| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2013-12-20 |
| native_id | 272 |
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Ata da 18ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2013/2016 realizada no dia 20 de dezembro de 2013, ás 15:00 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Erick Cabral Musso. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz, convocada nos termos do artigo 24, § 6º inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Aracruz, com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Carlos André Franca de Souza, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto e Valmir Coser, deixando de comparecer os vereadores Carlos André Franca de Souza e Rosane Ribeiro Machado. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno, com a ressalva de que a inversão da pauta foi solicitada pelo vice-presidente. Nos termos da Resolução nº 593 de 18/03/2003, nenhum vereador usou da palavra. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da Pauta. Em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Resolução nº 006/2013, com a parecer da Comissão de Justiça dado em plenário, nos termo do art. 61 do Regimento Interno. Em segundo turno foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 024 e 028/2013 com 15 (quinze) votos favoráveis. Passou a discussão do Projeto de Lei nº 063/2013 com as Emendas Modificativas nºs 129 e 131/2013. Ato contínuo passou-se a votação das Emendas. O vereador Fabio Netto da Silva se manifestou no sentido de que restou dúvidas quando da votação das Emendas, requerendo verificação de votação, nos termos do artigo 123, § 2º do Regimento Interno. O senhor Presidente suspendeu a sessão para esclarecimentos. Reaberto os trabalhos, foi colocado em votação o requerimento de verificação de votação, ficando aprovado por todos os presentes. O Projeto de Lei nº 063/2913 foi aprovado com a Emenda Modificativa nº 129/2013 e rejeitada a Emenda Modificativa nº 131/2013, com os votos contrários dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Eliel da Silva Rodrigues, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto, votando contrário ao Projeto os vereadores Lucio Zanol, Fabio Netto da Silva e Valmir Coser. Foram aprovados o Projeto de Lei nº 092/2013 e o Projeto de Lei nº 094/2013, com a Emenda Modificativa nº 133/2013, ficando rejeitada a Emenda Modificativa nº132/2013, com os votos contrários a emenda dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Loureiro Vieira, Eliel da Silva Rodrigues, Erick Cabral Musso, Fabio Machado, Fabio Netto da Silva, Jeinison Rampinelli Lecco, José Gomes dos Santos, Lúcio Zanol, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Sergio da Silva Neres, Renato Pereira Sobrinho, Romildo Broetto e Valmir Coser, e os respectivos pareceres, obtendo 12 (doze) votos favoráveis ao Projeto e 03 (três) votos contrários dos vereadores Fabio Machado, Fabio Netto da Silva e Lucio Zanol. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a próxima. E para constar eu, Monica de Souza Pontes Cordeiro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PAUTA Sessão: 18ª Sessão Extraordinária. Legislatura 2013/2016. Data: 20 de dezembro de 2013. Horário: 15:00 horas VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 1ª. Proposição: Projeto de Resolução nº006/2013 Ementa: Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito. Autor: Mesa Diretora Quórum: Maioria simples VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 2ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº024/2013 Ementa: Concede Título de Cidadão Aracruzense. Autor: Romildo Broetto Quórum: Dois terços – Votação Secreta 3ª. Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº028/2013 Ementa: Concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses”. Autor: Paulo Sergio da Silva Neres Quórum: Dois terços – Votação Secreta 4ª. Proposição: Projeto de Lei nº063/2013 – com Emendas Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Junta de Impugnação Fiscal. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 5ª. Proposição: Projeto de Lei nº092/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de incentivar e melhorar a arrecadação de tributos municipais. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria simples 6ª. Proposição: Projeto de Lei nº094/2013 – com Emendas Ementa: Cria o IPTU Social e aprova a planta genérica de valores no âmbito do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Quórum: Maioria absoluta – Art. 129, I “d” do Regimento Interno Aracruz-ES., 19 de dezembro de 2013. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara