norma nº 2809/2022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PU BLICADO
(DR ÃO
ATO Nº. 2.809, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 separa Estes
ALTERA O ATO Nº 2.464/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS
FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22, Ill e IV da Lei Orgânica
Municipal c/c o art. 14 do Regimento Interno (Resolução nº 492/1990) desta Casa de Leis;
Considerando o disposto no Capítulo Ill, art. 91 e seguintes da Lei Municipal nº
2.898/2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 17, 8 1º, do Ato nº 2.464, de 21 de novembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
8 1º Na hipótese de parcelamento das férias, o pagamento do adicional será
feito integralmente quando da fruição do primeiro período. (NR)”
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 10 de fevereiro de 2022.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
Dept Legislativo — (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativoDaracruz.es.leg.br