br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

sessao nº 14

Tipo Extraordinária
Número / Ano 14
Date 2013-11-29
native_id268

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ata da 14ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2013/2016 realizada no dia 29 de novembro de 2013, ás 10:30 
horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador 
Erick Cabral Musso. Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois 
mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos 
do artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a 
presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães,
Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva 
Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Jeinison 
Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza 
Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho,
Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. O senhor 
presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a 
leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. Não 
houve manifestação. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos 
do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Não houve vereador inscrito ao uso 
da palavra nos termos da Resolução nº 593 de 18/03/2003. O vereador Fábio 
Netto da Silva questionou sobre a motivação da convocação desta sessão 
extraordinária e o Presidente justificou que os Projetos de Lei nº 055/2013, 
com Substitutivo, da Educação e 087/2013, de autoria do Poder Executivo, da 
Saúde, são de relevância para o governo municipal, entre outros e lembrou que 
as sessões extraordinárias não são remuneradas. O vereador Fabio Netto da 
Silva apresentou requerimento verbal solicitando informações ao Prefeito 
Municipal a respeito do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, que será 
encaminhado através de ofício da Mesa Diretora. A 1ª Secretária fez a chamada 
dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O 
senhor Presidente fez a comunicação da Pauta. Votação em 1º turno: Foi 
rejeitado o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei nº 041/2013 tendo os votos contrários dos vereadores Adeir 
Antonio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, 
Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Jeinison Rampinelli 
Lecco, José Gomes dos Santos, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo 
Sérgio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto e Rosane 
Ribeiro Machado. O Projeto de Lei nº 041/2013 de autoria do Poder Executivo 
retorna à comissão de Justiça. O Projeto de Lei nº 055/2013, Substitutivo do 
Poder Executivo foi aprovado com Emenda 101/2013 e com os respectivos 
pareceres. Projeto de Lei nº 078/2013 de autoria do Poder Executivo com 
Emendas 107, 109, 110, 111, 112 e 113/2013 foi aprovado com os respectivos 
pareceres e a Emenda 108/2013 foi rejeitada com os votos contrários dos 
vereadores Adeir Antonio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto 
Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, 
Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Monica de Souza Pontes 
Cordeiro, Paulo Sérgio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Rosane 
Ribeiro Machado e Valmir Coser. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 087/2013 
de autoria do Poder Executivo com as Emendas 114, 115, 116, 117, 118 e 
119/2013, com os respectivos pareceres. O pedido de adiamento de votação ao 
Projeto de Lei nº 089/2013 de autoria do Poder Executivo foi aprovado. O 
Projeto de Lei n 089/2013 de autoria do vereador Fabio Machado foi aprovado 
com os respectivos pareceres. Os Projetos de Decreto Legislativo nº 011, 012, 
014, 015, 016, 017, 018 e 019/2013 de autoria dos vereadores foram aprovados 
por com 17 (dezessete) votos favoráveis, com os respectivos pareceres e o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2013 de autoria da vereadora Rosane 
Ribeiro Machado, foi aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis e com a 
abstenção do vereador Fabio Netto da Silva, nos termos do artigo 118, §3º do 
Regimento Interno. Em segundo turno foram aprovados os Projetos de Lei nº 
078/2013, de autoria do vereador Erick Cabral Musso e os Projetos nºs076, 077 
e 083/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal, com os respectivos
pareceres. O Projeto de Lei nº 054/2013 de autoria do Poder Executivo foi 
aprovado com o voto contrário do Vereador Fábio Netto da Silva, com os 
respectivos pareceres. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 082/2013, de autoria do 
Poder Executivo com as emendas 095 e 096/2013, com os respectivos 
pareceres, com os votos contrários dos vereadores Fabio Machado, Fabio Netto 
da Silva e Lucio Zanol. Foram aprovados os Projetos de Lei nº 079/2013, de 
autoria do vereador Paulo Sérgio da Silva Neres e o 085/2013, de autoria do 
vereador Lucio Zanol, com os respectivos pareceres. Os Projetos de Decreto 
Legislativo nº 08, 09 e 010/2013 foram aprovado com 17 (dezessete) votos 
favoráveis, com os respectivos pareceres. Nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores 
vereadores para próxima sessão. E para constar eu, Monica de Souza 
Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento 
Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue 
assinada.

