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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2013-09-09
native_id240

Documents (2)

ata #

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Ata da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2013/2016, realizada no dia 09 de setembro de 2013, ás 18:00 
horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador
Erick Cabral Musso. Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil 
e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos 
vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos 
Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva 
Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva,
Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lucio Zanol, Monica 
de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira 
Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. O 
senhor presidente declarou aberta a sessão e convidou o 2º Secretário 
Fabio Machado para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após 
lida, foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a 
ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno, com a ressalva 
do vereador Fabio Netto da Silva que solicita o registro do voto favorável 
a Emenda Modificativa nº049/2013 ao Projeto de Lei nº 020/2013 do 
Poder Executivo. A 1ª Secretária informou que não há matéria a ser lida 
durante Pequeno Expediente. O vereador Fábio Netto da Silva apresentou 
requerimento solicitando informações ao prefeito Municipal a respeito do 
quantitativo de cargos efetivos e comissionados em cada pasta, que será
encaminhado através da Mesa Diretora. No Grande Expediente fizeram
uso da palavra os vereadores Jeinison Rampinelli Lecco, Rosane Ribeiro 
Machado, Eliel da Silva Rodrigues, Fabio Machado, Romildo Broetto e 
Fabio Netto da Silva. Na Fase das Lideranças se pronunciou o vereador 
Jeinison Rampinelli Lecco, líder do PRB. A 1ª Secretária fez a chamada 
dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do 
Dia. O Senhor Presidente fez a comunicação da pauta. Foram 
encaminhados às comissões o Projeto de Lei nº 061/2013 de autoria do 
Poder Executivo Municipal, os Projetos de Decreto Legislativo nº004 e 
006/2013 e os Projetos de Lei nºs 061 e 062/2013, de autoria do Poder 
Legislativo. Em primeiro turno foram aprovados os Projetos de Lei nºs 
044/20113, com Substitutivo e 053/2013 do Poder Executivo e Projeto de 
Lei nº050/2013 do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. O 
Veto ao Projeto de Lei nº 029/2013 foi rejeitado com dezessete votos não. 
Foi aprovado o veto ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 024/2013, com 
dez votos Sim e sete votos Não, votando contrário ao veto os vereadores 
Carlos André Franca de Souza, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, 
Lucio Zanol, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho e 
Valmir Coser. O veto a emenda Modificativa nº 045/2013 do Projeto de 
Lei nº 024/2013 do Poder Executivo foi aprovado com doze votos Sim e 
cinco votos Não, votando contrário ao veto os vereadores Fabio Machado, 
Fabio Neto da Silva, Lucio Zanol, Paulo Neres da Silva e Valmir Coser. O
Parecer da Comissão Especial a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 
001/2013, altera a redação do artigo 24 da Lei Orgânica de Aracruz, que 
conclui pela observância simétrica da redação do artigo 24 da Lei 
Orgânica com as regras superiores insculpidas na Constituição Federal e 
Estadual, artigos 57 e 58 respectivamente, foi aprovada com doze votos 
Sim ao parecer e cinco votos Não, votando contrário ao parecer os 
vereadores Adeir Antonio Lozer, Carlos André Franca de Souza, Fabio 
Netto da Silva, Lucio Zanol e Valmir Coser, ficando arquivada a matéria. 
Em 2º turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 020/2013 e rejeitada a 
Emenda Modificativa 049/2013 ao Projeto nº020/2013 com 12 votos 
contrários e quatro votos favoráveis dos vereadores Fabio Netto da Silva, 
Fabio Machado, Lucio Zanol e Valmir Coser. Foram aprovados também 
o Projeto de Lei nº042/2013 e 047/2013, de autoria do Poder Executivo 
Municipal e o Projeto de Lei nº035/2013, com emenda modificativa nº 
050/2013, de autoria da Mesa Diretora e o Substitutivo ao Projeto de Lei 
nº042/2013, de autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres.
Na Fase das Comunicações fez uso da palavra os vereadores Paulo Sergio 
da Silva Neres, Fabio Machado e Erick Cabral Musso. Nada mais havendo 
a tratar, o senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando 
os senhores vereadores para próxima sessão. E para constar, 
Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 
inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, 
que após lida e aprovada segue assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 30ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 09 de setembro de 2013.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº 061 /2013 
Ementa: Dispõe sobre a instituição do COMSEARACRUZ – Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo 004/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Vereador Lúcio Zanol
Quórum: Dois terços
3ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo 006/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Vereador Carlos Andre Franca de Souza – (PAIM)
Quórum: Dois terços
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº 061/2013 
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público em Jacupemba
Autor: Vereador Adeir Antonio Lozer
Quórum: Maioria simples
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº 062/2013 
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público em Jacupemba
Autor: Vereador Adeir Antonio Lozer
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
6ª. Proposição: Projeto de Lei nº 044/2013 – com SUBSTITUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Organizações Sociais do município de Aracruz
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
7ª. Proposição: Projeto de Lei nº 053/2013
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Ementa: Altera a Lei nº 3.356/2010, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração 
dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de 
Aracruz.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
8ª. Proposição: Projeto de Lei nº 050/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Jardins
Autor: Eliel da Silva Rodrigues
Quórum: Maioria simples
9ª. Proposição: Veto ao Projeto de Lei nº 029/2013 - Poder Legislativo.
 Ementa: Razões do veto - Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens 
Imóveis – ITBI, os imóveis em áreas que sejam objeto de projeto de 
regularização fundiária.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
10ª. Proposição: Veto do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 024/2013 - Poder Legislativo.
Ementa: Razões do veto - Regulamenta o acesso à informação de remuneração e subsídios 
previsto no Inciso XXXIII, do Art. 5º: no Inciso II, do § 3º do art. 37 da 
Constituição Federal e na Lei 12.527/2011, no âmbito do Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
11ª. Proposição: Veto a Emenda Modificativa nº 045/2013 ao Projeto de Lei nº 024/2013 -
Poder Executivo
Ementa: Razões do veto a Emenda Modificativa nº045/2013 – projeto de Lei 024/2013 -
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2014.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
12ª. Proposição: Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2013
Ementa: Altera redação do caput da artigo 24 da Lei Orgânica de Aracruz
Autor: Vereadores
Quórum: Dois terços
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
13ª. Proposição: Projeto de Lei nº 020/2013 – com emenda 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de 
Desenvolvimento do Espírito Santo – Bandes.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
14ª. Proposição: Projeto de Lei nº 042/2013
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de plantões de médicos, enfermeiros, técnicos 
em enfermagem, recepcionistas e auxiliar de serviços gerais.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
15ª. Proposição: Projeto de Lei nº 047/2013
Ementa: Altera a Lei nº 3.263/2009, na forma que especifica
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
16ª. Proposição: Projeto de Lei nº 035/2013 – com Emenda Modificativa
Ementa: Altera a Lei nº 2.476/2002.- Cria o programa de alimentação dos servidores do 
Poder Legislativo
Autor: Mesa Diretora
Quórum: Maioria simples
17ª. Proposição: Projeto de Lei nº 042/2013 – com Substitutivo
Ementa: Dispõe sobre demarcação de vagas de estacionamento exclusivas para veículo de 
transporte coletivo escolar em cada escola do município de Aracruz. 
Autor: Rosane Ribeiro Machado - vereadora
Quórum: Maioria simples
 Aracruz-ES., 06 de setembro de 2013
ERICK CABRAL MUSSO 
Presidente da Câmara

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