norma nº 4200/2022

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA N.º 4.200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
PUBLICADA
CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA DE CARGO DE
Departamento Legislativo PROVIMENTO EM COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido à servidora Estela Teles Santana, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Subcoordenadora de Gabinete, licença gestação pelo período de
120 (cento e vinte) dias, a partir de 12 de dezembro de 2022, nos termos do Artigo 148, da Lei nº
2.898, de 31/03/2006.
Art. 2º Fica prorrogada, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de abril de 2023,
nos termos da Lei nº. 3.469, de 25/08/2011 a licença maternidade concedida à servidora Estela
Teles Santana.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 12 de dezembro de 2022.
Aracruz-ES, 14 de dezembro de 2022.
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