontadas as consignações facultativas e compulsórias. 8 1º A antecipação da remuneração deverá ser solicitada formalmente pelo servidor até 1 (um) mês antes da fruição das férias ou do primeiro período, em caso de parcelamento. Art. 17. O pagamento do adicional de férias e da antecipação da remuneração, quando for o caso, será efetuado em até 2 (dois) dias antes do início do período de usufruto das férias, devendo constar, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior, observados os termos dos artigos 11 e 15. 8 1º Na hipótese de parcelamento das férias, o pagamento do adicional e da antecipação da remuneração, se for o caso, será feito integralmente quando da fruição do primeiro período. Cimara Worisital do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 2º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, será creditada em folha de pagamento a diferença da remuneração, proporcionalmente aos dias do mês em que houver incidido a majoração. 8 3º Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for aposentado ou exonerado do cargo efetivo, cargo em comissão ou dispensado de função comissionada, não será exigida a devolução proporcional dos valores já recebidos. Seção Il Da Indenização de Férias Art. 20. O servidor efetivo exonerado, aposentado ou demitido e o servidor sem vínculo destituído do cargo em comissão farão jus à indenização relativa aos períodos de férias adquiridos e não usufruídos, e, ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias. An. 21. A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração, de aposentadoria, de demissão ou destituição do cargo em comissão ou do falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias. 8 1º No pagamento da indenização de férias deverá ser observado o limite máximo de 2 (dois) períodos completos acumulados, sem prejuízo do incompleto. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Ciara Wirioital do Si ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 21 de novembro de 2017. DILEUZA vB pe CARO 1º Secretária EE , RONIVÃLD GARCIA CRAVO 2º Secretário