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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2019-01-09
native_id330

Documents (2)

ata #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 17ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, 
realizada no dia 09 de janeiro de 2019, às 10 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob 
a Presidência do vereador Paulo Flávio Machado. Aos nove dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores 
Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira 
Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins 
Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Hilário Antônio Nunes Loureiro, 
José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo 
Flávio Machado e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer o vereador Romildo 
Broetto. O senhor presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º Secretário para a 
leitura da Ata da Sessão anterior que, após lida foi colocada em discussão. O senhor 
Presidente declarou aprovada a ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. 
Nos termos da Resolução Nº 593, de 18 de março de 2003, fez uso da palavra os Vereadores 
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Marcelo Cabral Severino, Carlos Alberto Pereira 
Vieira, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Eliomar 
Antônio Rossato e Paulo Flávio Machado. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor presidente fez a 
comunicação da Pauta. O Vereador Fábio Netto da Silva, solicitou e foi aprovado o pedido 
para constar em Ata a leitura do Ofício GAB-CAM nº 001/2019 solicitando a retirada do 
Regime de Urgência dos Projetos de Lei nº.052 e 053/2018, de autoria do Poder Executivo. 
O Projeto de Lei nº.066/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 
3.751 de 03 de dezembro de 2013, em Regime de Urgência foi encaminhado as Comissões.
Em Primeiro Turno o senhor Presidente fez fiz a leitura do Ofício GAB-CÂM nº 002/2019
do Poder Executivo pedindo a devolução do Projeto de Lei nº. 046/2017 - Declara feriados 
municipais, nos termos da lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1.995, que colocado em 
votação foi aprovado. O Vereador Fábio Netto da Silva apresentou Emenda Modificativa nº
008/2019 ao Projeto de Lei nº 017/2017 e o vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos 
apresentou Emenda Modificativa nº 010/2019 ao Projeto de Lei nº. 051/2018. O Presidente 
encaminhou as referidas Emendas à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
e ao consultar o Presidente da Comissão Vereador Celson Silva Dias da possibilidade de 
exarar os pareceres em Plenário, o mesmo respondeu que não haveria condições de exarar os
pareceres naquele momento. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por 
encerrados os trabalhos. E para constar eu Eliomar Antônio Rossato, 2º
Secretário, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração 
da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. 
PAULO FLÁVIO MACHADO JOSÉ GOMES DOS SANTOS
 Presidente da Câmara 1º Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário 

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pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
PAUTA
Sessão: 17ª Sessão Extraordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 09 de janeiro de 2019.
Horário: 10:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 066/2018 – Regime de Urgência
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.751 de 03 de dezembro de 2013.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 046/2017 – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
Ementa: Declara feriados municipais, nos termos da lei federal nº 9.093, de 12 de 
setembro de 1.995.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 017/2017 – com Substitutivo e emendas
Ementa: Reestrutura e consolida os atos normativos das comissões municipais de 
licitação, pregão e de cadastro de fornecedores, define finalidades, 
competências, composição, estrutura operacional de apoio, atribuições e 
gratificações, no âmbito da administração direta.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 051/2018 - com Substitutivo e emendas
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz para o exercício 
financeiro 2019.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 07 de janeiro 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara 

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