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sessao nº 15

Tipo Extraordinária
Número / Ano 15
Date 2013-12-13
native_id269

Documents (2)

ata #

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Ata da 15ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2013/2016 realizada no dia 13 de dezembro de 2013, ás 13:00
horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador 
Erick Cabral Musso. Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos do 
artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a presença 
dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos 
André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio 
Machado, Fabio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos 
Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva 
Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto e Valmir Coser, deixando de 
comparecer os vereadores Alexandre Ferreira Manhães e Rosane Ribeiro 
Machado. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º 
Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi 
colocada em discussão. Não houve manifestação. O senhor presidente declarou 
aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Fez uso 
da palavra o vereador Fabio Machado nos termos da Resolução nº 593 de 
18/03/2003. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo 
número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a 
comunicação da Pauta. Foram encaminhados às comissões os Projetos de Lei 
nº091, 092, 093, 094 e 095/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal e os
Projetos de Lei nº097 e de Decreto Legislativo nº027/2013, de autoria do Poder 
Legislativo Municipal. Passou-se a votação em 1º turno: O senhor presidente 
colocou em votação o recebimento das Emendas 127/2013 ao Projeto de Lei 
081/2013 e 128/2013 ao Projeto de Lei 086/2013, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, sendo aprovado o pedido e encaminhado os projetos à
Comissão de Finanças. Foram aprovados os Projetos de Lei 091, 092, 093 e 
094/2013, de autoria do Poder Legislativo Municipal. Votação em 2º Turno: 
foram aprovados o Projeto de Lei nº088/2013, de autoria do Poder Executivo; 
os Projetos de Lei nº080 – com Emendas, nº083/2013 - com Emendas e
nº090/2013 e os Projetos de Decreto Legislativo nº020, 022 e 023/2013, de 
autoria do Poder Legislativo Municipal, com 15 votos favoráveis Foi 
apresentado pelo vereador Romildo Broetto o pedido de adiamento de votação
do Projeto de Decreto Legislativo nº021/2013, que colocado em votação, foi 
aprovado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, deu por encerrados 
os trabalhos, convocando os senhores vereadores para próxima sessão. E para 
constar eu, Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo 
com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da 
presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 15ª Sessão Extraordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 13 de dezembro de 2013.
Horário: 13:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº091/2013 
Altera a Lei Nº 3.601 de 23/08/2013 do Conselho Municipal da Juventude 
de Aracruz - CMJA
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 3.652/2013
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Lei nº092/2013 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, 
através de sorteio de prêmios, como meio e incentivar e melhorar a 
arrecadação de tributos municipais.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
3ª. Proposição: Projeto de Lei nº093/2013 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de 
uso de bem imóvel público com o estado do Espírito Santo.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº094/2013 – Regime de urgência
Ementa: Cria o IPTU Social e aprova a planta genérica de valores - Altera a Lei Nº 
3.601 de 23/08/2013 do Conselho Municipal da Juventude de Aracruz -
CMJA
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria absoluta- art. 129, I, “d”
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº095/2013 – Regime de urgência
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores do Poder Executivo
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
6ª. Proposição: Projeto de Lei nº097/2013 – Regime de urgência
Ementa: Concede abono aos servidores da Câmara Municipal
Autor: Poder Legislativo
Quórum: Maioria simples
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
7ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº027/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Carlos André Franca de Souza
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
VOTAÇÃO EM 1º TURNO
8ª. Proposição: Projeto de Lei nº081/2013 - com Emendas 
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz para o exercício 
de 2014. 
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
9ª. Proposição: Projeto de Lei nº086/2013 -
Ementa: Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2014/2017
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
10ª. Proposição: Projeto de Lei nº091/2013 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público em Aracruz na 
localidade de Barra do Riacho
Autor: Mônica de Souza Pontes Cordeiro
Quórum: Maioria simples
11ª. Proposição: Projeto de Lei nº092/2013 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público em Aracruz na 
localidade de Vila do Riacho
Autor: Rosane Ribeiro Machado
Quórum: Maioria simples
12ª. Proposição: Projeto de Lei nº093/2013 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público em Aracruz no Bairro 
Vila Nova, Sede do Município.
Autor: Rosane Ribeiro Machado
Quórum: Maioria simples
13ª. Proposição: Projeto de Lei nº094/2013 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público em Aracruz, no bairro 
Vila Rica, Sede do Município. 
Autor: Rosane Ribeiro Machado
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
14ª. Proposição: Projeto de Lei nº088/2013 
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Turismo de Aracruz - COMTUR
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
15ª. Proposição: Projeto de Lei nº 080/2013 – com Emendas
Ementa: Institui a semana de comemoração de comemoração a pátria no município 
de Aracruz. 
Autor: Eliel da Silva Rodrigues
Quórum: Maioria simples
16ª. Proposição: Projeto de Lei nº 083/2013 – com Emendas
Ementa: Institui a semana de comemoração do idoso no município de Aracruz. 
Autor: Eliel da Silva Rodrigues
Quórum: Maioria simples
17ª. Proposição: Projeto de Lei nº090/2013 
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público em Aracruz
Autor: Rosane Ribeiro Machado
Quórum: Maioria simples
18ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº020/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Erick Cabral Musso
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
19ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº021/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Rosane Ribeiro Machado
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
20ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº022/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Alexandre Ferreira Manhães
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
21ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº023/2013 
Ementa: Concede titulo de cidadão aracruzense
Autor: Jose Gomes dos Santos
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
Aracruz-ES., 12 de dezembro de 2013
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara

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