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sessao nº 87

Tipo Ordinária
Número / Ano 87
Date 2014-12-08
native_id188

Documents (2)

ata #

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Ata da 87ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016,
realizada no dia 08 de dezembro de 2014, às 18:00 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, 
sob a Presidência do vereador Erick Cabral Musso. Aos oito dias do mês de dezembro do ano 
de dois mil e quatorze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores 
Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos 
André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio 
Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lucio Zanol, Mônica de 
Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto,
Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e 
convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi 
colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do 
artigo 88 do Regimento Interno. O vereador Lucio Zanol apresentou requerimento solicitando 
informações ao Secretário Municipal de Transportes, que colocado em votação foi aprovado. O 
vereador Fabio Netto da Silva apresentou requerimentos solicitando a convocação dos 
secretários municipais de Obras e Desenvolvimento Social e requerimentos de informações ao 
Executivo Municipal, que colocados em votação foram aprovados. Ato continuo solicitou que 
constasse em Ata que o Projeto de Lei nº040/2014, de autoria do Poder Executivo, não ficou 
parado nas comissões desta Casa de Leis e que após solicitada informações com relação a Nota 
Recomendatória do Ministério Público do Espirito Santo ao Projeto de Lei nº066/2014, foi
respondido pelo presidente que o referido Projeto tramita em regime de urgência, nos termos do 
art. 32 da Lei Orgânica. No Grande Expediente fizeram uso da palavra os vereadores Fabio 
Machado, Lucio Zanol e Erick Cabral Musso. Na Fase das Lideranças nenhum vereador líder fez 
uso da palavra. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, 
passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a comunicação da pauta. O vereador Jeinison 
Rampinelli Lecco solicitou a inclusão em pauta para apresentação em plenário dos Projetos de Lei 
nºs 074, 075 e 076/2014, de autoria do Poder Executivo, que colocado em votação foi aprovado. Os 
Projetos de Lei nº074, 075 e 076/2014, de autoria do Poder Executivo e Projeto de Decreto 
Legislativo nº049/2014, em apresentação em plenário foram encaminhados para as comissões.
Em Primeiro turno foram aprovados o Projeto de Lei Nº030/2014, de autoria do Poder Executivo, 
com a Emenda Modificativa nº044/2014; Projeto de Lei Nº040/2014, com a Emenda Modificativa 
nº045/2014 e a Emenda Modificativa nº068/2014 apresentada e exarado parecer em plenário pelas 
comissões de Justiça e Finanças, tendo sido aprovados; Projeto de Lei Nº058/2014, de autoria do 
Poder Executivo com a Emenda de Redação nº059/2014; Projeto de Lei nº Nº059/2014, com as 
Emendas Modificativas nº001 e 002/2014 de autoria do Poder Executivo e as Emendas 
Modificativas nº061, 062, 063 e 064/2014 de autoria do Poder Legislativo e aprovado o pedido de 
retirada de pauta pelo autor da Emenda Modificativa nº 065/2014; Projeto de Lei Nº063/2014, com 
Emenda Modificativa nº066/2014; Projeto de Lei Nº 064/2014, de autoria do Poder Executivo com 
Emenda Modificativa nº060/2014 e a Emenda Modificativa nº069/2014 apresentada e exarado 
parecer em plenário pela Comissão de Justiça, ficando aprovado. O Projeto de Lei Nº065/2014 foi 
aprovado com a Emenda Modificativa nº067/2014, com 15 votos favoráveis e a abstenção do 
vereador Carlos André Franca de Souza, de acordo com o §3º do artigo 118 do Regimento Interno e 
a Emenda Modificativa Nº069/2014 apresentado e exarado parecer pela comissão de Justiça e 
finanças em plenário, foi retirado de pauta pelo autor. Foi aprovado o Projeto de Lei nº069/2014, de 
autoria do Poder Executivo com os respetivos pareceres. Em Segundo Turno foi aprovado o Projeto
de Lei nº054/2014, de autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. Na Fase das 
Comunicações nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, o senhor 
Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para próxima 
sessão. E para constar eu Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o 
art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e 
aprovada segue assinada.

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pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
PAUTA
Sessão: 87ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 08 de dezembro de 2014.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº049/2014
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Eliel da Silva Rodrigues
Quórum: Dois terços – votação secreta
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
2ª Proposição: Projeto de Lei nº030/2014 – com Emenda
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de créditos da dívida ativa municipal por meio de 
procedimentos administrativos e ação de execução fiscal.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
3ª Proposição: Projeto de Lei nº040/2014- com Emenda
Ementa: Institui o orçamento cidadão, estabelece condições para sua realização no âmbito do 
município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
4ª Proposição: Projeto de Lei nº058/2014- com Emenda
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da pessoa com deficiência de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
5ª Proposição: Projeto de Lei nº059/2014- com Emendas
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
6ª Proposição: Projeto de Lei nº063/2014- com Emenda
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
7ª Proposição: Projeto de Lei nº064/2014- com Emenda
Ementa: Altera a Lei nº 3.444/2011- Dispõe sobre o Projeto “Aluguel Social”.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
8ª Proposição: Projeto de Lei nº065/2014- com Emenda
Ementa: Estabelece critérios para transferência de áreas públicas dos centros empresariais do 
Município de Aracruz a particulares.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
9ª Proposição: Projeto de Lei nº069/2014
Ementa: Dispõe sobre a criação do Museu Histórico de Santa Cruz, neste Município.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
10ª Proposição: Projeto de Lei nº054/2014
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público na localidade de Santa Rosa.
Autor: Rosane Ribeiro Machado
Quórum: Maioria simples
Aracruz-ES, 05 de dezembro de 2014.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara

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