norma nº 4106/2022

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 4.106, DE 17 DE MAIO DE 2022
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 2.476/02, ACRESCIDO PELA LEI Nº 4.460/22.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente ato para regulamentar a concessão do
auxílio alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, na forma do
art. 12, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 4.460, de 27 de abril de 2022.
Art. 2º Fica assegurado aos vereadores o direito à percepção do
auxílio alimentação nos dias em que exercerem as atribuições relacionadas à
vereança, tais como as funções legislativas, fiscalizatórias e administrativas, dentre
outras atividades diretamente relacionadas às atribuições típicas do Poder
Legislativo.
8 1º A atividade legislativa contempla a realização dos atos
preparatórios de natureza técnica e/ou política, tais como encontros, reuniões e
audiências públicas, bem como a elaboração de projetos, as discussões e
deliberações nas Comissões e no Plenário da Câmara Municipal.
8 2º A atividade fiscalizatória compreende a requisição de
informações à autoridades, a realização de encontros, reuniões e audiências com
representantes de órgãos/autarquias do Município e segmentos da sociedade civil,
consultas à técnicos e especialistas, bem como a promoção de diligências, vistorias
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e inspeções em bens e locais públicos ou destinados ao uso público, observado o
interesse público primário, os limites constitucionais da atuação parlamentar e os
direitos fundamentais de terceiros.
8 3º A atividade administrativa corresponde à gestão do Gabinete
Parlamentar e à direção superior das atividades internas e externas da assessoria
parlamentar.
8 4º Para fins de percepção do benefício que trata o caput deste
artigo, presume-se que o vereador exerce as atribuições da vereança nos dias em
que comparece à Câmara Municipal para participar das Sessões Preparatórias,
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, bem como para atuar nas
Comissões Permanentes, Especiais, Parlamentares de Inquérito, de Representação
e Processantes.
Art. 3º Para perceber o auxílio alimentação o parlamentar deverá
apresentar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, um relatório circunstanciado sobre
as atividades desenvolvidas e a quantidade de dias efetivamente laborados no mês
anterior, conforme formulário (anexo único), podendo ainda optar pela
apresentação de relatório próprio mais detalhado.
8 1º São de responsabilidade exclusiva do parlamentar as
declarações constantes no relatório que trata o caput deste artigo, sujeitando-se o
autor de informações inverídicas à responsabilização administrativa, cível e criminal.
8 2º Caso o vereador não apresente o relatório no prazo fixado no
caput deste artigo, perderá o direito de receber o benefício naquele mês.
Art. 4º Não será devido auxílio alimentação aos parlamentares nos
dias em que receberem diárias para serviços, cursos, congressos ou outras
atividades fora do Município, na forma da Lei nº 3.378/2010.
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Art. 5º É vedado o pagamento do auxílio alimentação aos
vereadores no exercício de outras atividades que não estejam relacionadas
diretamente às atribuições da vereança, ou que sejam de interesse meramente
privado.
Art. 6º O parlamentar que abdicar do recebimento do auxílio
alimentação, poderá deixar de apresentar os relatórios mensais de atividades, ou
renunciar ao benefício mediante ofício e/ou memorando à Presidência, que
comunicará ao Departamento Administrativo para o registro na ficha funcional do
vereador.
Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Presidente, podendo
vir a serem adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento
deste Ato.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 17 de maio de 2022.
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ANEXO ÚNICO - RELATÓRIO MENSAL PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
(Art. 18, 8 Único, da Lei nº 2.476/2002 c/c Portaria nº 4.106/2022)
DECLARO QUE, PARA OS FINS DO ART. 3º DA PORTARIA Nº 4.106/2022, NOS DIAS SUPRA ELENCADOS,
EXERCI AÇÕES ATINENTES À VEREANÇA, FAZENDO JUS AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CONFORME DESCRITO:
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Rua Professor Lobo, nº 550. Ceniro — Aracru= ES, CNPJ: 39.616.891:0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-949] — Fax: (27) 3256-9492 — Sito: uww.cma.es.gov.br — E-mail: cmaczfacma.es.gov.br
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ASSINATURA DO VEREADOR
Rua Professor Lobo. nº 550. Centro — Aracruz ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP 29190-910
Tel.: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site: www. cma.es.gov.br — E-mail: cmacz()ema.es.gov.br