| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2017-12-27 |
| native_id | 275 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br 1 Ata da 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, realizada no dia 27 de dezembro de 2017, às 18 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer os vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alexandre Ferreira Manhães, Dileuza Marins Del Caro e Monica de Souza Pontes Cordeiro, deixando de comparecer o vereador Hilário Antônio Nunes Loureiro. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou a 1ª Secretária para fazer a leitura da Ata da 7ª Sessão Extraordinária, que após lida foi colocada em discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Nos termos da Resolução Nº 593, de 18 de março de 2003, fez uso da palavra os vereadores Romildo Broetto, Paulo Flávio Machado, Eliomar Antônio Rossatto, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Dileuza Marins Del Caro e Alexandre Ferreira Manhães. A Vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu a instauração de comissão Especial com a finalidade de apurar possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento Estaleiro JURONG, sendo aprovado por unanimidade. O Vereador Fábio Netto da Silva requereu inversão de Pauta, sendo aprovado por unanimidade. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor presidente fez a comunicação da Pauta. Colocado em votação em Primeiro Turno o Projeto de Lei nº.064/2017 – com emenda, foi requerido em plenário pelo Vereador Alexandre Ferreira Manhães pedido de vista por duas Sessões Ordinárias, sendo aprovado por unanimidade. Em Segundo Turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 053/2017 com Substitutivo de autoria do Poder Executivo, com dezesseis votos favoráveis. O Projeto de Lei nº 063/2017 de autoria do Poder Executivo com Substitutivo foi aprovado em Segundo Turno com 16 votos favoráveis. Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis o Projeto de Lei 061/2017 – com emenda, de autoria do Poder Executivo com 16 votos favoráveis. O Projeto de Lei nº.056/2017 – com emenda foi rejeitado em Segundo Turno com 13 votos contrários e 03 votos favoráveis. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a próxima. E para constar eu, Ronivaldo Garcia Cravo, 2ª Secretário, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br 2 Alcântaro Victor Lazzarini Campos Ronivaldo Garcia Cravo Presidente 2º Secretário
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PAUTA Sessão: 8ª Sessão Extraordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 27 de dezembro de 2017. Horário: 18:00 horas VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 1ª Proposição: Projeto de Lei nº 064/2017 – com emenda Ementa: Altera a Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei nº 2.898/06, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 2ª Proposição: Projeto de Lei nº 053/2017 – com substitutivo Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do cargo de contador do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria absoluta. 3ª Proposição: Projeto de Lei nº 056/2017 – com emenda Ementa: Altera dispositivos da lei municipal nº 3.768/2013, que institui a planta genérica de valores, no âmbito do município de Aracruz e altera dispositivo da Lei nº 3.521/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria absoluta. 4ª Proposição: Projeto de Lei nº 061/2017 – com emenda Ementa: Regulamenta a utilização dos serviços de plantões médicos e de outros profissionais no município de Aracruz e revoga as Leis nºs 3.706/2013 e 3.790/2014. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. 5ª Proposição: Projeto de Lei nº 063/2017 – com substitutivo Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. Aracruz-ES, 26 de dezembro 2017. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara