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sessao nº 88

Tipo Ordinária
Número / Ano 88
Date 2019-02-04
native_id333

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
 Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail legislativo@cma.es.gov.br
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Ata da 88ª (octogésima oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 
2017/2020, realizada no dia 04 de fevereiro de 2019, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana 
de Araújo, sob a Presidência do vereador Paulo Flávio Machado . Aos quatro dias do mês de 
fevereiro do ano de dois e mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a 
presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini 
Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson 
Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Hilário 
Antônio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica Souza 
Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo. O senhor 
Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 
19ª Sessão Extraordinária, que após lida foi colocada em discussão. O senhor presidente declarou 
aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário fez a 
leitura constante do Pequeno Expediente. O Vereador Alexandre Ferreira Manhães requereu e foi 
aprovado um Minuto de Silêncio pelas vítimas da catástrofe da cidade de Brumadinho – MG. No 
Grande Expediente usaram da palavra os vereadores Alcântaro Victor Lazzarini Campos, 
Marcelo Cabral Severino, Eliomar Antônio Rossato e Paulo Flávio Machado. Na Fase das 
Lideranças se pronunciaram os vereadores Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Líder do PDT e 
Alexandre Ferreira Manhães, Líder do PMDB. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O senhor Presidente fez a 
comunicação da pauta. Os Projetos de Lei 001, 002, 003/2019 de autoria do Poder Executivo, o 
Projeto de Lei nº01/2019 de autoria do Vereador Alexandre Ferreira Manhães e o Projeto de
Resolução nº.006/2018, de autoria do Poder Legislativo foram encaminhados às Comissões. Em 
Primeiro Turno foi aprovado as devoluções dos Projetos de Lei nº.017/2017, 018/2018 e 
048/2018, a pedido do senhor Prefeito Municipal. O Vereador Fábio Netto da Silva requereu e 
foi aprovado adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº.060/2017 – com substitutivo
de autoria do Poder Executivo, por três dias. Ato contínuo apresentou Emendas ao Projeto de Lei 
nº.059/2018 de autoria do Poder Executivo sendo as mesmas encaminhadas a Comissão de 
Justiça. O Vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos apresentou Emenda ao Projeto de Lei 
nº.064/2018, de autoria do Poder Executivo tendo sido encaminhado à Comissão de Justiça. O 
vereador Fábio Netto da Silva apresentou Emendas ao Projeto de Lei nº.065/2018, de autoria do 
Poder Executivo, tendo sido encaminhadas à Comissão de Justiça. O Vereador Alcântaro Victor
Lazzarini Campos requereu ao Presidente da Câmara a realização de audiência pública para 
discussão sobre transporte público, tendo o senhor Presidente solicitado a formalização do 
pedido. Em seguida requereu a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para 
investigar fatos relacionados à Secretaria de Saúde, ficando deliberado por encaminhar à Mesa 
Diretora o pedido. Ato contínuo requereu informação ao Prefeito Municipal de Aracruz quanto
valor do gasto público para a implantação de manutenção do serviço denominado “Cerco 
Eletrônico”; cópia integral do Processo Administrativo referente a extensão da rede elétrica da 
Rodovia Guaraná x Aracruz até a entrada de Gimuhuna e a cópia de autorização do DER –
Departamento de Estradas de Rodagens e cópia do pedido de autorização da municipalidade ao 
DER e por fim informação sobre a prévia autorização do DER para extensão da rede de 
iluminação pública até a entrada da propriedade do senhor Jones Cavaglieri com cópia integral do 
Processo Administrativo referente a supra citada obra, que colocados em discussão e votação 
foram aprovados. O Vereador Celson Silva Dias requereu e foi aprovado informações a 
Secretaria Municipal de Saúde para apresentar as razões da alteração do horário dos exames nas 
Unidades de Saúde do Município. O Vereador Fábio Netto da Silva requereu e foi aprovado
informações a Controladoria Municipal sobre a existência do estudo de viabilidade econômica de 
Câmara Municipal de Aracruz
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acordo com a Lei para as operações de crédito pretendidas por intermédio dos Projetos de Leis 
nº.s 052 e 053/2018. Na Fase das Comunicações usaram da palavra os vereadores Romildo 
Broetto, José Gomes dos Santos, Carlos de Souza e Eliomar Antônio Rossato. O senhor 
Presidente comunicou aos senhores vereadores e lideranças partidárias para apresentarem à Mesa 
as indicações dos vereadores para composição das Comissões Permanentes, nos termos dos 
artigos 25 e 26 do Regimento Interno, iniciando-se a contagem do prazo nesta data. Nada mais 
havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os senhores 
vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 20 de agosto de 2018. E para constar, eu 
Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, 
fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
 
 Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos
 Presidente da Câmara 1º Secretário
Eliomar Antônio Rossato
2º Secretário

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pauta #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PAUTA
Sessão: 88ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 04 de fevereiro de 2019.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 001/2019
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar acordo de cooperação 
para cessão de uso de bem imóvel público com a Associação dos Artesãos da 
Orla de Aracruz-ES - ASSAOARA.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 002/2019
Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo municipal de resíduos sólidos, bem como a 
criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 003/2019
Ementa: Altera lei nº 3.862, de 12/11/2014 que dispõe sobre a criação de cargos de Agente 
de Sistema de Segurança e Supervisor de Segurança, na forma da lei nº 2.994/07 
e do art. 37, inciso IX, da CF/88.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 001/2019
Ementa: Institui o “selo empresa solidária”, destinado às empresas que desenvolvam 
programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de 
sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
Autor: Alexandre Ferreira Manhães
Quórum: Maioria simples
5ª Proposição: Projeto de Resolução nº 006/2018
Ementa: Dá denominação oficial à Sala de Comissões da Câmara Municipal de Aracruz.
Autor: Mesa Diretora
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 017/2017 – Pedido de devolução
Ementa: Reestrutura e consolida os atos normativos das comissões municipais de 
licitação, pregão e de cadastro de fornecedores, define finalidades, 
competências, composição, estrutura operacional de apoio, atribuições e 
gratificações, no âmbito da administração direta.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria Simples
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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7ª Proposição: Projeto de Lei nº 018/2018 – Pedido de devolução
Ementa: Extingue cargos constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.536/2011, de 13 
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização da estrutura do plano de 
cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz, na forma 
que especifica.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria Simples
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 048/2018 – Pedido de devolução
Ementa: Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de 
atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros 
através de plataformas digitais de transporte.
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria Simples
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 060/2017 – com Substitutivo
Ementa: Dispõe sobre a organização da carreira de auditoria fiscal da receita municipal 
no quadro permanente de pessoal da prefeitura municipal de Aracruz – ES
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria Simples
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 059/2018 – regime de urgência
Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais de 
engenharia, nas suas diversas modalidades, arquitetura, agronomia e geologia do 
município de Aracruz..
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria Simples
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 064/2018 – regime de urgência
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da 
área de Saúde do Poder Executivo do Município de Aracruz
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria Simples
12ª Proposição: Projeto de Lei nº 065/2018 – regime de urgência
Ementa: Dispõe sobre Carreiras dos servidores da fiscalização Municipal no quadro 
permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Aracruz
Autor: Poder Executivo
Quórum: Maioria Simples
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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