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sessao nº 75

Tipo Ordinária
Número / Ano 75
Date 2018-09-24
native_id315

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 75ª (septuagésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 
2017/2020, realizada no dia 24 de setembro de 2018, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de 
Araújo, sob a Presidência do vereador Romildo Broetto. Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir 
Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de 
Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, 
Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica Souza Pontes 
Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer o 
vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. O senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e 
convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da ata da 74ª Sessão Ordinária, que após lida foi colocada em 
discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento 
Interno. O Presidente requereu e foi aprovado um minuto de silêncio pelo falecimento de Jaime José 
Mayer. A 1ª Secretária informou não haver matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande 
Expediente usaram da palavra os vereadores Celson Silva Dias, Paulo Flávio Machado, Eliomar Antônio 
Rossato, Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Dileuza Marins Del Caro, Carlos Alberto Pereira Vieira, 
Hilário Antônio Nunes Loureiro e Romildo Broetto. Na Fase das Lideranças se pronunciou o vereador 
José Gomes dos Santos, líder do PRTB. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo 
número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da pauta e solicitou a 1ª 
Secretária que fizesse a leitura dos ofícios do Poder Executivo pedindo devolução do Projeto de Lei nº. 
032/2017 - Que disciplina o controle produtivo de cães e gatos no município de Aracruz e o Projeto de 
Lei nº. 015/2018 – Que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do 
Município de Aracruz, de possuírem carimbos de compras adaptados às pessoas com deficiência, que 
colocados em votação foram aprovados. O Vereador Fábio Netto da Silva solicitou que fosse registrado 
em ata que discorda do referente pedido sem a devida justificativa do Executivo. O Vereador Fábio Netto 
da Silva requereu e foi aprovado o adiamento de discussão pelo prazo de uma semana do Projeto de Lei 
nº 030/2018 de autoria do Poder Executivo. Em Segundo Turno foi apresentada ao Projeto de Lei nº 
045/2018 a inclusão da Emenda de Redação nº 001/2018 de autoria do Vereador Fábio Netto da Silva, 
que colocada em votação foi aprovada com parecer da Comissão de Justiça exarado em plenário. Foi 
aprovado o Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Poder Executivo foi aprovado com dezesseis votos 
SIM, com Emenda de Redação e seus pareceres. O vereador Carlos de Souza requereu ao Secretário 
Municipal de Finanças que informe a planilha orçamentária de despesas com servidores efetivos e 
comissionados da Prefeitura Municipal de Aracruz desde janeiro de 2017 até agosto de 2018 e a 
arrecadação anual do Município de Aracruz, de janeiro de 2017 a agosto de 2018, tendo sido aprovado. O 
Vereador Fábio Netto da Silva requereu ao Secretário Municipal de Finanças que informe se o Município 
de Aracruz está arcando com as despesas referente a palestra “Desafios no combate a corrupção” e a 
entrega de Comenda ao Desembargador João Pedro Gebran Neto que ocorrerá na da data de 28/09/2018 
no cerimonial Santa Joana neste Município, tendo sido aprovado. Na Fase das Comunicações usaram da 
palavra os vereadores Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Carlos de Souza, 
Eliomar Antônio Rossato e Fábio Netto da Silva. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por 
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 
01 de outubro de 2018. E para constar, eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª Secretária, de acordo 
com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e 
aprovada segue assinada.
 Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro
 Presidente da Câmara 1ª Secretária
Ronivaldo Garcia Cravo
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PAUTA
Sessão: 75ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 24 de setembro de 2018.
Horário: 18:00 horas
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 032/2017 - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
Ementa: Disciplina o controle reprodutivo de cães e gatos no Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 015/2018 - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do 
Município de Aracruz, de possuírem carrinhos de compras adaptados às 
pessoas com deficiência.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 030/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio do relatório trimestral à Câmara 
Municipal de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 045/2018 - com Emenda
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação Fixa do ISSQN para os Escritórios de 
serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas, enquadradas no regime 
do Simples Nacional, conforme disposto no art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da 
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e alterações 
posteriores.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta
Aracruz-ES, 21 de setembro 2018.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara

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