| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2013-09-16 |
| native_id | 241 |
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Ata da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016, realizada no dia 16 de setembro de 2013, ás 18:00 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Erick Cabral Musso. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lucio Zanol, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. O senhor presidente declarou aberta a sessão e convidou o 2º Secretário Fabio Machado para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno, com a ressalva do vereador Fabio Netto da Silva que solicita o registro do voto contrário ao Projeto de Lei nº 020/2013 do Poder Executivo. A 1ª Secretária fez a leitura do Pequeno Expediente. O vereador Jeinison Rampinelli Lecco requereu e foi aprovado voto de pesar pelo falecimento do senhor Osmir José de Souza, da senhora Elenir Ribeiro de Naval e da menina Ana Clara Ribeiro de Souza e o vereador Adeir Antonio Lozer requereu e foi aprovado voto de pesar pelo falecimento de Pedro Loyola. O vereador Fábio Netto da Silva apresentou requerimento nº 037/2013, subscrito por todos os vereadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi automaticamente deferido pelo senhor presidente, atendendo ao § 2º do artigo 48 do Regimento Interno. No Grande Expediente fizeram uso da palavra os vereadores Fabio Machado, Jeinison Rampinelli Lecco, Rosane Ribeiro Machado e Lucio Zanol. Na Fase das Lideranças se pronunciou o vereador Valmir Coser, líder do PC do B. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a comunicação da pauta. Foi requerido pelo vereador Alexandre Ferreira Manhães, discutido e aprovado a inclusão em pauta dos Projetos de Lei nº 066, 067 e 068/2013 de autoria do Poder Executivo. Foram encaminhados às comissões os Projetos de Lei nº 064, 065, 066, 067 e 068/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal; Projetos de Lei nºs 063, 064, 065, 066 e 067/2013, de autoria do Poder Legislativo e o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2013. Em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 048/2013 de autoria do poder Executivo com os respectivos pareceres. Foi requerido, discutido e aprovado o adiamento de votação dos Projetos de Lei nº 049/2013 por 07 ( sete) dias ao vereador Paulo Sérgio da Silva Neres e 050/2013 até a próxima sessão ao vereador Jeinison Rampinelli Lecco. Foi aprovado por unanimidade, o parecer contrário da comissão de Justiça, ao Projeto de Lei nº 046/2013 de autoria do vereador Adeir Antonio Lozer e foi Arquivado. Foram aprovados os Projetos de Lei nº 052, 053 e 054/2013 de autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. Em segundo turno foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 044/2013 e o Projeto de Lei nº 053/2013 do Poder Executivo, com os respectivos pareceres. Foram aprovados ainda, o Projeto de Lei nº050/2013 do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. O Veto ao Projeto de Lei nº 029/2013 foi rejeitado com dezessete votos não. Foi aprovado o veto ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 024/2013, com dez votos Sim e sete votos Não, votando contrário ao veto os vereadores Carlos André Franca de Souza, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Lucio Zanol, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho e Valmir Coser. O veto a emenda Modificativa nº 045/2013 do Projeto de Lei nº 024/2013 do Poder Executivo foi aprovado com treze votos Sim e quatro votos Não, votando contrário ao veto os vereadores Fabio Machado, Fabio Neto da Silva, Lucio Zanol e Valmir Coser. Na Fase das Comunicações fez uso da palavra os vereadores Fabio Machado, Lucio Zanol, Jeinison Rampinelli Lecco e Erick Cabral Musso. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para próxima sessão. E para constar, Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PAUTA Sessão: 31ª Sessão Ordinária. Legislatura 2013/2016. Data: 16 de setembro de 2013. Horário: 18:00 horas APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 1ª. Proposição: Projeto de Lei nº 064 /2013 Ementa: Altera a alínea “C” e cria a alínea “D” do inciso VII, art. 40 da Lei 3.239/2009 Estrutura Organizacional do SAAE. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 2ª. Proposição: Projeto de Lei nº 065/2013 Ementa: Altera a Lei 3.444/2011- Dispõe sobre o projeto “Aluguel Social”. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 3ª. Proposição: Projeto de Lei nº 063/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa bem viver, de apoio as pessoas portadora de câncer no município de Aracruz Autor: Vereador Paulo Sergio da Silva Neres Quórum: Maioria simples 4ª. Proposição: Projeto de Lei nº 064/2013 Ementa: Dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva em Jacupemba Autor: Vereador Carlos Alberto Loureiro Vieira Quórum: Maioria simples 5ª. Proposição: Projeto de Lei nº 065/2013 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público em Jacupemba Autor: Vereador Carlos Alberto Loureiro Vieira Quórum: Maioria simples 6ª. Proposição: Projeto de Lei nº 066/2013 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público em Cupido Autor: Vereador Valmir Coser Quórum: Maioria simples 7ª. Proposição: Projeto de Lei nº 067/2013 Ementa: Autoriza o Executivo a fazer convênio com o tribunal de Justiça-ES, disponibilizando o equipamento denominado “botão do pânico” para mulheres que estejam em situação de risco à violência doméstica e familiar Autor: Vereador Lucio Zanol Quórum: Maioria simples Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz 8ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo 005/2013 Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense Autor: Vereador Erick Cabral Musso Quórum: Dois terços VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 9ª. Proposição: Projeto de Lei nº 048/2013 Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal nº 2.768/2004. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 10ª. Proposição: Projeto de Lei nº 049/2013 Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.436/2001. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 11ª. Proposição: Projeto de Lei nº 050/2013 Ementa: Dispõe sobre a arborização urbana no município de Aracruz – com Emendas. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 12ª. Proposição: Projeto de Lei nº 046/2013 Ementa: Fica proibido o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte ou impeça a identificação da pessoa, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados no município de Aracruz. Autor: Adeir Antonio Lozer Quórum: Maioria simples 13ª. Proposição: Projeto de Lei nº 052/2013 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no distrito de Guaraná. Autor: Lucio Zanol Quórum: Maioria simples 14ª. Proposição: Projeto de Lei nº 053/2013 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro São José, distrito de Jacupemba Autor: Lucio Zanol Quórum: Maioria simples 15. Proposição: Projeto de Lei nº 054/2013 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro São José – distrito de Jacupemba. Autor: Lucio Zanol Quórum: Maioria simples Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 16ª. Proposição: Projeto de Lei nº 044/2013 – com SUBSTITUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Programa de Organizações Sociais do município de Aracruz Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 17ª. Proposição: Projeto de Lei nº 053/2013 Ementa: Altera a Lei nº 3.356/2010, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Aracruz. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 18ª. Proposição: Projeto de Lei nº 050/2013 Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Jardins Autor: Eliel da Silva Rodrigues Quórum: Maioria simples 19ª. Proposição: Veto ao Projeto de Lei nº 029/2013 - Poder Legislativo. Ementa: Razões do veto - Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os imóveis em áreas que sejam objeto de projeto de regularização fundiária. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto 20ª. Proposição: Veto do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 024/2013 - Poder Legislativo. Ementa: Razões do veto - Regulamenta o acesso à informação de remuneração e subsídios previsto no Inciso XXXIII, do Art. 5º: no Inciso II, do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e na Lei 12.527/2011, no âmbito do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto 21ª. Proposição: Veto a Emenda Modificativa nº 045/2013 ao Projeto de Lei nº 024/2013 - Poder Executivo Ementa: Razões do veto a Emenda Modificativa nº045/2013 – projeto de Lei 024/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria absoluta para rejeição do veto Aracruz-ES., 13 de setembro de 2013 ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara