norma nº 4440/2022

LEI N.º 4.440, DE 15/02/2022.
CRIA O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ-ES E 
MECANISMOS PARA IMPLANTAÇÃO E 
EXECUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DO PLHIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado o Plano Local de Habitação de Interesse Social do 
município de Aracruz – PLHIS, em consonância com a Política Nacional de Habitação,
com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei Federal Nº 11.124, de 16 
de junho de 2005. 
Art. 2° O Plano Local de Habitação de Interesse Social constituiu o 
instrumento básico norteador da política de implementação e execução de Habitação de 
Interesse Social.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3° São princípios fundamentais do Plano Local de Habitação de 
Interesse Social (PLHIS):
I – garantia ao direito universal à moradia digna;
II – garantia da função social da propriedade urbana;
III – gestão habitacional como uma política de Estado; 
IV – gestão democrática e participativa da política habitacional;
V – gestão integrada das políticas habitacionais.
Art. 4° São objetivos gerais do Plano Local de Habitação de Interesse 
Social de Aracruz, a implantação de uma Política Municipal de Habitação de Interesse 
Social, através da implementação de programas e ações com vistas a ampliar o direito de 
acesso à terra urbanizada, à moradia digna, à infraestrutura e serviços públicos, ao 
transporte coletivo e ao lazer, bem como a articulação desta ao Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social (SNHIS), e:
I – promover o acesso à moradia digna, com prioridade à população de 
menor renda, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população e reduzindo as 
disparidades sociais;
II – propiciar a gestão democrática da aplicação dos recursos públicos 
destinados à Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
III – dotar o Município de Aracruz de mecanismos para controlar, combater, 
equacionar e diminuir o déficit habitacional num prazo máximo de 10 (dez) anos;
IV – articular, através dos programas previstos no Plano Nacional de 
Habitação e Programas do Governo Estadual, recursos e meios para o atendimento ao 
Cadastro Municipal Único de Habitação de Interesse Social que deverá ser implantado;
V – viabilizar a reserva de terras urbanas, necessárias à implementação de 
programas habitacionais;
VI – viabilizar acesso à terra urbanizada, aos serviços públicos essenciais e 
aos equipamentos sociais básicos;
VII – integrar os projetos habitacionais com investimentos em saneamento, 
infraestrutura viária e de transportes e demais serviços urbanos, garantindo melhor 
aproveitamento da infraestrutura instalada, dos equipamentos urbanos e do patrimônio 
construído;
VIII – promover a inserção da população no processo de solução dos 
problemas de habitação e ocupação do espaço urbano, disseminando informações e 
orientações, em especial aos direitos e deveres dos cidadãos, bem como criar as condições 
para o funcionamento dos canais de participação da sociedade, na definição e no controle 
social da política habitacional;
IX – viabilizar a atuação integrada e articulada, do ponto de vista 
institucional e financeiro, nas diversas esferas do Poder Executivo;
X – articular ações para que os instrumentos previstos no Plano Diretor 
Municipal de Aracruz sejam implementados;
XI – articular ações da política de habitação a programas dirigidos à 
inclusão social.
XII – incentivar a articulação das ações da política habitacional no âmbito 
regional.
Art. 5° São objetivos específicos do Plano Local de Habitação de Interesse 
Social do Município de Aracruz: 
I – dar prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a 
população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal;
II – definir e adotar mecanismos de subsídios financeiros à Habitação de 
Interesse Social, viabilizando o atendimento, com recursos não onerosos, para as famílias 
de menor renda e cumprimento das metas definidas no Plano Local de Habitação de 
Interesse Social do Município de Aracruz;
III – utilizar os terrenos de propriedade pública ou privado para a 
implantação de projetos habitacionais de interesse social. 
IV – ampliar o estoque de terras públicas para produção de Habitação de
Interesse Social, utilizando os institutos jurídicos e urbanísticos previstos no Plano Diretor 
Municipal, Estatuto da Cidade e legislações específicas;
V – utilizar e incentivar prioritariamente o aproveitamento das áreas não 
utilizadas ou subutilizadas dotadas de infraestrutura inseridas na malha urbana;
VI – identificar os imóveis vazios ou subutilizados do Município, 
prioritariamente nas áreas centrais, para aplicação dos instrumentos disponíveis à indução 
da ocupação dessas áreas;
VII – incentivar à implementação dos diversos institutos jurídicos que 
regulamentam o acesso à moradia, previstos no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor 
Municipal e outros;
VIII – primar pela sustentabilidade econômica, financeira, social e 
ambiental dos programas e projetos implementados, consoante os dispositivos legais 
existentes;
IX – priorizar o atendimento as famílias com menor renda per capita,
direcionando as famílias com maior número de dependentes, em que a mulher seja a 
responsável pelo domicílio, às demandas apresentadas por movimentos sociais, 
associações e grupos representativos de segmentos da população; 
X – observar os critérios de acessibilidade universal, com reserva e 
adequação de parcela das unidades habitacionais produzidas para o atendimento a pessoas 
portadoras de necessidades especiais (PNE) e para idosos;
XI – privilegiar os programas habitacionais de interesse social em áreas 
centrais à tipologia vertical, com vistas a garantir o melhor aproveitamento da 
infraestrutura instalada, dos equipamentos urbanos e do patrimônio construído;
XII – possibilitar a promoção da qualificação urbanística e a regularização 
fundiária das áreas oriundas de ocupações irregulares, e sua plena integração à cidade e 
seus benefícios;
XIII – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e indicadores de 
impacto social das políticas, planos e programas;
XIV – garantir a execução de política de assistência social visando a 
melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, a inclusão social, geração de 
renda, emprego e capacitação dos grupos excluídos ou vulneráveis;
XV – atender a necessária existência de saneamento ou de projetos de 
saneamento ambiental, cuja estrutura abranja o adensamento populacional estimado, 
visando a manutenção do meio ambiente e também a otimização dos investimentos 
públicos;
XVI – garantir a alocação de recursos destinados à habitação de interesse 
social no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), com dotação 
orçamentária própria para implementar as ações previstas no Plano Local de Habitação de 
Interesse Social do Município de Aracruz;
XVII – estruturar e disponibilizar à sociedade, programa de assistência 
técnica para Habitação de Interesse Social que atenda a indivíduos, entidades, grupos 
comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social; 
XVIII – garantir o incentivo e apoio à formação de agentes promotores e 
financeiros não estatais, a exemplo das cooperativas e associações comunitárias 
autogestionárias na execução de programas habitacionais;
XIX – desenvolver ações junto aos Cartórios de Registros Geral de Imóveis 
(CRGI), visando a diminuição do processo burocrático, com vistas a simplificar e facilitar 
o registro dos imóveis, bem como a regularização de registros imobiliários, relacionadas à 
produção habitacional e regularização fundiária de interesse social (Reurb-S);
XX – criar mecanismos de simplificação e agilização dos procedimentos de 
aprovação de novos empreendimentos habitacionais populares pelo mercado imobiliário;
XXI – promover a criação de um Cadastro Único de demanda habitacional 
do Município, evitando a duplicidade de atendimento, conforme inciso IV do artigo 4º da 
presente lei;
XXII – promover à formação e a participação da sociedade, através de 
Conferências de Habitação e do Congresso da Cidade, bem como a realização de cursos de 
formação destinados aos servidores que trabalham com o tema habitação e regularização 
fundiária e aos Conselheiros membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social (CMHIS); 
XXIII – coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais irregulares 
em áreas inadequadas para esta finalidade, entendidas como as áreas destinadas à 
preservação ambiental e áreas destinadas ao uso comum;
XXIV – inibir o adensamento e a ampliação das áreas ocupadas 
irregularmente e já consolidadas;
XXV – articular e apoiar a atuação de órgão e entidades que desempenhem 
funções no campo da habitação de interesse social;
XXVI – incentivar a participação da iniciativa privada na solução dos 
problemas de habitação de interesse social e a ocupação do espaço urbano;
XXVII – desenvolver esforços junto aos Municípios da Região em que 
Aracruz está inserida, para a elaboração de um diagnóstico da questão habitacional que dê 
suporte para a elaboração de uma política habitacional em âmbito regional.
