norma nº 697/2022

Camara Ma nicipal de Lao, acre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ promulga, nos termos do 8 22,
VI, do artigo 35 da Lei Orgânica de Aracruz, a seguinte resolução:
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito em face da Fundação
Hospital Maternidade São Camilo a fim de investigar os fatos abaixo relacionados:
1) Ausência de transparência com relação aos gastos realizados pela referida
Fundação, tais como: medicamentos, contratos médicos e etc;
|) Investigar os motivos que possam levar a possível atraso no pagamento dos
colaboradores, bem como o atual atraso no pagamento dos contratos médicos;
1) Investigar a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Poder Executivo
Municipal, mediante Termo de Fomento e demais verbas públicas;
Iv) Ausência de Prestação deContas e não divulgação das informações em Portal
de Transparência no site da Fundação;
V) Justificativas com relação a suposta existência de uma ala que não vem sendo
utilizada.
Art. 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário.
Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída de 07 (sete) membros.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz - ES, 14 de dezembro de 2022.
TOS — LULA
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