norma nº 4460/2022

LEI N.º 4.460, DE 27/04/2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.476, DE 29 DE 
MAIO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal n.º 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a 
vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo fica 
assegurado aos vereadores.”
Art. 2º O Art. 5º da Lei Municipal n.º 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor do auxílio alimentação será reajustado no mês de maio de 
cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
ou por outro índice que venha substituí-lo.”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal