norma nº 4180/2022

Camara Municip pal de Lhacraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº. 4.180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO
EXERCÍCIO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o cancelamento de parte do crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, devido ao saldo não
utilizado no corrente exercício, a saber: Processo de Compras nº 0.518/2021, Nota de
Empenho nº 0.695/2021, emitida em 18 de novembro de 2021, Dotação: 3.3.90.39.00 —
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Subelemento — 3.3.90.39.16 — Manutenção e
Conservação de Bens Imóveis, em favor da empresa CONSTRUTORA SINARCO LTDA., CNP)
Nº 03.367.118/0001-40, no valor de R$ 277.431,19 (Duzentos e setenta e sete mil,
quatrocentos e trinta e um reais, dezenove centavos), tendo em vista o término do
Contrato nº 015/2021.
Art. 2º Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no
exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de
Compras nº 0.125/2020, Nota de Empenho nº 0.759/2021, emitida em 10 de dezembro de
2021, Dotação: 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação, Subelemento — 3.3.90.46.01 — Auxilio
Alimentação - Exceto Magistério e Saúde, em favor da empresa LE CARD
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CNPJ Nº 19.207.352/0001-40, no valor de RS
5.130,94 (cinco mil, cento e trinta reais, noventa e quatro centavos), devido a saldo de
empenho não utilizado no corrente exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 16 de novembro de 2022.
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