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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2017-08-21
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Documents (2)

ata #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 
2017/2020, realizada no dia 21 de agosto de 2017, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de 
Araújo, sob a Presidência do vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos Presidente. Aos vinte 
e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor 
Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, 
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antonio Rossato, Fabio Netto da Silva, 
Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Monica de 
Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo. O 
senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da 
Ata da 25ª Sessão Ordinária, que após lida foi colocada em discussão. O senhor presidente 
declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. A 1ª Secretária 
informou que não consta matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente 
usaram da palavra os vereadores Alberto Lopes, Ronivaldo Garcia Cravo, Romildo Broetto, 
Eliomar Antonio Rossato, Hilário Antonio Nunes Loureiro, Carlos Alberto Pereira Vieira, Paulo 
Flávio Machado, Dileuza Marins Del Caro e Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Na Fase das 
Lideranças se pronunciaram os vereadores Paulo Flávio Machado, líder do PRB; Romildo 
Broetto, líder do PV e Dileuza Marins Del Caro, líder do PSB. A 1ª Secretária fez a chamada dos 
senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez 
a comunicação da pauta. O vereador Alexandre Ferreira Manhães requereu e foi aprovada a 
inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº013/2017. Os Projetos de Lei nº 026 e 
027/2017, de autoria do Poder Legislativo e os Projetos de Decreto Legislativo nºs 010, 011, 012 
e 013/2017, em apresentação em plenário, foram encaminhados às comissões. Em Discussão 
Única foram aprovados o parecer da Comissão de Justiça pela rejeição ao recurso interposto ao 
Processo Administrativo nº 704/2017, por unanimidade e o parecer da Comissão de Justiça pela 
rejeição ao recurso interposto ao Processo Administrativo nº 707/2017, com nove votos 
favoráveis, votando contrário os vereadores Alexandre Ferreira Manhães, Carlos de Souza, 
Dileuza Marins Del Caro, Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Monica de 
Souza Pontes Cordeiro e Romildo Broetto. Em Primeiro Turno foram aprovados os pedidos de 
arquivamento dos Projeto de Lei nº 015/2017 e 012/2016, a pedido dos vereadores Dileuza 
Marins Del Caro e Fábio Netto da Silva, autores das proposições, respectivamente. O Projeto de 
Resolução nº002/2017, de autoria da Mesa Diretora e o Projeto de Lei nº023/2017, de autoria do 
Poder Legislativo foram aprovados. Em Segundo Turno foi aprovado o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 008/2017- Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao 
exercício de 2013, de acordo com o que consta do Parecer Prévio Tribunal de Contas nº 
035/2016, com dezessete votos SIM. O vereador Alexandre Ferreira Manhães requereu
informações ao Secretário de Saúde que colocado em discussão e votação foi aprovado. Na Fase 
das Comunicações usaram da palavra os vereadores Celson Silva Dias, Alberto Lopes, Romildo 
Broetto, Eliomar Antônio Rossato, Carlos de Souza, Marcelo Cabral Severino, Carlos Alberto 
Pereira Vieira, Fábio Netto da Silva e Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Nada mais havendo a 
tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 28 de agosto de 2017 e para a Sessão Especial a 
realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 09 horas com a finalidade de ouvir Secretários 
convocados. E para constar eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª Secretária, de acordo com 
o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e 
aprovada segue assinada.
Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro
Presidente 1ª Secretária 
Ronivaldo Garcia Cravo - 2º Secretário

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pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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 PAUTA
Sessão: 26ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 21 de agosto de 2017.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 026/2017
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em alta na 
rede municipal de saúde.
Autor: Dileuza Marins Del Caro
Quórum: Maioria simples
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 027/2017
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos pacientes que aguardam por consultas 
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Aracruz.
Autor: Dileuza Marins Del Caro
Quórum: Maioria simples
3ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2017 
Ementa: Concede título de Cidadã Aracruzenses.
Autor: Dileuza Marins Del Caro
Quórum: Dois terços – votação secreta
4ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2017 
Ementa: Concede título de Cidadão Aracruzense.
Autor: Dileuza Marins Del Caro
Quórum: Dois terços – votação secreta
5ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº012/2017 
Ementa: Concede Prêmio Mulheres Destaque Aracruzense.
Autor: Romildo Broetto
Quórum: Dois terços – votação secreta
DISCUSSÃO ÚNICA – Art. 87, §4º do Regimento Interno
6ª Proposição: Recurso-Processo 726/2017 - PARECER DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA
Ementa: Recurso referente ao Processo 704/2017 – Requerimento de Criação de 
Comissão Parlamentar de Inquérito
Autor: Alexandre Ferreira Manhães 
Quórum: Maioria simples
7ª Proposição: Recurso-Processo 727/2017 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa: Recurso referente ao Processo CMA 707/2017 – Emenda ao Requerimento 
constante do Processo nº 704/2017 – Criação de Comissão Parlamentar de 
Inquérito
Autor: Alexandre Ferreira Manhães 
Quórum: Maioria simples
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
8ª Proposição: Projeto de Resolução nº 002/2017
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autor: Mesa Diretora
Quórum: Maioria simples
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 015/2017 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Dispõe Sobre a criação de Cadastro Municipal das Associações de Moradores e 
Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais e Afins, no Município de Aracruz.
Autor: Dileuza Marins Del Caro
Quórum: Maioria simples
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 023/2017. 
Ementa: Dispõe sobre do Direito ao Aleitamento Materno nos estabelecimentos do 
Município de Aracruz.
Autor: Carlos Alberto Pereira Vieira 
Quórum: Maioria simples
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 012/2016. 
Ementa: Institui no âmbito do Município de Aracruz a “Campanha Permanente de 
divulgação do IR (Imposto de Renda) solidário”.
Autor: Fábio Netto da Silva 
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
12ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2017
Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao exercício 
de 2013, de responsabilidade do senhor Marcelo de Souza Coelho.
Autor: Comissão de Finanças
Quórum: Maioria simples para aprovação do parecer
 Dois terços – rejeição do parecer
 Aracruz-ES, 18 de agosto 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara

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