norma nº 4185/2022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“ob! PRA
- PORTARIA Nº 4185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
e Ti bar
tido pis visao sons aca RR p)
DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito
Santo, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, 8 9º, da Lei Municipal
nº 3.814/2014 c/c o art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008.
RESOLVE:
Art. 1º Fixar, a partir de 01 de dezembro de 2022, o valor da
bolsa de complementação educacional dos estagiários de nível superior deste
Poder Legislativo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 01 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 06 de dezembro de 2022.
Rua Professor Lobo. nº 550, Centro — Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891:0001-40, CEP: 29, 190-910
Tel: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site: Wum.cma.es.gov.br - E-mail: cmacQuema.es.gov.br
1 de1