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sessao nº 12

Tipo Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2013-10-25
native_id266

Documents (2)

ata #

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Ata da 12ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2013/2016 realizada no dia 25 de outubro de 2013, ás 10:00 horas, 
no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Erick 
Cabral Musso. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos do 
artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a presença 
dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos 
Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva 
Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Jeinison 
Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza 
Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, 
Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. O senhor 
presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a 
leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. Não 
houve manifestação. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos 
do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Nos termos da Resolução nº 593 de 
18/03/2003 fez uso da palavra o vereador Fabio Machado. A 1ª Secretária fez a 
chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem 
do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da Pauta. O Projeto de Lei nº
073/2013 do Poder Legislativo em apresentação em plenário, foi encaminhado
às comissões. Votação em 1º turno: Projeto de Lei nº 049/2013 com as 
Emendas nºs 071 e 072/2013 foi aprovado com os respectivos pareceres. De 
acordo com o artigo 11 do Regimento Interno, foi apresentado pelo vereador 
Fábio Netto da Silva as Emendas nºs 088, 089 e 090/2013 que receberam 
parecer favorável em plenário. Foi aprovado o Projeto de Lei 071/2013 com as 
Emendas nºs 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 
086, 087, 088, 089 e 090/2013 com os respectivos pareceres. Foi Rejeitado 
com 17 votos o Veto ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 044/2013. Em 2º 
turno foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Fabio Machado, 
Fabio Netto da Silva e Lucio Zanol o Projeto de Lei nº 059/2013 com a 
Emenda nº 001/2013 do Poder Executivo e os respectivos pareceres. Nada 
mais havendo a tratar, o senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para próxima sessão. E para constar eu, 
Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso 
VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida 
e aprovada segue assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 12ª Sessão Extraordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 25 de outubro de 2013.
Horário: 10:00 horas.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº073/2013
Ementa: Altera a categoria da unidade de conservação reserva ecológica dos manguezais
 Piraquê-Açu e Piraquê-Mirim para reserva de Desenvolvimento sustentável
 Municipal Piraquê-Açu e Piraquê-Mirim no município de Aracruz-ES
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
2. Proposição: Projeto de Lei nº 049/2013 – com Emendas. 
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.436/2001.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
3ª. Proposição: Projeto de Lei nº 071/2013 com Emendas
Ementa: Dispõe sobre o sistema municipal de transporte público de Aracruz 
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
4ª. Proposição: Veto ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 044/2013
Ementa: Razões do Veto ao Substitutivo do Projeto de Lei que dispõe sobre o programa
de organizações sociais do município de Aracruz e a qualificação de entidades 
como organizações sociais.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta (para rejeição)
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº 059/2013 – Com Emenda nº 001/2013
Ementa: Fixa, no âmbito da administração pública do Município de Aracruz, a quantia 
para pagamento de sentença judicial transitada em julgado considerada de 
pequeno valor, nos termos previstos nos § § 3º e 4º, do art. 100, da Constituição 
Federal.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
Aracruz-ES., 24 de outubro de 2013.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara

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