| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2013-11-29 |
| native_id | 268 |
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Ata da 14ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016 realizada no dia 29 de novembro de 2013, ás 10:30 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Erick Cabral Musso. Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos do artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. Não houve manifestação. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Não houve vereador inscrito ao uso da palavra nos termos da Resolução nº 593 de 18/03/2003. O vereador Fábio Netto da Silva questionou sobre a motivação da convocação desta sessão extraordinária e o Presidente justificou que os Projetos de Lei nº 055/2013, com Substitutivo, da Educação e 087/2013, de autoria do Poder Executivo, da Saúde, são de relevância para o governo municipal, entre outros e lembrou que as sessões extraordinárias não são remuneradas. O vereador Fabio Netto da Silva apresentou requerimento verbal solicitando informações ao Prefeito Municipal a respeito do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, que será encaminhado através de ofício da Mesa Diretora. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da Pauta. Votação em 1º turno: Foi rejeitado o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 041/2013 tendo os votos contrários dos vereadores Adeir Antonio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sérgio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto e Rosane Ribeiro Machado. O Projeto de Lei nº 041/2013 de autoria do Poder Executivo retorna à comissão de Justiça. O Projeto de Lei nº 055/2013, Substitutivo do Poder Executivo foi aprovado com Emenda 101/2013 e com os respectivos pareceres. Projeto de Lei nº 078/2013 de autoria do Poder Executivo com Emendas 107, 109, 110, 111, 112 e 113/2013 foi aprovado com os respectivos pareceres e a Emenda 108/2013 foi rejeitada com os votos contrários dos vereadores Adeir Antonio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sérgio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Rosane Ribeiro Machado e Valmir Coser. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 087/2013 de autoria do Poder Executivo com as Emendas 114, 115, 116, 117, 118 e 119/2013, com os respectivos pareceres. O pedido de adiamento de votação ao Projeto de Lei nº 089/2013 de autoria do Poder Executivo foi aprovado. O Projeto de Lei n 089/2013 de autoria do vereador Fabio Machado foi aprovado com os respectivos pareceres. Os Projetos de Decreto Legislativo nº 011, 012, 014, 015, 016, 017, 018 e 019/2013 de autoria dos vereadores foram aprovados por com 17 (dezessete) votos favoráveis, com os respectivos pareceres e o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2013 de autoria da vereadora Rosane Ribeiro Machado, foi aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis e com a abstenção do vereador Fabio Netto da Silva, nos termos do artigo 118, §3º do Regimento Interno. Em segundo turno foram aprovados os Projetos de Lei nº 078/2013, de autoria do vereador Erick Cabral Musso e os Projetos nºs076, 077 e 083/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal, com os respectivos pareceres. O Projeto de Lei nº 054/2013 de autoria do Poder Executivo foi aprovado com o voto contrário do Vereador Fábio Netto da Silva, com os respectivos pareceres. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 082/2013, de autoria do Poder Executivo com as emendas 095 e 096/2013, com os respectivos pareceres, com os votos contrários dos vereadores Fabio Machado, Fabio Netto da Silva e Lucio Zanol. Foram aprovados os Projetos de Lei nº 079/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio da Silva Neres e o 085/2013, de autoria do vereador Lucio Zanol, com os respectivos pareceres. Os Projetos de Decreto Legislativo nº 08, 09 e 010/2013 foram aprovado com 17 (dezessete) votos favoráveis, com os respectivos pareceres. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para próxima sessão. E para constar eu, Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PAUTA Sessão: 14ª Sessão Extraordinária. Legislatura 2013/2016. Data: 29 de novembro de 2013. Horário: 10:30 horas VOTAÇÃO EM 1º TURNO 1ª. Proposição: Parecer Comissão de Justiça -Projeto de Lei nº041/2013 - Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 3.652/2013 Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 2ª. Proposição: Projeto de Lei nº 55/2013 - SUBSTITUTIVO e Emenda Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 3ª. Proposição: Projeto de Lei nº078/2013 – Com Emendas Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual de que trata a Lei complementar nº123/2006 e suas alterações. Autor: Poder Executivo Municipal 4ª. Proposição: Projeto de Lei nº087/2013 - com Emendas Ementa: Institui ajuda de custo de interiorização da saúde da família- PSF. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 5ª. Proposição: Projeto de Lei nº089/2013 Ementa: Autoriza o repasse de valores para a Associação Círculo Comunitário São Benedito do Rosário. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 6ª. Proposição: Projeto de Lei nº089/2013 Ementa: Institui o “Dia do Vigilante no Município de Aracruz”. Autor: Fabio Machado Quórum: Maioria simples 7ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº011/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Lúcio Zanol Quórum: Dois terços – votação secreta Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz 8ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº012/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Eliel da Silva Rodrigues Quórum: Dois terços – votação secreta 9ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº013/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Rosane Ribeiro Machado Quórum: Dois terços – votação secreta 10ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº014/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: José Gomes dos Santos Quórum: Dois terços – votação secreta 11ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº015/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Eliel da Silva Rodrigues Quórum: Dois terços – votação secreta 12ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº016/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Romildo Broetto Quórum: Dois terços – votação secreta 13ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº017/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Alexandre Ferreira Manhães Quórum: Dois terços – votação secreta 14ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº018/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Eliel da Silva Rodrigues Quórum: Dois terços – votação secreta 15ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº019/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Fábio Machado Quórum: Dois terços – votação secreta VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 16ª. Proposição: Projeto de Lei nº078/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos em frente às Clinicas Medicas, Fisioterápicas e Veterinárias. Autor: Erick Cabral Musso Quórum: Maioria simples Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz 17ª. Proposição: Projeto de Lei nº076/2013 Ementa: Dispõe sobre a descaracterização da área de preservação permanente – App da Baixada polivalente. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 18ª. Proposição: Projeto de Lei nº077/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 19ª. Proposição: Projeto de Lei nº083/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo para contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária do excepcional interesse público, na Secretária de Saúde - Semsa, nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 20ª. Proposição: Projeto de Lei nº054/2013 Ementa: Dispõe sobre a Revogação na íntegra da Lei Nº3.633 de 29/11/2012, alterando-se a Lei Nº3.143/2008 para restaurar o vigor de parte do Art. 740. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples Quórum: Maioria simples 21ª. Proposição: Projeto de Lei nº082/2013 – Com Emendas Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo de apoio e participação do agricultor e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 22ª. Proposição: Projeto de Lei nº079/2013 Ementa: Institui o Dia do Outubro Rosa Autor: Paulo Sergio da Silva Neres Quórum: Maioria simples 23ª. Proposição: Projeto de Lei nº085/2013 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público. Autor: Lucio Zanol Quórum: Maioria simples 24ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº08/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Fábio Machado Quórum: Dois terços – votação secreta Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz 25ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº09/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Carlos André Franca de Souza Quórum: Dois terços – votação secreta 26ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº010/2013 Ementa: Concede título de cidadão aracruzense Autor: Fábio Machado Quórum: Dois terços – votação secreta Aracruz-ES., 28 de novembro de 2013 ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara