| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2013-12-19 |
| native_id | 271 |
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Ata da 17ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016 realizada no dia 19 de dezembro de 2013, ás 13:00 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Erick Cabral Musso. Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos do artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto e Valmir Coser, deixando de comparecer os vereadores Carlos André Franca de Souza e Rosane Ribeiro Machado. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. Não houve manifestação. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Nos termos da Resolução nº 593 de 18/03/2003 fez uso da palavra os vereadores Fabio Machado e Fabio Neto da Silva. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da Pauta. O senhor Presidente suspendeu os trabalhos por tempo indeterminado para esclarecimentos sobre as matérias constante da pauta. Reabertos os trabalhos o senhor Presidente solicitou a inversão da pauta nos termos do artigo 107, III do Regimento Interno, passando a 2ª proposição para 4ª proposição, que submetido a deliberação do plenário foi aprovado. Em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 092/2013. Os Projetos de Decreto Legislativo nº 024 e 028/2013 foram aprovados com 14 (quatorze) votos favoráveis. O senhor Presidente registrou a presença do vereador Jeinison Rampinelli Lecco. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 094/2013, com as emendas Modificativas nº132/2013, com voto contrário do vereador Alexandre Manhães e 133/2013, com os respectivos pareceres, obtendo 12 (doze) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários dos vereadores Fabio Machado, Fabio Netto da Silva e Lucio Zanol. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a próxima. E para constar eu, Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PAUTA Sessão: 17ª Sessão Extraordinária. Legislatura 2013/2016. Data: 19 de dezembro de 2013. Horário: 13:00 horas VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 1ª. Proposição: Projeto de Lei nº092/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de incentivar e melhorar a arrecadação de tributos municipais. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 2ª. Proposição: Projeto de Lei nº094/2013 – com Emendas Ementa: Cria o IPTU Social e aprova a planta genérica de valores no âmbito do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 3ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº024/2013 Ementa: Concede Título de Cidadão Aracruzense. Autor: Romildo Broetto Quórum: Dois terços – Votação Secreta 4ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº028/2013 Ementa: Concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses”. Autor: Paulo Sergio da Silva Neres Quórum: Dois terços – Votação Secreta Aracruz-ES., 18 de dezembro de 2013 ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara