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sessao nº 74

Tipo Ordinária
Número / Ano 74
Date 2018-09-17
native_id314

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 74ª (septuagésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 17 de setembro de 2018, às dezoito horas, no Plenário 
Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Aos 
dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor 
Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, 
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, 
Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica 
Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo. O 
senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da 
ata da 73ª Sessão Ordinária, que após lida foi colocada em discussão. O senhor presidente 
declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O Presidente
requereu e foi aprovado um minuto de silêncio pelo falecimento de Paulo Ferreira Dias. A 1ª 
Secretária informou não haver matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente 
usaram da palavra os vereadores Ronivaldo Garcia Cravo, Eliomar Antônio Rossato, Paulo 
Flávio Machado, Romildo Broetto, Marcelo Cabral Severino e Dileuza Marins Del Caro. Na Fase 
das Lideranças se pronunciou o vereador Adeir Antônio Lozer, líder do PTB e Dileuza Marins 
Del Caro, líder do PSB. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número 
legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da pauta. Em Segundo 
Turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 051/2017, com Substitutivo e Emendas Modificativas nº 
01, 02 e 03/2018 e Supressivas nº 04 e 05/2018. Os Projetos de Lei nºs 043 e 046/2018, de autoria 
do Poder Executivo, foram aprovados com os respectivos pareceres e o Projeto de Lei nº 
044/2018 foi aprovado com a Emenda de Redação nº 001/2018 e seus pareceres. O vereador 
Fabio Netto da Silva requereu e foi aprovado o adiamento de discussão por quarenta e oito horas 
do Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Poder Executivo. O vereador Fabio Netto da Silva 
requereu ao Secretário de Transporte, cópia das Ordens de fornecimentos referentes ao Processo 
nº 8693/2015 e declaração do fiscal do contrato sobre os serviços prestados e a Secretária 
Municipal de Educação que informe quanto foi aplicado na área de educação desde janeiro de 
2016 até a presente data resultante de impostos e transferências e quanto desses valores são 
provenientes de royalties e participação especiais oriundos da extração de petróleo e gás, que 
colocados em discussão e votação foram aprovados. O vereador Alexandre Ferreira Manhães
requereu Moção de Congratulação para a Empresa Fibria Celulose S/A, pelos 40 anos de história
e o vereador Romildo Broetto requereu Voto de Pesar à família da senhora Marlene de Angeli 
Monteiro, pelo falecimento de seu esposo senhor Rubens Monteiro, tendo sido aprovados. Na 
Fase das Comunicações usaram da palavra os vereadores Celson Silva Dias, Marcelo Cabral 
Severino, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Fábio Netto da Silva e Romildo 
Broetto. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, 
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 24 de setembro
de 2018. E para constar, eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª Secretária, de acordo com o 
art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e 
aprovada segue assinada.
 Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro
 Presidente da Câmara 1ª Secretária
Ronivaldo Garcia Cravo
2º Secretário

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pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PAUTA
Sessão: 74ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 17 de setembro de 2018.
Horário: 18:00 horas
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 051/2017 – com Substitutivo e Emendas 
Ementa: Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor –
SMDC, institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor 
– PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor –
CONDECON e o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor￾FMDC.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 043/2018 
Ementa: Autoriza a contratação temporária de guarda vida na forma que especifica.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 044/2018 
Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso ao governo do Estado do Espírito Santo das áreas 
de terras destinadas a execução de obras de implantação da intercessão e 
melhorias na Rodovia ES010, município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 045/2018 
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação Fixa do ISSQN para os Escritórios de 
serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas, enquadradas no regime 
do Simples Nacional, conforme disposto no art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da 
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e alterações 
posteriores.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 046/2018 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 14 de setembro 2018.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara

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