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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2013-12-19
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Documents (2)

ata #

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Ata da 17ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2013/2016 realizada no dia 19 de dezembro de 2013, ás 13:00
horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador 
Erick Cabral Musso. Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos 
do artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a 
presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, 
Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva 
Rodrigues, Erick Cabral Musso, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos 
Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva 
Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto e Valmir Coser, deixando de 
comparecer os vereadores Carlos André Franca de Souza e Rosane Ribeiro 
Machado. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º 
Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi 
colocada em discussão. Não houve manifestação. O senhor presidente declarou 
aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Nos 
termos da Resolução nº 593 de 18/03/2003 fez uso da palavra os vereadores
Fabio Machado e Fabio Neto da Silva. A 1ª Secretária fez a chamada dos 
senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O 
senhor Presidente fez a comunicação da Pauta. O senhor Presidente suspendeu 
os trabalhos por tempo indeterminado para esclarecimentos sobre as matérias 
constante da pauta. Reabertos os trabalhos o senhor Presidente solicitou a 
inversão da pauta nos termos do artigo 107, III do Regimento Interno, 
passando a 2ª proposição para 4ª proposição, que submetido a deliberação do 
plenário foi aprovado. Em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 092/2013. 
Os Projetos de Decreto Legislativo nº 024 e 028/2013 foram aprovados com 
14 (quatorze) votos favoráveis. O senhor Presidente registrou a presença do 
vereador Jeinison Rampinelli Lecco. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 094/2013, 
com as emendas Modificativas nº132/2013, com voto contrário do vereador 
Alexandre Manhães e 133/2013, com os respectivos pareceres, obtendo 12 (doze) 
votos favoráveis e 03 (três) votos contrários dos vereadores Fabio Machado, Fabio 
Netto da Silva e Lucio Zanol. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, 
deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a 
próxima. E para constar eu, Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª 
Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a 
elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 17ª Sessão Extraordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 19 de dezembro de 2013.
Horário: 13:00 horas
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
1ª. Proposição: Projeto de Lei nº092/2013 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, 
através de sorteio de prêmios, como meio de incentivar e melhorar a 
arrecadação de tributos municipais.
Autor: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
2ª. Proposição: Projeto de Lei nº094/2013 – com Emendas 
Ementa: Cria o IPTU Social e aprova a planta genérica de valores no âmbito do 
Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
3ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº024/2013 
Ementa: Concede Título de Cidadão Aracruzense.
Autor: Romildo Broetto 
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
4ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº028/2013 
Ementa: Concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses”.
Autor: Paulo Sergio da Silva Neres 
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
Aracruz-ES., 18 de dezembro de 2013
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara

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