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 14ª Sessão Extraordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 29 de novembro de 2013.
Horário: 10:30 horas
VOTAÇÃO EM 1º TURNO
1ª. Proposição: Parecer Comissão de Justiça -Projeto de Lei nº041/2013 -
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 3.652/2013
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Lei nº 55/2013 - SUBSTITUTIVO e Emenda
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária. 
Autor: Poder Executivo Municipal 
Quórum: Maioria simples
3ª. Proposição: Projeto de Lei nº078/2013 – Com Emendas 
Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte 
e Microempreendedor individual de que trata a Lei complementar 
nº123/2006 e suas alterações.
Autor: Poder Executivo Municipal
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº087/2013 - com Emendas
Ementa: Institui ajuda de custo de interiorização da saúde da família- PSF.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº089/2013 
Ementa: Autoriza o repasse de valores para a Associação Círculo Comunitário São 
Benedito do Rosário.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
6ª. Proposição: Projeto de Lei nº089/2013 
Ementa: Institui o “Dia do Vigilante no Município de Aracruz”. 
Autor: Fabio Machado
Quórum: Maioria simples
7ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº011/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Lúcio Zanol
Quórum: Dois terços – votação secreta
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
8ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº012/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Eliel da Silva Rodrigues
Quórum: Dois terços – votação secreta
9ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº013/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Rosane Ribeiro Machado
Quórum: Dois terços – votação secreta
10ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº014/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: José Gomes dos Santos
Quórum: Dois terços – votação secreta
11ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº015/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Eliel da Silva Rodrigues
Quórum: Dois terços – votação secreta
12ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº016/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Romildo Broetto
Quórum: Dois terços – votação secreta
13ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº017/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Alexandre Ferreira Manhães
Quórum: Dois terços – votação secreta
14ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº018/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Eliel da Silva Rodrigues
Quórum: Dois terços – votação secreta
15ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº019/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Fábio Machado
Quórum: Dois terços – votação secreta
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
16ª. Proposição: Projeto de Lei nº078/2013 
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos 
em frente às Clinicas Medicas, Fisioterápicas e Veterinárias.
Autor: Erick Cabral Musso
Quórum: Maioria simples
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
17ª. Proposição: Projeto de Lei nº076/2013 
Ementa: Dispõe sobre a descaracterização da área de preservação permanente – App 
da Baixada polivalente.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
18ª. Proposição: Projeto de Lei nº077/2013 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia 
Civil do Estado do Espírito Santo.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
19ª. Proposição: Projeto de Lei nº083/2013 
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo para contratação por tempo determinado 
para atender á necessidade temporária do excepcional interesse público, na 
Secretária de Saúde - Semsa, nos termos do inciso IX, artigo 37 da 
Constituição Federal.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
20ª. Proposição: Projeto de Lei nº054/2013 
Ementa: Dispõe sobre a Revogação na íntegra da Lei Nº3.633 de 29/11/2012, 
alterando-se a Lei Nº3.143/2008 para restaurar o vigor de parte do Art. 740.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
Quórum: Maioria simples
21ª. Proposição: Projeto de Lei nº082/2013 – Com Emendas 
Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo de apoio e participação do agricultor e dá 
outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
22ª. Proposição: Projeto de Lei nº079/2013 
Ementa: Institui o Dia do Outubro Rosa
Autor: Paulo Sergio da Silva Neres
Quórum: Maioria simples
23ª. Proposição: Projeto de Lei nº085/2013 
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Autor: Lucio Zanol
Quórum: Maioria simples
24ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº08/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Fábio Machado
Quórum: Dois terços – votação secreta
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
25ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº09/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Carlos André Franca de Souza
Quórum: Dois terços – votação secreta
26ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº010/2013 
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense
Autor: Fábio Machado
Quórum: Dois terços – votação secreta
Aracruz-ES., 28 de novembro de 2013
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara

open original →