norma nº 4458/2022

LEI N.º 4.458, DE 27/04/2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL DE UM DIA DE FOLGA 
POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais e estagiários do Poder Executivo, 
suas autarquias e Poder Legislativo, independentemente do regime jurídico, ficam 
autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem 
prejuízo da remuneração ou de qualquer outra vantagem ou benefício pessoal.
§ 1º O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no dia 
do aniversário de nascimento do servidor, vedada a transferência de sua fruição para outra 
data, salvo no caso de ano bissexto que deverá ser concedido no próximo dia útil. 
§ 2º Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto 
facultativo, o servidor gozará do direito estabelecido no caput deste artigo no primeiro dia 
útil subsequente à data de seu aniversário, salvo os servidores que atuam em regime de 
escala.
§ 3º A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para fins 
de compensação de falta injustificada.
§ 4º A folga remunerada, objeto da Presente Lei, será registrada no cartão de 
ponto com o número desta Lei.
§ 5º O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste artigo,
no ano em que seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de férias, recesso ou 
qualquer outro tipo de licença.
Art. 2º Somente terá direito a folga, o servidor que comunicar previamente 
à chefia imediata, por meio de ofício, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes da 
data de aniversário.
Parágrafo único. A não observância do caput deste artigo, pelo servidor 
aniversariante, implicará na perda do direito, não se admitindo a reposição.
Art. 3º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o 
servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações 
enumeradas a seguir:
I – advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas injustificadas, por período de doze meses 
consecutivos, anteriores a data de aniversário;
IV – entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, de forma 
reiterada por período de doze meses consecutivos, anteriores a data de aniversário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal