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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2013-09-16
native_id241

Documents (2)

ata #

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Ata da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2013/2016, realizada no dia 16 de setembro de 2013, ás 18:00 
horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador
Erick Cabral Musso. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de 
dois mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença 
dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos 
Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva 
Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva,
Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lucio Zanol, Monica 
de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira 
Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. O 
senhor presidente declarou aberta a sessão e convidou o 2º Secretário 
Fabio Machado para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após 
lida, foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a 
ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno, com a ressalva 
do vereador Fabio Netto da Silva que solicita o registro do voto contrário
ao Projeto de Lei nº 020/2013 do Poder Executivo. A 1ª Secretária fez a 
leitura do Pequeno Expediente. O vereador Jeinison Rampinelli Lecco 
requereu e foi aprovado voto de pesar pelo falecimento do senhor Osmir 
José de Souza, da senhora Elenir Ribeiro de Naval e da menina Ana Clara 
Ribeiro de Souza e o vereador Adeir Antonio Lozer requereu e foi 
aprovado voto de pesar pelo falecimento de Pedro Loyola. O vereador 
Fábio Netto da Silva apresentou requerimento nº 037/2013, subscrito por 
todos os vereadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de 
Inquérito, que foi automaticamente deferido pelo senhor presidente, 
atendendo ao § 2º do artigo 48 do Regimento Interno. No Grande 
Expediente fizeram uso da palavra os vereadores Fabio Machado, Jeinison 
Rampinelli Lecco, Rosane Ribeiro Machado e Lucio Zanol. Na Fase das 
Lideranças se pronunciou o vereador Valmir Coser, líder do PC do B. A 1ª
Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, 
passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a comunicação da 
pauta. Foi requerido pelo vereador Alexandre Ferreira Manhães, discutido 
e aprovado a inclusão em pauta dos Projetos de Lei nº 066, 067 e 068/2013 
de autoria do Poder Executivo. Foram encaminhados às comissões os
Projetos de Lei nº 064, 065, 066, 067 e 068/2013 de autoria do Poder 
Executivo Municipal; Projetos de Lei nºs 063, 064, 065, 066 e 067/2013, 
de autoria do Poder Legislativo e o Projeto de Decreto Legislativo nº 
005/2013. Em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 048/2013 de 
autoria do poder Executivo com os respectivos pareceres. Foi requerido, 
discutido e aprovado o adiamento de votação dos Projetos de Lei nº 
049/2013 por 07 ( sete) dias ao vereador Paulo Sérgio da Silva Neres e 
050/2013 até a próxima sessão ao vereador Jeinison Rampinelli Lecco. Foi 
aprovado por unanimidade, o parecer contrário da comissão de Justiça, ao 
Projeto de Lei nº 046/2013 de autoria do vereador Adeir Antonio Lozer e 
foi Arquivado. Foram aprovados os Projetos de Lei nº 052, 053 e 054/2013 
de autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. Em 
segundo turno foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 044/2013 e
o Projeto de Lei nº 053/2013 do Poder Executivo, com os respectivos 
pareceres. Foram aprovados ainda, o Projeto de Lei nº050/2013 do Poder 
Legislativo, com os respectivos pareceres. O Veto ao Projeto de Lei nº 
029/2013 foi rejeitado com dezessete votos não. Foi aprovado o veto ao
Substitutivo do Projeto de Lei nº 024/2013, com dez votos Sim e sete 
votos Não, votando contrário ao veto os vereadores Carlos André Franca 
de Souza, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Lucio Zanol, Paulo 
Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho e Valmir Coser. O veto a 
emenda Modificativa nº 045/2013 do Projeto de Lei nº 024/2013 do Poder 
Executivo foi aprovado com treze votos Sim e quatro votos Não, votando 
contrário ao veto os vereadores Fabio Machado, Fabio Neto da Silva, 
Lucio Zanol e Valmir Coser. Na Fase das Comunicações fez uso da 
palavra os vereadores Fabio Machado, Lucio Zanol, Jeinison Rampinelli 
Lecco e Erick Cabral Musso. Nada mais havendo a tratar, o senhor 
Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores 
vereadores para próxima sessão. E para constar, Monica 
de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI 
do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após 
lida e aprovada segue assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 31ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 16 de setembro de 2013.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº 064 /2013 
Ementa: Altera a alínea “C” e cria a alínea “D” do inciso VII, art. 40 da Lei 3.239/2009 
Estrutura Organizacional do SAAE.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Lei nº 065/2013 
Ementa: Altera a Lei 3.444/2011- Dispõe sobre o projeto “Aluguel Social”.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
3ª. Proposição: Projeto de Lei nº 063/2013 
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa bem viver, de apoio as pessoas portadora de 
câncer no município de Aracruz
Autor: Vereador Paulo Sergio da Silva Neres
Quórum: Maioria simples
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº 064/2013 
Ementa: Dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva em Jacupemba
Autor: Vereador Carlos Alberto Loureiro Vieira
Quórum: Maioria simples
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº 065/2013 
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público em Jacupemba
Autor: Vereador Carlos Alberto Loureiro Vieira
Quórum: Maioria simples
6ª. Proposição: Projeto de Lei nº 066/2013 
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público em Cupido
Autor: Vereador Valmir Coser
Quórum: Maioria simples
7ª. Proposição: Projeto de Lei nº 067/2013 
Ementa: Autoriza o Executivo a fazer convênio com o tribunal de Justiça-ES, 
disponibilizando o equipamento denominado “botão do pânico” para mulheres 
que estejam em situação de risco à violência doméstica e familiar
Autor: Vereador Lucio Zanol
Quórum: Maioria simples
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
8ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo 005/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Vereador Erick Cabral Musso
Quórum: Dois terços
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
9ª. Proposição: Projeto de Lei nº 048/2013
Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal nº 2.768/2004.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
10ª. Proposição: Projeto de Lei nº 049/2013
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.436/2001.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
11ª. Proposição: Projeto de Lei nº 050/2013
Ementa: Dispõe sobre a arborização urbana no município de Aracruz – com Emendas.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
12ª. Proposição: Projeto de Lei nº 046/2013
Ementa: Fica proibido o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte ou impeça 
a identificação da pessoa, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados 
no município de Aracruz.
Autor: Adeir Antonio Lozer
Quórum: Maioria simples
13ª. Proposição: Projeto de Lei nº 052/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no distrito de Guaraná.
Autor: Lucio Zanol
Quórum: Maioria simples
14ª. Proposição: Projeto de Lei nº 053/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro São José, distrito de 
Jacupemba
Autor: Lucio Zanol
Quórum: Maioria simples
15. Proposição: Projeto de Lei nº 054/2013
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro São José – distrito 
de Jacupemba.
Autor: Lucio Zanol
Quórum: Maioria simples
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
16ª. Proposição: Projeto de Lei nº 044/2013 – com SUBSTITUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Organizações Sociais do município de Aracruz
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
17ª. Proposição: Projeto de Lei nº 053/2013
Ementa: Altera a Lei nº 3.356/2010, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração 
dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de 
Aracruz.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
18ª. Proposição: Projeto de Lei nº 050/2013
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Jardins
Autor: Eliel da Silva Rodrigues
Quórum: Maioria simples
19ª. Proposição: Veto ao Projeto de Lei nº 029/2013 - Poder Legislativo.
 Ementa: Razões do veto - Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI, os imóveis em áreas que sejam objeto de projeto de regularização fundiária.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
20ª. Proposição: Veto do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 024/2013 - Poder Legislativo.
Ementa: Razões do veto - Regulamenta o acesso à informação de remuneração e subsídios 
previsto no Inciso XXXIII, do Art. 5º: no Inciso II, do § 3º do art. 37 da 
Constituição Federal e na Lei 12.527/2011, no âmbito do Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
21ª. Proposição: Veto a Emenda Modificativa nº 045/2013 ao Projeto de Lei nº 024/2013 -
Poder Executivo
Ementa: Razões do veto a Emenda Modificativa nº045/2013 – projeto de Lei 024/2013 -
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2014.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto
 Aracruz-ES., 13 de setembro de 2013
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara

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