| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 |
| Date | 2018-09-24 |
| native_id | 315 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br 1 Ata da 75ª (septuagésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, realizada no dia 24 de setembro de 2018, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Romildo Broetto. Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer o vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. O senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da ata da 74ª Sessão Ordinária, que após lida foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O Presidente requereu e foi aprovado um minuto de silêncio pelo falecimento de Jaime José Mayer. A 1ª Secretária informou não haver matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente usaram da palavra os vereadores Celson Silva Dias, Paulo Flávio Machado, Eliomar Antônio Rossato, Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Dileuza Marins Del Caro, Carlos Alberto Pereira Vieira, Hilário Antônio Nunes Loureiro e Romildo Broetto. Na Fase das Lideranças se pronunciou o vereador José Gomes dos Santos, líder do PRTB. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da pauta e solicitou a 1ª Secretária que fizesse a leitura dos ofícios do Poder Executivo pedindo devolução do Projeto de Lei nº. 032/2017 - Que disciplina o controle produtivo de cães e gatos no município de Aracruz e o Projeto de Lei nº. 015/2018 – Que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Aracruz, de possuírem carimbos de compras adaptados às pessoas com deficiência, que colocados em votação foram aprovados. O Vereador Fábio Netto da Silva solicitou que fosse registrado em ata que discorda do referente pedido sem a devida justificativa do Executivo. O Vereador Fábio Netto da Silva requereu e foi aprovado o adiamento de discussão pelo prazo de uma semana do Projeto de Lei nº 030/2018 de autoria do Poder Executivo. Em Segundo Turno foi apresentada ao Projeto de Lei nº 045/2018 a inclusão da Emenda de Redação nº 001/2018 de autoria do Vereador Fábio Netto da Silva, que colocada em votação foi aprovada com parecer da Comissão de Justiça exarado em plenário. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Poder Executivo foi aprovado com dezesseis votos SIM, com Emenda de Redação e seus pareceres. O vereador Carlos de Souza requereu ao Secretário Municipal de Finanças que informe a planilha orçamentária de despesas com servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Aracruz desde janeiro de 2017 até agosto de 2018 e a arrecadação anual do Município de Aracruz, de janeiro de 2017 a agosto de 2018, tendo sido aprovado. O Vereador Fábio Netto da Silva requereu ao Secretário Municipal de Finanças que informe se o Município de Aracruz está arcando com as despesas referente a palestra “Desafios no combate a corrupção” e a entrega de Comenda ao Desembargador João Pedro Gebran Neto que ocorrerá na da data de 28/09/2018 no cerimonial Santa Joana neste Município, tendo sido aprovado. Na Fase das Comunicações usaram da palavra os vereadores Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Carlos de Souza, Eliomar Antônio Rossato e Fábio Netto da Silva. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 01 de outubro de 2018. E para constar, eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro Presidente da Câmara 1ª Secretária Ronivaldo Garcia Cravo 2º Secretário
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PAUTA Sessão: 75ª Sessão Ordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 24 de setembro de 2018. Horário: 18:00 horas VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 1ª Proposição: Projeto de Lei nº 032/2017 - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO Ementa: Disciplina o controle reprodutivo de cães e gatos no Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 2ª Proposição: Projeto de Lei nº 015/2018 - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Aracruz, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 3ª Proposição: Projeto de Lei nº 030/2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio do relatório trimestral à Câmara Municipal de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 4ª Proposição: Projeto de Lei nº 045/2018 - com Emenda Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação Fixa do ISSQN para os Escritórios de serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas, enquadradas no regime do Simples Nacional, conforme disposto no art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e alterações posteriores. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria absoluta Aracruz-ES, 21 de setembro 2018. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara