norma nº 4111/2022

TADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 4.111, DE 24 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A PORTARIA Nº 4.106/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 4.106, de 17 de maio de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica assegurado aos vereadores o direito à percepção
do auxílio alimentação proporcional aos dias úteis em que
exercerem as atribuições relacionadas à vereança, tais como as
funções legislativas, fiscalizatórias e administrativas, dentre
outras atividades diretamente relacionadas às atribuições
típicas do Poder Legislativo”. (NR)
“Art. 3º Para perceber o auxílio alimentação o parlamentar
deverá apresentar, até o dia 1º do mês subsequente, um
relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e a
quantidade de dias efetivamente laborados no mês anterior,
conforme formulário (anexo único), podendo ainda optar pela
apresentação de relatório próprio mais detalhado.” (NR)
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Câmara Municipal do Lraorag
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“8 2º Caso o vereador não apresente o relatório no prazo
fixado no caput deste artigo, somente receberá o benefício no
mês subsequente.” (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 24 de maio de 2022.
VILSON BENE DE OLIVEIRA
Segundo Secretário
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