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sessao nº 18

Tipo Extraordinária
Número / Ano 18
Date 2013-12-20
native_id272

Documents (2)

ata #

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Ata da 18ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2013/2016 realizada no dia 20 de dezembro de 2013, ás 15:00
horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador 
Erick Cabral Musso. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos do 
artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a presença 
dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos
Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva 
Rodrigues, Erick Cabral Musso, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos 
Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva 
Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto e Valmir Coser, deixando de 
comparecer os vereadores Carlos André Franca de Souza e Rosane Ribeiro 
Machado. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º 
Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi 
colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos 
termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno, com a ressalva de que a 
inversão da pauta foi solicitada pelo vice-presidente. Nos termos da Resolução 
nº 593 de 18/03/2003, nenhum vereador usou da palavra. A 1ª Secretária fez a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem 
do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da Pauta. Em primeiro turno foi 
aprovado o Projeto de Resolução nº 006/2013, com a parecer da Comissão de Justiça 
dado em plenário, nos termo do art. 61 do Regimento Interno. Em segundo turno
foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 024 e 028/2013 com 15 
(quinze) votos favoráveis. Passou a discussão do Projeto de Lei nº 063/2013 com as 
Emendas Modificativas nºs 129 e 131/2013. Ato contínuo passou-se a votação das 
Emendas. O vereador Fabio Netto da Silva se manifestou no sentido de que restou 
dúvidas quando da votação das Emendas, requerendo verificação de votação, nos 
termos do artigo 123, § 2º do Regimento Interno. O senhor Presidente suspendeu a 
sessão para esclarecimentos. Reaberto os trabalhos, foi colocado em votação o 
requerimento de verificação de votação, ficando aprovado por todos os presentes. O 
Projeto de Lei nº 063/2913 foi aprovado com a Emenda Modificativa nº 129/2013 e 
rejeitada a Emenda Modificativa nº 131/2013, com os votos contrários dos 
vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto 
Loureiro Vieira, Eliel da Silva Rodrigues, Jeinison Rampinelli Lecco, José 
Gomes dos Santos, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva 
Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, votando contrário ao Projeto 
os vereadores Lucio Zanol, Fabio Netto da Silva e Valmir Coser. Foram 
aprovados o Projeto de Lei nº 092/2013 e o Projeto de Lei nº 094/2013, com a
Emenda Modificativa nº 133/2013, ficando rejeitada a Emenda Modificativa 
nº132/2013, com os votos contrários a emenda dos vereadores Adeir Antônio 
Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Eliel da 
Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva,
Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de 
Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho,
Romildo Broetto e Valmir Coser, e os respectivos pareceres, obtendo 12 (doze) 
votos favoráveis ao Projeto e 03 (três) votos contrários dos vereadores Fabio 
Machado, Fabio Netto da Silva e Lucio Zanol. Nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores 
vereadores para a próxima. E para constar eu, Monica de Souza Pontes 
Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento 
Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue 
assinada.

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pauta #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PAUTA
Sessão: 18ª Sessão Extraordinária.
Legislatura 2013/2016.
Data: 20 de dezembro de 2013.
Horário: 15:00 horas
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
1ª. Proposição: Projeto de Resolução nº006/2013
Ementa: Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autor: Mesa Diretora
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
2ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº024/2013 
Ementa: Concede Título de Cidadão Aracruzense.
Autor: Romildo Broetto 
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
3ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº028/2013 
Ementa: Concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses”.
Autor: Paulo Sergio da Silva Neres 
Quórum: Dois terços – Votação Secreta
4ª. Proposição: Projeto de Lei nº063/2013 – com Emendas
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Junta de 
Impugnação Fiscal.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria simples
5ª. Proposição: Projeto de Lei nº092/2013 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, 
através de sorteio de prêmios, como meio de incentivar e melhorar a 
arrecadação de tributos municipais.
Autor: Poder Executivo 
Quórum: Maioria simples
6ª. Proposição: Projeto de Lei nº094/2013 – com Emendas 
Ementa: Cria o IPTU Social e aprova a planta genérica de valores no âmbito do 
Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo 
Quórum: Maioria absoluta – Art. 129, I “d” do Regimento Interno
Aracruz-ES., 19 de dezembro de 2013.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara

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