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sessao nº 77

Tipo Ordinária
Número / Ano 77
Date 2018-10-08
native_id317

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 77ª (septuagésima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 08 de outubro de 2018, às dezoito horas, no Plenário 
Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Aos
oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor 
Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, 
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, 
Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica 
Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto. O senhor Presidente declarou 
aberto os trabalhos e convidou a vereadora Mônica de Pontes Cordeiro para atuar como 2ª 
Secretária ad hoc na leitura da ata da 76ª Sessão Ordinária, que após lida foi colocada em 
discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do 
Regimento Interno. Os vereadores Marcelo Cabral Severino e Hilário Antônio Loureiro 
requereram e foi aprovado um minuto de silêncio pelo falecimento de Zilda Barcelos Rossi e 
Genilson Gasparini Pianca, respectivamente. A 1ª Secretária informou não haver matéria a ser 
lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente usaram da palavra os vereadores Eliomar 
Antônio Rossato, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Alexandre 
Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Dileuza 
Marins Del Caro. Na Fase das Lideranças se pronunciaram os vereadores: Marcelo Cabral 
Severino, líder do PSL; Paulo Flávio Machado, líder do PRB e Romildo Broetto, líder do PV. A 
1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem 
do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da pauta. O vereador Fábio Netto requereu e foi 
aprovada a inversão de pauta dos Projetos de Lei nº 009/2016, de autoria do Poder Legislativo e 
do Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria do Poder Legislativo, na forma do artigo 73, inciso II, 
do Regimento Interno e requereu e foi aprovada a prorrogação do tempo da sessão por uma hora 
com base no art. 107, c/c 65 do Regimento Interno. Em Primeiro Turno o vereador Fábio Netto 
da Silva requereu o adiamento de discussão por dois dias do Projeto de Lei nº 047/2018, de 
autoria do Poder Executivo, que colocado em discussão e votação foi aprovado. O Projeto de Lei 
nº. 034/2017, de autoria do Poder Legislativo, teve o parecer da Comissão de Justiça pela
inconstitucionalidade e ilegalidade rejeitado, com votos contrários dos vereadores Adeir Antônio 
Lozer, Alberto Lopes, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de 
Souza, Eliomar Antônio Rossato, Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, 
Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto, e nos termos do Artigo 33, 
do Regimento Interno, retorna à Comissão de Justiça para nova análise. O vereador Alexandre 
Manhães requereu o foi aprovado o arquivamento do Projeto de Lei nº 009/2016, de autoria do 
Poder Legislativo e solicitou ao vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos para associar-se 
como coautor do Projeto de Lei nº 002/2018, o que foi deferido. O parecer da Comissão de 
Justiça ao Projeto de Lei nº 002/2018, de autoria do Poder Legislativo foi aprovado, com a 
Emenda Modificativa nº 001/2018. O vereador Fábio Netto solicitou que o Projeto de Lei nº 
002/2018 fosse encaminhado à Comissão de Educação, tendo sido deferido pelo Presidente. Em 
Primeiro Turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Poder Legislativo e os 
respectivos pareceres; o Projeto de Lei nº 018/2018, de autoria do Poder Legislativo, com os 
respectivos pareceres e o Projeto de Lei nº 017/2018, de autoria do Poder Legislativo, com os 
respectivos pareceres. O Vereador Fábio Netto da Silva requereu ao Secretario Municipal de 
Finanças, que complete as informações prestadas solicitadas no Oficio nº 085/2018; ao Secretario 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, cópia do procedimento licitatório para a 
contratação dos serviços referentes ao “cerco digital”, inclusive do contrato e dos projetos 
referentes aos referidos serviços e ao IPASMA, para que informe as datas dos depósitos das 
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contribuições previdenciárias por parte da administração municipal, desde janeiro de 2017, 
inclusive com o extrato bancários. Na Fase das Comunicações usaram da palavra os vereadores 
Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado, Dileuza Marins Del Caro, Carlos de Souza,
José Gomes dos Santos e Fábio Netto da Silva. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente 
deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia 15 de outubro de 2018. E para constar, eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª 
Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da 
presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro 
Presidente da Câmara 1ª Secretária
Monica de Souza Pontes Cordeiro
2ª Secretária ad hoc

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pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PAUTA
Sessão: 77ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 08 de outubro de 2018.
Horário: 18:00 horas
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 047/2018 – Regime de Urgência
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.889/2015, que dispõe sobre a cobrança de créditos da 
dívida ativa municipal por meio de procedimentos administrativos e ação de 
execução fiscal.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 009/2016
Ementa: Dispõe sobre vedação a distribuição, exposição e divulgação de material didático 
contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de ensino 
fundamental e de educação infantil da Rede Pública Municipal do Município de 
Aracruz - ES.
Autor: Alexandre Ferreira Manhães
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 034/2017
Ementa: Dispõe sobre proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com 
teor pornográfico no Município de Aracruz.
Autor: Alexandre Ferreira Manhães
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 002/2018
Ementa: “Infância sem pornografia” – dispõe sobre o respeito dos serviços púbicos 
municipais à dignidade especial das crianças e dos adolescentes, pessoas em 
desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos
Quórum: Maioria Simples
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 015/2018
Ementa: Altera as redações do artigo 21, Inciso II do art. 23 e incisos do § 2º do art. 46 da 
Lei 3.814/2014.
Autor: Mesa Diretora
Quórum: Maioria Simples
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 018/2018
Ementa: Institui no calendário de comemorações oficiais do município de Aracruz-ES a 
semana municipal do escoteiro.
Autor: Dileuza Marins Del Caro
Quórum: Maioria simples.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 017/2018 
Ementa: Institui no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Aracruz o “Dia 
do Feirante”.
Autor: José Gomes dos Santos
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 05 de outubro 2018.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara

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