| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2013-10-25 |
| native_id | 266 |
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Ata da 12ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016 realizada no dia 25 de outubro de 2013, ás 10:00 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Erick Cabral Musso. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos do artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. Não houve manifestação. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Nos termos da Resolução nº 593 de 18/03/2003 fez uso da palavra o vereador Fabio Machado. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da Pauta. O Projeto de Lei nº 073/2013 do Poder Legislativo em apresentação em plenário, foi encaminhado às comissões. Votação em 1º turno: Projeto de Lei nº 049/2013 com as Emendas nºs 071 e 072/2013 foi aprovado com os respectivos pareceres. De acordo com o artigo 11 do Regimento Interno, foi apresentado pelo vereador Fábio Netto da Silva as Emendas nºs 088, 089 e 090/2013 que receberam parecer favorável em plenário. Foi aprovado o Projeto de Lei 071/2013 com as Emendas nºs 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089 e 090/2013 com os respectivos pareceres. Foi Rejeitado com 17 votos o Veto ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 044/2013. Em 2º turno foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Fabio Machado, Fabio Netto da Silva e Lucio Zanol o Projeto de Lei nº 059/2013 com a Emenda nº 001/2013 do Poder Executivo e os respectivos pareceres. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para próxima sessão. E para constar eu, Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PAUTA Sessão: 12ª Sessão Extraordinária. Legislatura 2013/2016. Data: 25 de outubro de 2013. Horário: 10:00 horas. APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 1ª. Proposição: Projeto de Lei nº073/2013 Ementa: Altera a categoria da unidade de conservação reserva ecológica dos manguezais Piraquê-Açu e Piraquê-Mirim para reserva de Desenvolvimento sustentável Municipal Piraquê-Açu e Piraquê-Mirim no município de Aracruz-ES Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 2. Proposição: Projeto de Lei nº 049/2013 – com Emendas. Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.436/2001. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 3ª. Proposição: Projeto de Lei nº 071/2013 com Emendas Ementa: Dispõe sobre o sistema municipal de transporte público de Aracruz Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 4ª. Proposição: Veto ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 044/2013 Ementa: Razões do Veto ao Substitutivo do Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de organizações sociais do município de Aracruz e a qualificação de entidades como organizações sociais. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria absoluta (para rejeição) VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 5ª. Proposição: Projeto de Lei nº 059/2013 – Com Emenda nº 001/2013 Ementa: Fixa, no âmbito da administração pública do Município de Aracruz, a quantia para pagamento de sentença judicial transitada em julgado considerada de pequeno valor, nos termos previstos nos § § 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples Aracruz-ES., 24 de outubro de 2013. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara