norma nº 4126/2022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 4.126, DE 05 DE JULHO DE 2022.
PUBLICAD
OS OP IA ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
omamai O egetanvo SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica atualizado, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.460, de 27 de abril
de 2022, o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 12,13% (doze inteiros
e treze centésimos por cento) apurado nos últimos 12 meses, correspondendo a R$ 84,00
(oitenta e quatro reais), conferindo-lhe o valor de R$ 776,50 (setecentos e setenta e seis
reais e cinquenta centavos).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de maio de 2022.
Aracruz- ES, 05 de julho de 2022.