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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2013-08-26
native_id238

Documents (2)

ata #

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Ata da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz,
da Legislatura 2013/2016, realizada no dia 26 de agosto de 2013, ás 
18:00 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do 
vereador Erick Cabral Musso. Aos vinte e seis dias do mês de agosto do 
ano de dois mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a 
presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira 
Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de 
Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, 
Fabio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos 
Santos, Lucio Zanol, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da 
Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro 
Machado e Valmir Coser. O senhor presidente declarou aberta a sessão e
convidou o 2º Secretário Fabio Machado para fazer a leitura da Ata da 
Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. Não havendo 
manifestação o senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do 
§ 1º do artigo 88 do Regimento Interno. A 1ª Secretária fez a leitura do 
Pequeno Expediente. O vereador Fábio Netto da Silva apresentou 
requerimentos que serão encaminhados para o Prefeito Municipal
através da Mesa Diretora. No Grande Expediente fizeram uso da palavra
os vereadores Fabio Machado e Fabio Netto da Silva. Nenhum vereador 
se pronunciou na Fase das Lideranças. A 1ª Secretária fez a chamada 
dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do 
Dia. O Senhor Presidente fez a comunicação da pauta. Foram 
encaminhados às comissões os Projetos de Lei nº 055, 056 e 057/2013, 
de autoria do Poder Legislativo e o Projeto de Lei nº 059/2013, o Veto 
ao Projeto de Lei nº 029, o veto ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
024/2013 e ainda o Veto a Emenda Modificativa nº 045/2013 ao Projeto 
de Lei nº 024/2013 de autoria do Poder Executivo. Em 1º turno foram 
aprovadas as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 038/2013 com 
emendas 036 e 037/2013 de autoria da Mesa Diretora, Projeto de Lei nº 
044/2013 de autoria do vereador Carlos André Franca de Souza. Foi 
requerido e aprovado o pedido de vistas por 07 dias do Projeto de lei nº 
020/2013 ao vereador Alexandre Ferreira Manhães e foi aprovado ainda 
o projeto de Lei nº 057/2013 de autoria do Poder Executivo. Em 2º turno 
foram aprovados os Projetos de Lei nºs 033, 046 e 056/2013 de autoria 
do Poder Executivo, com os respectivos pareceres. Ato contínuo foram 
aprovados os Projetos de Lei nº 043/2013 e 045/2013 com Emenda 
Modificativa nº 046/2013 de autoria do Poder Legislativo com os 
respectivos pareceres. Na Fase das Comunicações fez uso da palavra o
vereador Romildo Broetto. Atendendo ao Regimento Interno, foi 
concedido o tempo a Tribuna Popular ao senhor Aldivan Santos Leandro 
que discorreu sobre o tema descrito em seu requerimento protocolado 
nesta Casa. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, deu por 
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para 
próxima sessão. E para constar, Monica de Souza Pontes 
Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento 
Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada 
segue assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 28ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 26 de agosto de 2013.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº 055/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Nova Colatina.
Autor: Carlos Alberto Loureiro Vieira - Vereador
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Lei nº 056/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro São José –
Jacupemba.
Autor: Carlos Alberto Loureiro Vieira - Vereador
Quórum: Maioria simples
3ª. Proposição: Projeto de Lei nº 057/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Aracruz.
Autor: Eliel da Silva Rodrigues - Vereador
Quórum: Maioria simples
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº 059/2013
Ementa: Fixa, no âmbito da administração pública do Município de Aracruz, a quantia 
para pagamento de sentença judicial transitada em julgado considerada de 
pequeno valor, nos termos previstos nos § § 3º e 4º, do art. 100, da Constituição 
Federal.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
5ª. Proposição: Veto ao Projeto de Lei nº 029/2013 - Poder Legislativo.
 Ementa: Razões do veto - Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI, os imóveis em áreas que sejam objeto de projeto de regularização fundiária.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
6ª. Proposição: Veto do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 024/2013 - Poder Legislativo.
Ementa: Razões do veto - Regulamenta o acesso à informação de remuneração e subsídios 
previsto no Inciso XXXIII, do Art. 5º: no Inciso II, do § 3º do art. 37 da 
Constituição Federal e na Lei 12.527/2011, no âmbito do Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
7ª. Proposição: Veto a Emenda Modificativa nº 045/2013 ao Projeto de Lei nº 024/2013 -
Poder Executivo
Ementa: Razões do veto a Emenda Modificativa nº045/2013 – projeto de Lei 024/2013 -
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2014.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
8ª. Proposição: Projeto de Lei nº 038/2013 – com Emendas
Ementa: Reestrutura a Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz, nos termos dos 
artigos 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar 
Nº101/2000 e a Lei Nº 3.632/2012.
Autor: Mesa Diretora 
Quórum: Maioria simples
9ª. Proposição: Projeto de Lei nº 044/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Autor: Carlos André Franca de Souza
Quórum: Maioria simples
10ª. Proposição: Projeto de Lei nº 020/2013 – com emenda 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de 
Desenvolvimento do Espírito Santo – Bandes.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
11ª. Proposição: Projeto de Lei nº 057/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para 
realização da 5ª Festa dos Pescadores Artesanais da Barra do Riacho.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
12ª. Proposição: Projeto de Lei nº 033/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área pública para o governo do Estado para 
construção de Escola Estadual de ensino médio.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
13ª. Proposição: Projeto de Lei nº 046/2013
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
 
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Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
14ª. Proposição: Projeto de Lei nº 056/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos para a realização da 20ª Festa da 
Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
15ª. Proposição: Projeto de Lei nº 043/2013
Ementa: Dispõe sobe obrigatoriedade das agências bancárias no âmbito do município 
disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas 
eletrônicos.
Autor: Adeir Antonio Lozer - vereador
Quórum: Maioria simples
16ª. Proposição: Projeto de Lei nº 045/2013
Ementa: Dispõe sobe denominação de logradouro público no distrito de Guaraná.
Autor: Carlos André Franca de Souza (Paim) - vereador
Quórum: Maioria simples
Aracruz-ES., 23 de agosto de 2013.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara

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