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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2013-06-25
native_id230

Documents (2)

ata #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016, realizada 
no dia 25 de junho de 2013, ás 18:00 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência 
do vereador Erick Cabral Musso. Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 
reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores, Adeir Antônio Lozer, 
Alexandre Ferreira Manhães, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Carlos 
Alberto Loureiro Vieira, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Jeinison 
Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo 
Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e 
Valmir Coser. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário, Fabio 
Machado, para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que após lida foi colocada em discussão. 
Não havendo manifestação o Senhor Presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do 
artigo 88 do Regimento Interno. No grande Expediente nenhum vereador fez uso da palavra. Na 
fase das Lideranças nenhum vereador líder se pronunciou. A 1ª Secretária fez a chamada dos 
senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a 
comunicação da Pauta. Nos termos do artigo 5º, Inciso II, combinado com o artigo 7º, § 1° do 
decreto – Lei 201/67, a 1ª Secretaria fez leitura da denuncia protocolada nesta casa de leis, subscrita 
por Narjara Hellen Clementino da Silva e outros, em desfavor do vereador Carlos André Franca de 
Souza. Ato continuo, o Senhor Presidente, consultou o plenário em recebimento da mesma, que 
colocou em votação foi aprovado. Atendendo o disposto no artigo 52 do Regimento Interno
procedeu-se com o sorteio dos vereadores para constituir a comissão processante, ficando composta 
pelos vereadores Valmir Coser, Fabio Machado, Jeinison Rampinelli Lecco, Renato Pereira 
Sobrinho e José Gomes dos Santos. Os Projetos de Lei nºs 041/2013 do Poder Executivo, 043, 044 
e 045/2013, do Poder Legislativo em apresentação em plenário foram encaminhados às comissões. 
Em Primeiro Turno foram aprovados os Projetos de Lei nºs 023/2013, 037, 038 com emendas e 
039/2013 do Poder Executivo e o Projeto de Lei nº 037/2013 da Mesa Diretora. Em Segundo Turno 
foi aprovado a veto a Emenda Modificativa nº 021/2013 ao Projeto de Lei nº 012/2013 e o Projeto 
de Lei nº 031/2013, com a Emenda Modificativa nº 035/2013. Em entendimento do disposto no 
artigo 166 do regimento interno os projetos de resolução nº 002- Cria a Corregedoria da Câmara
Municipal e 003/2013- Cria Ouvidoria da Câmara Municipal encontram-se a disposição para 
recebimento de emendas. Na fase das comunicações fez uso da palavra o vereador Alexandre 
Ferreira Manhães. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, 
convocando os senhores vereadores para a próxima. E para constar eu ___________ Monica de 
Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, 
fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 20ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 25 de junho de 2013.
Horário: 18:00 horas.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
PROCESSO Nº 450/2013
Assunto: Denuncia – quebra de decoro parlamentar 
Requerente: Gilcineia Ferreira Soares e outros
Quorum para recebimento da denúncia – maioria absoluta – Art. 5º, II do Decreto Lei 
201/67.
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº 041/2013
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.652/2013.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Lei nº 043/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias no âmbito do município 
disponibilizar agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas 
eletrônicos
Autor: Adeir Antonio Lozer
Quórum: Maioria simples
3ª. Proposição: Projeto de Lei nº 044/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Autor: Carlos André Franca de Souza
Quórum: Maioria simples
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº 045/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Autor: Carlos André Franca de Souza
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº 023/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, no 
Bairro Morobá.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
6ª. Proposição: Projeto de Lei nº 037/2013
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso 
de bens imóveis públicos com a Policia Militar do Estado do Espirito Santo.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
7ª. Proposição: Projeto de Lei nº 038/2013
Ementa: Institui o Conselho do Polo de Apoio Presencial e Centro de Formação de 
Professores José Modenese.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
8ª. Proposição: Projeto de Lei nº 039/2013
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar 
financeiramente a Associação de Agroturismo - AGROTUR.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
9ª. Proposição: Projeto de Lei nº 037/2013
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover a revisão anual dos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz..
Autor: Mesa Diretora
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM 2º TURNO 
10ª. Proposição: Veto a Emenda Modificativa nº021/2013 ao Projeto de Lei nº 012/2013
Ementa: Dispõe sobre inclusão e exclusão de elemento de despesa conforme 
cumprimento de Resolução TCEES Nº 247/2012 – CIDADE –WEB. 
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta
11ª. Proposição: Projeto de Lei nº 031/2013 – com Emenda Modificativa
Ementa: Reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação
cultural.
Autor: Alexandre Ferrreira Manhães– Vereador
Quórum: Maioria simples
PARA ATENDIMENTO AO ARTIGO 166 DO REGIMENTO INTERNO
Os Projetos de Resolução Nºs 002 – Cria a Corregedoria da Câmara Municipal e 003/2013 –
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal, de autoria de vários vereadores, encontram-se a 
disposição para recebimento de emendas nos termos do artigo 166 do Regimento Interno. 
 Aracruz-ES., 21 de junho de 2013.
 ERICK CABRAL MUSSO
 Presidente da Câmara 

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