norma nº 2829/2022

Chamar Municip pal de LDracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº. 2.829, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
HOMOLOGA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUAL
CUMPRIU ESTÁGIO PROBATÓRIO NA FORMA DA
LEI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos nº 23 da lei nº3.814/14 e
nº 41 da lei 2.898/2006 e de acordo com o que consta do Processo CMA 317/2015.
RESOLVE:
Art. 1º Confirmar o servidor Lucas Freitas Roque no cargo de provimento
efetivo de Agente Administrativo e Legislativo, Padrão A — Nível |, do quadro da Câmara
Municipal por aprovação em concurso público, nomeado por meio do Ato nº 2.408,
publicado no Diário Oficial na data de 09 de maio de 2017.
Art. 2º Foram observados todos os critérios exigidos no cumprimento do
estágio probatório estabelecido na Lei nº 3.814, de 26 de maio de 2014, e nº 2.898, de 31
de março de 2006, como consta da Ata da 322 (trigésima segunda) reunião Ordinária da
Comissão de Coordenação de Processo de Avaliação de Desempenho, constituída por meio
do Ato nº 2.786, de 10 de junho de 2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 22 de outubro de 2022.
Aracruz-ES, 14 de dezembro de 2022.
A
SSENTOS — LDLA
VILSON BENEDITO DEJOÍVEIRA
2º Segretário
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