| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 |
| Date | 2018-06-11 |
| native_id | 299 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br 1 Ata da 62ª (sexagésima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, realizada no dia 11 de junho de 2018, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer o vereador Alberto Lopes – licenciado e o vereador Romildo Broetto. O senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da ata da 61ª Sessão Ordinária, que após lida foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. A 1ª Secretária informou não haver matéria a ser lida no Pequeno Expediente. O senhor Presidente fez a leitura do requerimento do senhor Lúcio Zanol - Vice Prefeito, para se pronunciar sobre o momento político do município, nesta Sessão, o qual foi deferido com fundamento no artigo 20, inciso XIII, alínea “d” do Regimento Interno e concedido o prazo de cinco minutos. No Grande Expediente usaram da palavra os vereadores Alexandre Ferreira Manhães, Mônica Souza Pontes Cordeiro e Eliomar Antônio Rossato. Na Fase das Lideranças se pronunciaram os vereadores José Gomes dos Santos, líder do PRTB e Carlos de Souza, líder do PP. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da pauta. Os Projetos de Lei nºs 021, 022, 024 e 025/2018 de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 014/2018 de autoria do Poder Legislativo e o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2018, em apresentação em plenário foram encaminhados às Comissões. Em Primeiro Turno, os vereadores Celson Silva Dias, Hilário Antônio Nunes e Fábio Netto da Silva requereram e foram aprovados os adiamentos de discussão do Projeto de Lei nº 064/2017, do Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria do Poder Executivo, ambos por duas sessões ordinárias e do Projeto de Lei nº 012/2018, de autoria do Poder Executivo por uma sessão ordinária, respectivamente. Foram aprovados os Projetos de Lei nºs 036/2017, 011 e 012/2018 de autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. O vereador José Gomes dos Santos requereu e foi aprovado o adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 007/2018 – com emenda e a inclusão do mesmo na próxima sessão ordinária, que colocado em discussão e votação foi aprovado. Em Segundo Turno foram aprovados os Projetos de Lei nºs 020/2018 – com Substitutivo e 023/2018 de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Lei nº 013/2018 de autoria da Mesa Diretora, com os respectivos pareceres. A vereadora Mônica Souza Pontes Cordeiro requereu votos de congratulações para com os professores Rosana Pessotti Marastoni e Ronivaldo de Jesus Ferreira; a vereadora Dileuza Marins Del Caro e demais vereadores requereram medidas cabíveis em relação a Secretária de Saúde, nos termos do art. 23, § 2° da Lei Orgânica e do art. 107, § 3° do Regimento Interno, pelo descumprimento de prazo legal e o vereador Fábio Netto da Silva requereu informações ao Secretário de Finanças sobre os valores recebidos de royalties de petróleo, mensalmente desde janeiro 2017, bem como relatório de despesas mensais pagas, que colocados em discussão e votação foram aprovados. O vereador Alexandre Ferreira Manhães requereu a convocação de Sessão Solene para o dia 16 de agosto com a finalidade de homenagear a Faculdade Casa do Estudante – FACE e para o dia 13 de setembro para homenagear a Fundação São João Batista, tendo o senhor Presidente informado que os pedidos foram protocolados e que serão deliberados de acordo com a viabilidade das datas. O senhor presidente comunicou que a Mesa Diretora recebeu o Projeto de Lei nº 019/2018 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, para recebimento de emendas e colocou em discussão e votação o prazo final para recebimento das mesmas, ficando aprovado o prazo para apresentação das Emendas até o dia 26 de junho do corrente ano. Na Fase das Comunicações usaram da palavra os senhores vereadores Ronivaldo Garcia Cravo, Paulo Flávio Machado, Carlos de Souza e Marcelo Cabral Severino. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de junho de 2018. E para constar, eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro Presidente da Câmara 1ª Secretária Ronivaldo Garcia Cravo 2º Secretário
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PAUTA Sessão: 62ª Sessão Ordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 11 de junho de 2018. Horário: 18:00 horas APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 1ª Proposição: Projeto de Lei nº 021/2018 - com Substitutivo Ementa: Dispõe sobre a regularização do serviço de transporte público de fretamento no âmbito do município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 2ª Proposição: Projeto de Lei nº 022/2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 3ª Proposição: Projeto de Lei nº 024/2018 Ementa: Altera a Lei nº 2.521 de 19/12/2002. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria absoluta. 4ª Proposição: Projeto de Lei nº 025/2018 Ementa: Institui a política municipal de educação ambiental, o sistema municipal de educação ambiental e o Fundo Municipal de Educação Ambiental do município de Aracruz/ES. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 5ª Proposição: Projeto de Lei nº 014/2018 Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Aracruz. Autor: Dileuza Marins Del Caro Quórum: Maioria simples. 6ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2018 Ementa: Concede título de Cidadão Aracruzense. Autor: José Gomes da Silva Quórum: Dois terços – votação secreta. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 7ª Proposição: Projeto de Lei nº 064/2017 – com emenda Ementa: Altera a Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei nº 2.898/06, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 8ª Proposição: Projeto de Lei nº 010/2018 Ementa: Dispõe sobre a alteração de zoneamento urbanístico da localidade Centro no distrito Sede de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 9ª Proposição: Projeto de Lei nº 012/2018 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.690/2013. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 10ª Proposição: Projeto de Lei nº 036/2017 Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas de transporte público anexar, no interior dos ônibus, informativo sobre o crime de abuso sexual. Autor: José Gomes dos Santos Quórum: Maioria simples. 11ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2018 - com emenda Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas de transporte público anexar, no interior dos ônibus, informativo sobre o crime de abuso sexual. Autor: José Gomes dos Santos Quórum: Maioria simples. 12ª Proposição: Projeto de Lei nº 011/2018 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no bairro Santa Rita, no distrito de Jacupemba. Autor: Eliomar Antônio Rossato Quórum: Maioria simples. 13ª Proposição: Projeto de Lei nº 012/2018 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Santa Rita no distrito de Jacupemba- Aracruz. Autor: Paulo Flávio Machado Quórum: Maioria simples. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 14ª Proposição: Projeto de Lei nº 020/2018 - com Substitutivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 15ª Proposição: Projeto de Lei nº 023/2018 Ementa: Autoriza o repasse de valores para o Secretariado dos imigrantes Friulanos de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 3 16ª Proposição: Projeto de Lei nº 013/2018 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz. Autor: Mesa Diretora Quórum: Maioria simples. Aracruz-ES, 08 de junho 2018. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara