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sessao nº 71

Tipo Ordinária
Número / Ano 71
Date 2018-08-27
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Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 71ª (septuagésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 
2017/2020, realizada no dia 27 de agosto de 2018, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, 
sob a Presidência do vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Aos vinte sete dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores 
Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, 
Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar 
Antônio Rossato, Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino,
Mônica Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, 
deixando de comparecer o vereador Fábio Netto da Silva. O senhor Presidente declarou aberto os 
trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da ata da 70ª Sessão Ordinária, que após lida foi
colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovadas as ata nos termos do § 1º do artigo 88 do 
Regimento Interno. A 1ª Secretária fez a leitura constante no Pequeno Expediente. No Grande Expediente 
usaram da palavra os vereadores Eliomar Antônio Rosato, Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio 
Machado, Alberto Lopes, Carlos Alberto Pereira Vieira e Dileuza Marins Del Caro. Na Fase das 
Lideranças se pronunciaram os vereadores Adeir Antônio Lozer, líder do PTB, Dileuza Marins Del Caro, 
líder do PSB e José Gomes dos Santos, líder do PRTB. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da 
pauta. O vereador Eliomar Antônio Rossato requereu e foi aprovada a inclusão em pauta do Projeto de 
Lei nº 020/2018, de autoria do Poder Legislativo. O Projeto de Lei nº 020/2018, em apresentação em 
plenário, foi encaminhado às Comissões. O vereador Celson Silva Dias requereu e foi aprovada a retirada
de Pauta do Projeto de Lei nº 051/2018 por 03 três dias. O Prefeito Municipal requereu por meio do oficio 
GAB/CAM nº098/2018 a devolução do Projeto de Lei nº064/2017, de autoria do Poder Executivo, 
ficando aprovada a devolução. Em Primeiro Turno foram aprovados o Projeto de Lei nº 002/2018 com 
Emenda Modificativa nº 001/2018 e Projeto de Lei nº 034/2018, ambos de autoria do Poder Executivo
com os respectivos pareceres. O Vereador Alexandre Ferreira Manhães requereu e foi aprovado o pedido 
de vista por três dias do Projeto de Lei nº.039/2018, de autoria do Poder Executivo. Em Segundo Turno 
foram aprovados os Projetos de Lei nºs 041/2018, de autoria do Poder Executivo, com os pareceres. O 
Veto ao Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado com quinze votos SIM 
e um NÃO. Na Fase das Comunicações usaram da palavra os vereadores Celson Silva Dias, Marcelo 
Cabral Severino, Carlos de Souza, Dileuza Marins Del Caro e Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Na 
forma do art. 176 da Resolução 492/90, alterado através da Resolução nº 655/2012, foi deferido o pedido, 
fazendo uso da palavra na Tribuna Popular o senhor Paulo Roberto Bottoni, cujo tema abordado versou 
sobre “A profissão de corretor de imóveis e seus desafios”. De acordo com o artigo 177 C do Regimento 
Interno, se manifestaram os líderes de bancada Mônica Pontes de Souza Cordeiro, PDT; Alexandre 
Ferreira Manhães, MDB; Marcelo Cabral Severino, PSL; Paulo Flávio Machado, PRB; Romildo Broetto, 
PV; José Gomes dos Santos, PRTB e Carlos de Souza, PP. Dando continuidade aos trabalhos, na forma 
do artigo 21 do Regimento Interno, assumiu os trabalhos o Vereador Romildo Broetto – Vice Presidente 
que procedeu a entrega de certificados em homenagem aos corretores de imóveis que trabalham em 
Aracruz. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando 
os senhores vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de setembro de 2018. E para 
constar, eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do 
Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
 
 Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro
 Presidente da Câmara 1ª Secretária
Ronivaldo Garcia Cravo
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
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PAUTA
Sessão: 71ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 27 de agosto de 2018.
Horário: 18:00 horas
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 051/2017 – com Substitutivo e Emendas
Ementa: Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor 
– SMDC, institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do 
consumidor – PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do 
consumidor – CONDECON e o fundo municipal de proteção e defesa do 
consumidor- FMDC.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 064/2017 – com Emenda
Ementa: Altera a Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre 
consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei nº 
2.898/06, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 002/2018 – com Emenda
Ementa: Altera a Lei nº 3.943 de 13 de Julho de 2015, que trata da estrutura 
organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – ES, e 
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 34/2018 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar o termo de cessão de uso de 
bens imóveis públicos com o IFES Campus de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 39/2018 
Ementa: Altera artigos da Lei nº 2.895 de 30/03/2006, da Lei nº 3.652 de 05/04/2013, 
com suas posteriores alterações, e da Lei nº 3.762, de 19/12/2013.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 41/2018 
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.169, de 04 de maio de 2018.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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7ª Proposição: Veto ao Projeto de Lei nº 007/2018 
Ementa: Justificativa de veto ao Projeto de Lei nº 007/2018 - Dispõe sobre conceder 
prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de 
realização de exames médicos em jejum total no município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta.
Aracruz-ES, 24 de agosto 2018.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara

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