norma nº 4081/2022

ricpal de a ACHU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº. 4.081, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
PUBLICA PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
2022 - PAAI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar o Plano Anual de Auditoria Interna 2022 — PAAI (anexo), em
atenção à Resolução TCE-ES nº 3019, de 31 de julho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 25 de fevereiro de 2022.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
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PLANO ANUAL AUDITORIA INTERNA - 2022
CONSIDERANDO que a Constituição Federal delega aos órgãos de Controle
Intemo e Extemo a realização de controle de legalidade, legitimidade e
economicidade dos órgãos públicos na forma especificada no art. 70 e seguintes;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao
disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na
Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do
Município e demais legislações, bem como nas normas específicas do TCE/ES;
CONSIDERANDO a Lei municipal de nº 3.708, de 23 de março de 2013, que
reestrutura a Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz no Estado do Espírito
Santo, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, Artigo 59 da Lei
Complementar Nº 101/2000 e Lei Municipal 3.632/2012 e dá outras providências;
|- INTRODUÇÃO:
O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2022 da UCCI — Unidade
Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Aracruz/ES — Controladoria
(PAAI/2022), tem como objetivo a realização de atividades de controle preventivas e
corretivas nas Unidades Administrativas previamente definidas, nas áreas: Contábil-
Financeira, Recursos Humanos, Patrimônio, Compras, Almoxarifado, Orçamentária,
Contratos e Administração em geral, podendo ser incorporados ou extintos novos
Sistemas de Controle previamente definidos, obedecendo a Legislação vigente.
Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizadas podem ser
conceituadas como o conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter )
evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações e
formulação e fundamentação da opinião da UCCI que, depois, as processará e
levará ao conhecimento do auditado e da Administração.
Os controles preventivos e concomitantes serão realizados ao tempo do ato,
procedimento ou processo, tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na
execução dos mesmos.
Os demais controles analisam os procedimentos “a posteriori” de sua realização e
visam à conferência dos princípios básicos da Administração Pública e aplicação
das demais normas pertinentes.
As análises da UCCI têm por finalidade precípua emitir opinião com razoável
segurança a respeito das rotinas estabelecidas e esclarecer, quando for o caso, as
questões conflitantes e irregulares, cientificando as unidades administrativas da
importância em submeterem-se às normas vigentes.
H —- FUNDAMENTAÇÃO
O Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição
Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64,
Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais
legislações, bem como nas normas especificas do TCE/ES.
HI - FINALIDADE
O PAAI/2022 visa apresentar as atividades a serem desenvolvidas pela UCCI
(Controladoria), seguindo procedimentos de controle adotados em atendimento à IN
68/2020 do TCEES, com o objetivo de acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia
dos procedimentos de gestão e Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
IV - DA ABRANGÊNCIA
O Plano Anual de Atividades para o exercício de 2022 contempla as ações atinentes
ao Controle Interno, conforme o que dispõem as Instruções Normativas
regulamentadas para esta Casa de Leis.
V- DOS SERVIDORES LOTADOS NA CONTROLADORIA.
O quadro funcional, atualmente, é composto pelos seguintes servidores:
Nome Designação Cargo Formação
Jose Ginivaldo de
Sousa
Fanoel Daniel Teixeira Ato N.º 2.400/2017.
Ato N.º 2.714/2021. | Controlador Direito
Auditor de Controle
Direito
Interno
Felipe Nascimento Ato N.º 2.748/2021. Gerente Técnico Direito
Loureiro Especial
VI- FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DAS ATIVIDADES
O planejamento dos trabalhos para o exercício de 2022 é elaborado em consonância
com a legislação Federal, Estadual e Municipal, normas internas de procedimentos e
diretrizes adotadas pela administração pública, especialmente as emanadas dos
órgãos de Controle Externo.
As atividades serão pautadas nos seguintes fatores:
e Análise de riscos;
e Fragilidade nos controles internos;
e Necessidades da instituição;
e Atendimento às solicitações internas,
e Observações efetuadas no transcorrer do exercício.
A execução dos trabalhos da Controladoria no ano de 2022 se dará de forma prévia
e concomitante, conforme a seguir:
Prévia
e Revisão das Instruções Normativas em vigor, visando atualizar as necessidades
desta Câmara Municipal e deixá-las em conformidade com legislações que
alteraram as obrigações principais e acessórias;
e Elaboração de Instruções Normativas à medida que se identifique a necessidade
de regulamentar um procedimento de controle em norma interna;
Concomitante
e Verificação de Pontos de Controle da Tabela Referencial 1 da IN 68/2020 do
TCEES, na medida das possibilidades da UCCI;
e Acompanhamento da alimentação dos dados no Portal da Transparência da
Câmara Municipal;
e A constatação de que as Legislações atinentes ao setor público estão sendo
observadas pelos diversos setores, bem como as normas internas, sem prejuízo
ou usurpação do controle de legalidade que é atinente ao setor jurídico;
e Apresentação de sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de
auditorialinspeção, visando à racionalização dos procedimentos e
aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implantá-los.
Considerando a relevância e a vulnerabilidade de cada Sistema Administrativo e o
constante na IN 68/2020 do TCEES, deverão ser analisados os itens de abordagem
prioritária e/ou complementares constantes na tabela referencial da dita Instrução,
sempre atendendo as reais necessidades da Câmara Municipal de Aracruz.
No decorrer do exercício de 2022 poderão ser incluídos outros setores e/ou sistemas
para ser objeto de auditoria que não estejam listados nas Instruções Normativas
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supra mencionadas, visando atender as peculiaridades do órgão e sempre o
interesse público.
VII - DAS AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
As ações de Controle Interno terão por objetivo fornecer, com razoável segurança,
ao final do ano/exercício 2022, informações para subsidiar o parecer da UCCI na
Prestação de Contas Anual respetiva.
Unidade Central de controle Interno se dedicará à verificação dos Pontos de
Controle dos itens de abordagem prioritária e complementares sugeridos pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em suas Normativas.
Os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022 serão utilizados para análise,
capacitação, fiscalização e execução da PCA 2021 (Prestação de Contas Anual),
bem como para a elaboração do Relatório de Atividades do Órgão Central de
Controle Interno — RELACI, da Manifestação do Órgão Central de Controle Interno
Sobre a Prestação de Contas Anual — RELUCI e do INFOCI Informações do
Controle Interno.
Segue o Cronograma de Atividades:
Ações a Realizar - 2022
Jan
Fev | Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Elaboração do PAAI 2023.
Confecção dos Relatórios para PCA 2021 — |
RELUCI, RELACI, INFOCI.
Auditoria de Conformidade - Verificação
dos aspectos legais dos Cargos efetivos e
comissionados da CMA.
Confecção de Instrução Normativa que
regulamente a execução de contratos no
âmbito da CMA.
Avaliação das Instruções Normativas que
que Compõem o Sistema de Controle
Interno com vistas a atualizações a serem
realizadas no PAAI 20283.
Requisição e Análise do Relatório Trimestral
de Ouvidoria.
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(BD
Nos
Confecção de Relatório Trimestral do
Controle Interno — Lei Mun. Nº 3.708/2013.
Análise e acompanhamento dos requisitos o E ER E 1
do Portal da Transparência da Instituição.
Participação em Cursos e Treinamentos. X x
Atendimento às Demandas dos Órgãos de
Controle Externo (TCEES, MPES, etc.).
Atendimento Técnico aos Setores Internos
da CMA.
Outras Atividades x
Verificação de Pontos de Controle da Tabela Referencial 1 da IN Nº 68/2020 do TCEES
Ponto de Controle 1.1.2 Despesa —
na ai x
realização sem prévio empenho.
Ponto de Controle 1.2.2 Pagamento das
obrigações previdenciárias - parte patronal.
Ponto de Controle 1.3.3 Disponibilidades
financeiras — depósito e aplicação.
Ponto de Controle 1.4.7 Despesas com
pessoal — Limite.
Ponto de Controle 1.4.18 Despesas com
pessoal — subsídio dos vereadores — x
pagamento
Ponto de Controle 2.2.28 Pagamento de
passivos — ordem cronológica das x
exigibilidades
Ponto de Controle 2.2.31 Despesa -
Liquidação
VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo do exercício, as atividades e o cronograma de execução dos trabalhos
poderão sofrer alterações em função de algum fator que inviabilize a sua realização
na data estipulada, tais como Trabalhos Especiais, Atendimento ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo ou Órgão de Controle Externo, assim como
atividades não previstas.
Simultaneamente às atividades de auditoria nos sistemas mencionados, a
Controladoria acompanhará a execução dos trabalhos das demais Unidades
Administrativas e exercerá controle preventivo, mediante acompanhamento das
Unidades Executoras quanto ao cumprimento das Instruções Normativas editadas e
implementadas para cada sistema, bem como auxiliando na edição de novas
(O -
normativas para procedimento de rotinas desprovidas de regulamentação, visando
atender o disposto no artigo 6º da Resolução nº 227/2011 do TCEES e suas
alterações.
O resultado das atividades de auditoria é o conjunto de ações em atendimento às
exigências legais e forma de atuação da Controladoria, seguindo sugestões de
procedimentos apresentados pela IN 68 do TCE/ES. Visa dar conhecimento à
Presidência da Câmara e às Unidades Administrativas envolvidas no sistema para
que adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações,
recomendações e pendências farão parte do relatório de auditoria.
Por fim, além da publicação oficial no Mural da Câmara Municipal de Aracruz, este
PAAI 2022 deverá ser publicado no sítio oficial desta instituição em obediência à
RESOLUÇÃO TCE-ES Nº 319, de 31 de julho de 2018, que alterou a Resolução
TCE-ES 227, de 25 de agosto de 2011, vejamos a redação:
“Art. 3º [...]
$ 1º Toda legislação e atos normativos referentes
ao sistema de controle interno deverão ser
disponibilizados, em versões atualizadas, no sítio
oficial da rede mundial de computadores (internet)
de cada Poder ou Órgão mencionado no caput
deste artigo”.
Diante do exposto, remetemos o presente Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI
ao Sr. Presidente desta casa legislativa para conhecimento e providências quanto à
publicação.
Aracruz, em 07 de fevereiro de 2022.
Publicado no Mural da Câmara Municipal.
JOSE O DE SOUSA
Controlador