| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 |
| Date | 2018-10-08 |
| native_id | 317 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br 1 Ata da 77ª (septuagésima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, realizada no dia 08 de outubro de 2018, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto. O senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou a vereadora Mônica de Pontes Cordeiro para atuar como 2ª Secretária ad hoc na leitura da ata da 76ª Sessão Ordinária, que após lida foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. Os vereadores Marcelo Cabral Severino e Hilário Antônio Loureiro requereram e foi aprovado um minuto de silêncio pelo falecimento de Zilda Barcelos Rossi e Genilson Gasparini Pianca, respectivamente. A 1ª Secretária informou não haver matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente usaram da palavra os vereadores Eliomar Antônio Rossato, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Dileuza Marins Del Caro. Na Fase das Lideranças se pronunciaram os vereadores: Marcelo Cabral Severino, líder do PSL; Paulo Flávio Machado, líder do PRB e Romildo Broetto, líder do PV. A 1ª Secretária fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a comunicação da pauta. O vereador Fábio Netto requereu e foi aprovada a inversão de pauta dos Projetos de Lei nº 009/2016, de autoria do Poder Legislativo e do Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria do Poder Legislativo, na forma do artigo 73, inciso II, do Regimento Interno e requereu e foi aprovada a prorrogação do tempo da sessão por uma hora com base no art. 107, c/c 65 do Regimento Interno. Em Primeiro Turno o vereador Fábio Netto da Silva requereu o adiamento de discussão por dois dias do Projeto de Lei nº 047/2018, de autoria do Poder Executivo, que colocado em discussão e votação foi aprovado. O Projeto de Lei nº. 034/2017, de autoria do Poder Legislativo, teve o parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade e ilegalidade rejeitado, com votos contrários dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Eliomar Antônio Rossato, Hilário Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto, e nos termos do Artigo 33, do Regimento Interno, retorna à Comissão de Justiça para nova análise. O vereador Alexandre Manhães requereu o foi aprovado o arquivamento do Projeto de Lei nº 009/2016, de autoria do Poder Legislativo e solicitou ao vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos para associar-se como coautor do Projeto de Lei nº 002/2018, o que foi deferido. O parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 002/2018, de autoria do Poder Legislativo foi aprovado, com a Emenda Modificativa nº 001/2018. O vereador Fábio Netto solicitou que o Projeto de Lei nº 002/2018 fosse encaminhado à Comissão de Educação, tendo sido deferido pelo Presidente. Em Primeiro Turno foi aprovado o Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Poder Legislativo e os respectivos pareceres; o Projeto de Lei nº 018/2018, de autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres e o Projeto de Lei nº 017/2018, de autoria do Poder Legislativo, com os respectivos pareceres. O Vereador Fábio Netto da Silva requereu ao Secretario Municipal de Finanças, que complete as informações prestadas solicitadas no Oficio nº 085/2018; ao Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos, cópia do procedimento licitatório para a contratação dos serviços referentes ao “cerco digital”, inclusive do contrato e dos projetos referentes aos referidos serviços e ao IPASMA, para que informe as datas dos depósitos das Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br 2 contribuições previdenciárias por parte da administração municipal, desde janeiro de 2017, inclusive com o extrato bancários. Na Fase das Comunicações usaram da palavra os vereadores Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado, Dileuza Marins Del Caro, Carlos de Souza, José Gomes dos Santos e Fábio Netto da Silva. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 15 de outubro de 2018. E para constar, eu Dileuza Marins Del Caro, 1ª Secretária, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. Alcântaro Victor Lazzarini Campos Dileuza Marins Del Caro Presidente da Câmara 1ª Secretária Monica de Souza Pontes Cordeiro 2ª Secretária ad hoc
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PAUTA Sessão: 77ª Sessão Ordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 08 de outubro de 2018. Horário: 18:00 horas VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 1ª Proposição: Projeto de Lei nº 047/2018 – Regime de Urgência Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.889/2015, que dispõe sobre a cobrança de créditos da dívida ativa municipal por meio de procedimentos administrativos e ação de execução fiscal. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples. 2ª Proposição: Projeto de Lei nº 009/2016 Ementa: Dispõe sobre vedação a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil da Rede Pública Municipal do Município de Aracruz - ES. Autor: Alexandre Ferreira Manhães Quórum: Maioria simples. 3ª Proposição: Projeto de Lei nº 034/2017 Ementa: Dispõe sobre proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Município de Aracruz. Autor: Alexandre Ferreira Manhães Quórum: Maioria simples. 4ª Proposição: Projeto de Lei nº 002/2018 Ementa: “Infância sem pornografia” – dispõe sobre o respeito dos serviços púbicos municipais à dignidade especial das crianças e dos adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos Quórum: Maioria Simples 5ª Proposição: Projeto de Lei nº 015/2018 Ementa: Altera as redações do artigo 21, Inciso II do art. 23 e incisos do § 2º do art. 46 da Lei 3.814/2014. Autor: Mesa Diretora Quórum: Maioria Simples 6ª Proposição: Projeto de Lei nº 018/2018 Ementa: Institui no calendário de comemorações oficiais do município de Aracruz-ES a semana municipal do escoteiro. Autor: Dileuza Marins Del Caro Quórum: Maioria simples. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 7ª Proposição: Projeto de Lei nº 017/2018 Ementa: Institui no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Aracruz o “Dia do Feirante”. Autor: José Gomes dos Santos Quórum: Maioria simples. Aracruz-ES, 05 de outubro 2018. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara