norma nº 2813/2022

CONCEDE ADICIONAL POR GRADUAÇÃO A SERVIDOR
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 18, Il e 28 DA LEI 3.814, DE 26/05/2014.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido ao servidor efetivo Hélio Antônio Piona, ocupante do
cargo de Assistente Administrativo III, o adicional por graduação de 20% (vinte por cento),
nos termos do art. 18, Il combinado com art. 28, alínea “c” da Lei nº 3.814, por conclusão
de curso de pós graduação, conforme requerido através do Processo CMA 103/2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 09 de março de 2022.
»º Sécretário