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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2013-07-15
native_id233

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 23ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 15 de julho de 2013.
Horário: 18:00 horas
SUSPENÇÃO DOS TRABALHOS: ATO Nº 2.160, de 15/07/2013
RESTABELECIMENTO : ATO nº 2.162, de 23/07/2013
REEDIÇÃO DA PAUTA 
Sessão: 23ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 24 de julho de 2013.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº 047/2013
Ementa: Dispõe sobre a padronização da iluminação pública instalada no Município de 
Aracruz.
Autor: Vereador Romildo Broetto
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Lei nº 048/2013
Ementa: Dispõe sobre o “Toque de Acolher” ás crianças e adolescentes de lugares 
inadequados no Município de Aracruz.
Autor: Vereador Romildo Broetto
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
3ª. Proposição: Projeto de Lei nº 024/2013 – com Emendas nºs 42, 43, 44 e 45/2013.
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2014.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº 043/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a realização do 
1º enduro F. M. I de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº 045/2013
Ementa: Altera o anexo único da Lei Municipal Nº3.678/2013, na forma que especifica.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
6ª. Proposição: Projeto de Lei nº 040/2013.
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública
Autor: Carlos Alberto Loureiro Vieira
Quórum: Maioria simples
7ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Carlos Alberto Loureiro Vieira
Quórum: Dois terços – votação secreta
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
8ª. Proposição: Projeto de Lei nº 027/2013 – com Emenda.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e autorização de repasse 
de recursos para Cáritas Diocesana de Colatina.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
9ª. Proposição: Projeto de Lei nº 032/2013
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de Cestas Básicas para os catadores de caranguejo.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
10ª. Proposição: Projeto de Lei nº 034/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
11ª. Proposição: Projeto de Lei nº 035/2013
Ementa: Exclusão da codificação do elemento de despesa no quadro de detalhamento de 
despesa e anexos da Lei Nº3.640 de 14/12/2012.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
12ª. Proposição: Projeto de Lei nº 024/2013 - Poder Legislativo – com Substitutivo e Emenda.
Ementa: Regulamenta o acesso à informação de remuneração e subsídios previsto no Inciso 
 XXXIII, do Art. 5º: no Inciso II, do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e na Lei 
 12.527/2011, no âmbito do Município de Aracruz
Autor: Vereador Fabio Machado
Quórum: Maioria simples.
13ª. Proposição: Projeto de Lei nº 029/2013
Ementa: Isenta de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, os 
imóveis em áreas que sejam objeto de projeto de regularização fundiária.
Autor: Vereador Paulo Sergio da Silva Neres
Quórum: Maioria simples
14ª. Proposição: Projeto de Lei nº 039/2013 – com Substitutivo.
Ementa: Estabelece a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas 
Praças de lazer em Aracruz.
Autor: Vereador Alexandre Ferreira Manhães.
Quórum: Maioria simples
 Aracruz-ES., 23 de julho de 201313.
 ERICK CABRAL MUSSO
 Presidente da Câmara 

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ata #

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Ata da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz,
da Legislatura 2013/2016, realizada no dia 24 de julho de 2013, ás 18:00 
horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do 
vereador Erick Cabral Musso. Aos vinte e quatro dias do mês de julho
do ano de dois mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz 
com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira 
Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de 
Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, 
Fabio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos 
Santos, Lucio Zanol, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da 
Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro 
Machado e Valmir Coser. O senhor presidente declarou aberta a sessão e 
comunicou que a 23ª Sessão ordinária, está sendo realizada nesta data 
devido a suspenção dos trabalhos legislativos pelos motivos constantes 
do Ato nº 2.160, de 15/07/2013, ficando os mesmos reestabelecidos na 
data de 23/07/2013, nos termos do Ato nº 2.162/2013. Foi realizada a
convocação dos senhores vereadores através do oficio nº 13/2013 da 
Mesa Diretora. O senhor Presidente convidou o 2º Secretário Fabio 
Machado para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, 
foi colocada em discussão. Não havendo manifestação o senhor 
presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do 
Regimento Interno. A 1ª Secretária fez a leitura do Pequeno Expediente.
No Grande Expediente fez uso da palavra os vereadores Fabio Netto da 
Silva, Paulo Sérgio da Silva Neres e Romildo Broetto. Fez uso da 
palavra na Fase das Lideranças o vereador Fabio Machado. A 1ª
Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número 
legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a 
comunicação da pauta. Foram encaminhados às comissões os Projetos 
de Lei nºs 047 e 048/2013 de autoria do Poder Legislativo. Em 1º turno 
foram aprovadas as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 024/2013
com Emendas 042, 043, 044 e 045/2013 de autoria do Poder Executivo, 
com os respectivos pareceres. Foi aprovado o pedido de Devolução do 
Projeto de Lei nº 043/2013 de autoria do Poder Executivo. Foram
aprovados ainda em 1º turno o Projeto de Lei nº 045/2013 de autoria do 
Poder Executivo, com os respectivos pareceres; Projeto de Lei nº 
040/2013 de autoria do Poder Legislativo com os respectivos pareceres e 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013 de autoria do Poder 
Legislativo, com os respectivos pareceres, com 16 votos favoráveis e 01 
voto contrário. Em 2º turno foram aprovados os Projetos de Lei nº 
027/2013, com Emenda 033/2013; Projeto de Lei nº 032, 034 e 
035/2013de autoria do Poder Executivo com os respectivos pareceres e 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 024/2013 com Emenda Modificativa nº 
034/2013; Projeto de Lei nº 029/2013 de autoria do Poder Legislativo e 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 039/2013 de autoria do Poder 
Legislativo, todos com os respectivos pareceres. Na Fase das 
Comunicações fez uso da palavra os vereadores Alexandre Ferreira 
Manhães e Erick Cabral Musso. Nada mais havendo a tratar, o senhor 
Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores 
vereadores para próxima sessão. E para constar, Monica de 
Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI 
do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após 
lida e aprovada segue assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
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Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 23ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 15 de julho de 2013.
Horário: 18:00 horas.
 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº 047/2013
Ementa: Dispõe sobre a padronização da iluminação pública instalada no Município de 
Aracruz.
Autor: Vereador Romildo Broetto
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Lei nº 048/2013
Ementa: Dispõe sobre o “Toque de Acolher” ás crianças e adolescentes de lugares 
inadequados no Município de Aracruz.
Autor: Vereador Romildo Broetto
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
3ª. Proposição: Projeto de Lei nº 024/2013 – com Emendas nºs 42, 43, 44 e 45/2013.
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2014.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº 043/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a realização do 
1º enduro F. M. I de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº 045/2013
Ementa: Altera o anexo único da Lei Municipal Nº3.678/2013, na forma que especifica.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
6ª. Proposição: Projeto de Lei nº 040/2013.
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública
Autor: Calor Alberto Loureiro Vieira
Quórum: Maioria simples
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
7ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Carlos Alberto Loureiro Vieira
Quórum: Dois terços – votação secreta
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
8ª. Proposição: Projeto de Lei nº 027/2013 – com Emenda.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e autorização de repasse 
de recursos para Cáritas Diocesana de Colatina.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
9ª. Proposição: Projeto de Lei nº 032/2013
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de Cestas Básicas para os catadores de caranguejo.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
10ª. Proposição: Projeto de Lei nº 034/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
11ª. Proposição: Projeto de Lei nº 035/2013
Ementa: Exclusão da codificação do elemento de despesa no quadro de detalhamento de 
despesa e anexos da Lei Nº3.640 de 14/12/2012.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
12ª. Proposição: Projeto de Lei nº 024/2013 - Poder Legislativo – com Substitutivo e Emenda.
Ementa: Regulamenta o acesso à informação de remuneração e subsídios previsto no Inciso 
 XXXIII, do Art. 5º: no Inciso II, do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e na Lei 
 12.527/2011, no âmbito do Município de Aracruz
Autor: Vereador Fabio Machado
Quórum: Maioria simples.
13ª. Proposição: Projeto de Lei nº 029/2013
Ementa: Isenta de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, os 
imóveis em áreas que sejam objeto de projeto de regularização fundiária.
Autor: Vereador Paulo Sergio da Silva Neres
Quórum: Maioria simples
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
14ª. Proposição: Projeto de Lei nº 039/2013 – com Substitutivo.
Ementa: Estabelece a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas 
Praças de lazer em Aracruz.
Autor: Vereador Alexandre Ferreira Manhães.
Quórum: Maioria simples
 Aracruz-ES., 12 de julho de 2013.
 ERICK CABRAL MUSSO
 Presidente da Câmara 

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