CAPÍTULO III
ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES DA POLITICA HABITACIONAL DE 
INTERESSE SOCIAL
Art. 6° As estratégias de implantação do Plano Local de Habitação de 
Interesse Social de Aracruz serão orientadas pelas seguintes diretrizes:
I – Integração Urbana de Assentamentos Precários e Informais;
II – Apoio para melhoria e provisão de novas oportunidades habitacionais;
III – Desenvolvimento e adequação da estrutura institucional.
Art. 7° As diretrizes da estratégia de integração urbana de assentamentos 
precários e informais do Plano Local de Habitação de Interesse Social serão executadas 
conforme legislação municipal específica.
Art. 8° As diretrizes da estratégia de apoio para melhoria e provisão de 
novas oportunidades habitacionais do Plano Local de Habitação de Interesse Social devem 
ser realizadas conforme os seguintes programas:
I – Programa de apoio à Melhoria e Promoção por Autogestão de Unidades 
Habitacionais Urbanas;
II – Programa para Oferta de Serviços de Assistência Técnica;
III – Programa para Promoção Pública de Unidades Habitacionais Urbanas;
IV – Programa de apoio à Promoção Privada de Unidades Habitacionais 
Urbanas Prontas;
V – Programa para Promoção de Unidades Habitacionais Rurais.
TITULO II
DO ÓRGÃO GESTOR
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Art. 9º A Secretaria de Habitação e Defesa Civil – SEHAB será o órgão 
gestor do PLHIS. 
Art. 10. Compete à SEHAB, após ouvido o Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.307/2020, e a Comissão Técnica do 
PLHIS, o seguinte:
I – orientar a ação integrada dos órgãos públicos e da iniciativa privada, para 
consecução dos objetivos do Plano Local de Habitação de Interesse Social;
II – estimular a discussão e o desenvolvimento de soluções habitacionais e 
de ocupação urbana;
III – promover a articulação do Plano Local de Habitação de Interesse 
Social com as políticas públicas municipais, estaduais e federais; 
IV – propor ações do Município no âmbito habitacional; 
V – elaborar, acompanhar e avaliar a execução dos planos e projetos 
habitacionais de interesse social; 
VI – captar recursos, mesmo sob a forma de bens imóveis, para subsidiar o 
Plano Local de Habitação de Interesse Social; 
VII – propor convênios, contratos de gestão e parcerias com entidades 
públicas ou privadas, inclusive instituições financeiras, para a consecução dos objetivos do 
Plano Local de Habitação de Interesse Social;
VIII – administrar a aplicação dos recursos, conforme a legislação do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, prestando contas e apresentando 
relatórios periódicos ao respectivo Conselho Gestor. 
IX – identificar os problemas e demandas habitacionais; 
X – Instituir e gerenciar o cadastro único habitacional de beneficiários dos 
programas; 
XI – contratar, ou realizar por profissionais da administração municipal, a 
elaboração de projetos e soluções para o PLHIS; 
XII – propor fontes alternativas de recursos para financiar as soluções 
habitacionais; 
XIII – gerenciar a prestação de assistência técnica para questões 
habitacionais; 
XIV – intermediar a comunicação entre os potenciais beneficiários dos 
Programas e o Município de Aracruz;
XV – disseminar informações e orientações relativas à solução dos 
problemas de habitação e ocupação do espaço urbano; 
TITULO III
DOS PROGRAMAS
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE APOIO À MELHORIA E PROMOÇÃO POR AUTOGESTÃO 
DE UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS
Art. 11. Fica criado o Programa de Apoio à Melhoria e Promoção por
Autogestão de Unidades Habitacionais Urbanas que consiste na oferta de apoio técnico e 
financeiro para que a própria população empreenda a construção, reforma ou ampliação de 
sua própria residência considerada inadequada, de forma individual ou coletiva.
Art. 12. O Programa será destinado à população com renda de até 3 salários 
mínimos, podendo ser ofertados os serviços de Assistências Técnicas previstas na Lei 
Federal nº 11.888, 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda 
assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse 
social, desde que o projeto não ultrapasse 70 m² e que seja seu único imóvel. 
Parágrafo único. Só poderão ingressar no Programa, famílias residentes no 
Município de Aracruz há pelo menos 05 (cinco) anos após a realização de trabalho social, 
com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Administração 
Municipal, ou Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste 
processo. 
Art. 13. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder 
Público Municipal através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), 
a título de contrapartida, necessários ao Programa de Apoio à Melhoria e Promoção por 
Autogestão de Unidades Habitacionais Urbanas, poderão ser ressarcidos pelos 
beneficiários, tratados por meio de lei específica.
§ 1º O desenvolvimento, a implementação e a execução dos programas 
constante deste Plano Local de Habitação de Interesse Social serão realizados com recursos 
oriundos do orçamento fiscal. 
§ 2º Os programas desenvolvidos com recursos de outras fontes poderão, 
sem prejuízo das regras próprias, serem enquadrados nos termos desta Lei.
Art. 14. O Programa de Apoio à Melhoria e Promoção por Autogestão de 
Unidades Habitacionais Urbanas poderá ser realizado em todo o território do Município de 
Aracruz, respeitado o Plano Diretor Municipal, e em terrenos localizados em áreas que não 
são consideradas de risco, não sofrem alagamentos e já regularizados.
SEÇÃO II
DO PROGRAMA PARA PROMOÇÃO PÚBLICA DE UNIDADES 
HABITACIONAIS URBANAS
Art. 15. Fica criado o Programa para Promoção Pública de Unidades 
Habitacionais Urbanas do Município de Aracruz que deverá, com base no Plano Local de 
Habitação de Interesse Social, com o objetivo de promover, de forma estável e permanente, 
a construção de unidades habitacionais para atender a demanda de habitação de interesse 
social prioritariamente para as famílias com menor renda e identificadas em localidades de 
maior déficit habitacional.
Art. 16. O Programa será destinado à população com renda de até 3 salários 
mínimos, podendo ser ofertados os serviços de Assistências Técnicas previstas na Lei 
Federal nº 11.888, 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda 
assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse 
social, desde que o projeto não ultrapasse 70 m² e que seja seu único imóvel. 
Parágrafo único. Só poderão ingressar no Programa, famílias residentes no 
Município de Aracruz há pelo menos 05 (cinco) anos após a realização de trabalho social, 
com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Administração 
Municipal, ou Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste 
processo.
Art. 17. Ficam definidas como prioritárias para a intervenção do Programa 
para Promoção Pública de Unidades Habitacionais Urbanas, após o cumprimento dos 
parâmetros contidos no PDM – Plano Diretor Municipal, as áreas apontadas no Plano 
Local de Habitação de Interesse Social. 
Art. 18. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder 
Público Municipal através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), 
a título de contrapartida, necessários ao Programa de Apoio à Melhoria e Promoção por 
Autogestão de Unidades Habitacionais Urbanas, poderão ser ressarcidos pelos 
beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e 
prazos definidos pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, tornando 
viável a produção de novas unidades habitacionais.
SEÇÃO III
DO PROGRAMA DE APOIO À PROMOÇÃO PRIVADA DE UNIDADES 
HABITACIONAIS URBANAS PRONTAS
Art. 19. Fica criado o Programa de Apoio à Promoção Privada de Unidades 
Habitacionais Urbanas Prontas, com vistas a produção de novas moradias através de 
entidades do setor privado vinculadas ao setor habitacional, capazes de promover a 
habitação de interesse social e de mercado de habitação popular, de modo a otimizar o 
atendimento da demanda habitacional do município, consistindo em:
I – apoio à iniciativa privada na obtenção de financiamentos públicos com 
recursos federal ou estadual, para a produção privada de empreendimentos habitacionais de 
interesse social e de mercado popular;
II – estabelecimento de rotinas especiais de análise e aprovação de projetos;
III – seleção e cadastramento das famílias a serem beneficiadas pelos 
projetos.
Art. 20. As famílias que na época do ingresso neste programa tiverem renda 
de até 3 salários-mínimos, poderão receber isenções fiscais conforme dispor legislação 
específica.
Art. 21. Ficam definidas como prioritárias para a intervenção do Programa 
para Promoção Pública de Unidades Habitacionais Urbanas, após o cumprimento dos 
parâmetros contidos no Plano Diretor Municipal, as áreas apontadas no Plano Municipal de 
Habitação de Interesse Social.
Art. 22. A Promoção Privada de Unidades Habitacionais Urbanas Prontas 
através de entidades do setor privado deverá seguir as diretrizes estabelecidas na Lei nº 
4.317/2020, que dispõe sobre o PDM, enquadrando-se como Urbanizador Social ou outra 
que vier a substituí-la. 
SEÇÃO IV
DO PROGRAMA PARA PROMOÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS
Art. 23. Fica criado o Programa para Promoção de Unidades Habitacionais 
Rurais com vistas a oferecer de forma estável e permanente, unidades habitacionais para 
atender a demanda por habitações de interesse social rural, prioritariamente para as 
famílias com menor renda que moram no perímetro rural, consistindo em:
I – atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas 
áreas rurais, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de 
sustentabilidade, segurança e habitabilidade;
II – oferecer acesso à moradia adequada a cidadãos de baixa renda por 
intermédio da concessão de subsídios.
SEÇÃO V
DO PROGRAMA PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 24. Fica criado o Programa para Oferta de Serviços de Assistência 
Técnica, a cargo do Município de Aracruz, nas áreas de Arquitetura, Engenharia e 
Assistência Social, para orientar a produção de moradias às famílias de baixa renda de 
forma individual e coletiva, e garantir condições adequadas de habitabilidade e inserção 
urbana, tanto para a autopromoção quanto para melhoria habitacional, bem como atuar no 
âmbito da regularização fundiária de lotes isolados, nas situações em que não é possível a 
regularização fundiária de um assentamento irregular como um todo.
§ 1º O município de Aracruz somente ofertará os Serviços de Assistência 
Técnica após a celebração de Convênio ou Termo de Parceria firmado com a União, 
Estado ou entidades profissionais de arquitetos e engenheiros e que tenha estes serviços 
como objeto.
§ 2º Os recursos necessários para a realização dos Serviços de Assistência 
Técnica devem estar assegurados no Convênio ou Termo de Parceria. 
Art. 25. A assistência técnica que trata o artigo anterior será destinada às 
famílias com rendimentos de até 3 salários mínimos e que necessitam de assistência 
técnica para a autopromoção, reforma ou ampliação da moradia de forma individual e/ou 
organizada, ou para a regularização do imóvel junto aos órgãos oficiais e registradores, 
consoante o disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 26. A assistência técnica será destinada nos seguintes casos :
I – autopromoção habitacional assistida individual e, ou coletiva; 
II – promoção por autogestão pública e privada de unidades habitacionais 
urbanas prontas; 
III – regularização fundiária de lotes isolados ou loteamentos urbanos.
Art. 27. Os serviços de assistência técnica devem priorizar o atendimento às 
Zonas habitacionais declaradas por ato do Poder Executivo como de interesse social.
TITULO IV
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES 
CAPÍTULO I
DO CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE HABITAÇÃO 
Art. 28. O Cadastro Municipal Único de Habitação tem como objetivo 
fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a 
avaliação da política habitacional, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
Art. 29. O Cadastro Municipal Único de Habitação deverá conter e manter 
dados atualizados, informações e indicadores sociais, econômicos, financeiros, 
patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, e 
outros de relevante interesse para o Município, em três vertentes:
I – cadastro de famílias que necessitem de:
a) produção de novas unidades habitacionais;
b) reforma e ampliação de unidades habitacionais;
c) Regularização Fundiária de Assentamentos Precários;
d) assistência técnica para regularização fundiária.
II – cadastros dos imóveis:
a) adquiridos pelo Município para promoção de Unidades Habitacionais de 
Interesse Social;
b) das áreas em que foram instituídas Zonas Especiais de Interesse Social ou 
áreas de riscos;
c) gravados por direito de preempção;
d) gravados por demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
e) gravados por legitimação de posse.
III – registros dos seguintes indicadores:
a) número de financiamentos concedidos por instituições financeiras às 
famílias cadastradas; 
b) quantidade de loteamentos regularizados;
c) quantidade de lotes urbanos regularizados;
d) evolução da planta de valores e aumento real da arrecadação do IPTU;
e) evolução dos recursos totais investidos ao longo do período de 
intervenção, relacionando o custo da regularização x o aumento da arrecadação do IPTU;
f) quantidade de assentamentos precários atendidos e o grau de evolução de 
seu nível de habitabilidade;
g) quantidade de famílias atendidas e que efetivamente tiveram seu 
problema habitacional resolvido, conforme critérios do Plano de Habitação.
Art. 30. O Cadastro Municipal Único de Habitação atuará sobre os 
seguintes princípios:
I – da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, 
evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II – democratização, publicidade e disponibilização das informações, em 
especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Local de 
Habitação de Interesse Social.
TITULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO HABITACIONAL
Art. 31. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do 
processo de gestão do Plano Local de Habitação de Interesse Social, mediante o acesso 
sistematizado às seguintes instâncias:
I – Conferência Municipal de Habitação; e
II – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. A Comissão Técnica do PLHIS prestará o assessoramento 
necessário ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, para os assuntos 
técnicos relacionados a implementação do Plano Local de Habitação de Interesse Social 
(PLHIS). 
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 32. As Conferências Municipais de Habitação ocorrerão 
ordinariamente a cada 3 anos, e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 1º As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e 
cidadãs.
§ 2º A Conferência Municipal de Habitação será convocada com a 
publicação de Edital de Convocação no site da Prefeitura Municipal de Aracruz e mediante
Ofício circular a todas as entidades que integram o Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social, com no mínimo 15 dias de antecedência a sua realização.
Art. 33. A Conferência Municipal de Habitação dentre outras, tem as 
seguintes atribuições:
I – assegurar um processo amplo e democrático de participação da 
sociedade na elaboração e avaliação de uma política pública habitacional para o Município; 
II – mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, a 
avaliação e aprimoramento das diretrizes e programas instituídos pelo Plano Local de 
Habitação de Interesse Social do Município;
III – sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas 
destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes e programas do Plano Local de 
Habitação de Interesse Social;
IV – avaliar a atividade do Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social, visando estabelecer diretrizes para aperfeiçoar seu funcionamento;
V – definir e reavaliar as metas e prioridades do governo e da sociedade na 
implementação do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município;
VI – debater os relatórios anuais de gestão da política habitacional, 
apresentando criticas e sugestões; 
VII – sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Local de Habitação de 
Interesse Social, corrigindo metas, prioridades e investimentos.
Art. 34. A Conferência Municipal de Habitação, poderá ser precedida de 
etapas regionais que possibilitem a participação dos bairros e distritos do Município de 
Aracruz, e terá como finalidade:
I – apreciar as diretrizes da política habitacional do Município com destaque 
para o seu bairro;
II – debater os relatórios anuais de gestão da política habitacional, 
apresentando criticas e sugestões;
III – sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a 
implementação dos objetivos, diretrizes e programas do Plano Local de Habitação de 
Interesse Social com destaque ao seu bairro.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O Plano Local de Habitação de Interesse Social de Aracruz é 
implementado em consonância com a Política Nacional de Habitação, com o Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social, bem como com os parâmetros determinados 
pela Lei do Plano Diretor Municipal (PDM).
Art. 36. Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal Único de 
Habitação, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido inserida, com 
o fim de alterar a verdade sobre o fato, responderá civil e criminalmente.
Art. 37. O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, deverá 
ser revisado e atualizado a cada 5 (cinco) anos. 
Art. 38. Fica instituída a Comissão Especial de Trabalho para a 
Implementação dos Programas Habitacionais do Município de Aracruz – CEPHA, cujas 
atribuições serão regulamentadas através de ato do Poder Executivo.
Art. 39. O Poder Executivo Municipal disponibilizará no orçamento os 
recursos necessários para a implementação desta lei.
Art. 40. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no 
que couber.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal