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sessao nº 104

Tipo Ordinária
Número / Ano 104
Date 2019-05-27
native_id350

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Ata da 104ª (centésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, 
realizada no dia 27 de maio de 2019, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência 
do vereador Paulo Flávio Machado. Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois e mil e dezenove, 
reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, 
Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de 
Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, José 
Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo 
Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer o vereador Hilário Antônio Nunes Loureiro, 
licenciado para tratamento de saúde. O senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou o 2º Secretário 
para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior, que após lida foi colocada em discussão. O senhor Presidente 
declarou aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário passou a fazer 
a leitura do Pequeno Expediente. No Grande Expediente usaram da palavra os vereadores Marcelo Cabral 
Severino, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Eliomar Antônio Rossato, José Gomes dos Santos e Paulo Flávio 
Machado. Na Fase das Lideranças usou a palavra o vereador Marcelo Cabral Severino, líder do PSL. O 1º 
Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor 
Presidente fez a comunicação da pauta. O Projeto de Lei nº 023/2019 de autoria do Poder Executivo e os Projetos 
de Lei nº 011 e 012/2019 de autoria do Poder Legislativo, em apresentação em Plenário, foram encaminhados 
às Comissões. Foi rejeitado o pedido de vistas por uma semana do Projeto de Lei nº 010/2019 do vereador 
Alcântaro Victor Lazzarini Campos. Em seguida requereu a suspensão da votação do Projeto de Lei nº 010/2019
até que seja julgado o Recurso Extraordinário no STF sobre a legalidade da matéria, sendo ambos os 
requerimentos rejeitados com os votos contrários dos vereadores Adeir Lozer, Alberto Lopes, Alexandre 
Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Eliomar Antônio Rossato, José Gomes dos 
Santos, Marcelo Cabral Severino, Ronivaldo Garcia Cravo. Em Primeiro Turno foi aprovado o Projeto de Lei 
nº 010/2019 de autoria do Poder Executivo, com Emenda Supressiva 003/2019 e Emendas Modificativas nº 016, 
017, 018, 022 e 023/2019, com os respectivos pareceres, votando contrário os vereadores Celson Silva Dias, 
Fábio Netto da Silva e Dileuza Marins Del Caro. O Projeto de Lei nº 021/2019 de autoria do Poder Executivo e 
o Projeto de Lei 008/2019 de autoria da vereadora Dileuza Marins Del Caro foram aprovados com os respectivos 
pareceres. Em Segundo Turno o Veto ao Projeto de Lei nº.030/2018 recebeu dezesseis votos contrários, sendo
rejeitado, votando o senhor Presidente contrário ao veto com fulcro no artigo 118, § 2º, inciso II do Regimento 
Interno. O Vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu informações ao Prefeito Municipal de quantos 
contratos emergenciais para o serviço de coleta e destinação de lixo foram celebrados pela Prefeitura desde o 
início da gestão até a presente data; informando o valor e a data de cada contrato celebrado neste período e o 
histórico mensal de pagamentos efetuados em razão do referido contrato, que colocado em discussão e votação 
foi aprovado. Ato contínuo requereu e foi aprovado informações sobre o relatório de produção e serviços do 
setor municipal de pré-moldados, do início da atual gestão até a presente data, apresentando a relação dos 
servidores lotados no setor. O vereador Celson Silva Dias requereu cópia integral do processo administrativo de 
contratação emergencial dos serviços de limpeza pública, cujo contrato terá vigência a partir do dia 30 de maio 
de 2019, tendo sido aprovado. O vereador Alexandre Ferreira Manhães requereu ao Presidente da Câmara 
Municipal de Aracruz Moção de Congratulação em favor ao Rotary Club Aracruz ficando deferido. Na Fase das 
Comunicações, fizeram uso da palavra os vereadores Marcelo Cabral Severino, Adeir Lozer, Romildo Broetto, 
Carlos de Souza, Carlos Alberto Pereira Vieira, Eliomar Antônio Rossato, Alcântaro Victor Lazzarini Campos,
José Gomes dos Santos e Paulo Flávio Machado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por 
encerrado os trabalhos, convidando os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de 
junho de 2019, às 18 horas. E para constar, eu Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de acordo 
com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada 
segue assinada.
 Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos
 Presidente da Câmara 1º Secretário
Eliomar Antônio Rossato
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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 PAUTA
Sessão: 104ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 27 de maio de 2019.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 023/2019.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial..
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria Simples
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 011/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade estabelecimentos localizados no município de 
Aracruz, afixar placas ou cartazes, em local visível, com o número do “Ligue 
180 - disque denúncia de violência contra a mulher”.
Autor: Dileuza Marins Del Caro
Quórum: Maioria Simples
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 012/2019
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo municipal a promover a revisão anual dos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz.
Autor: Mesa Diretora 
Quórum: Maioria Simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 010/2019 - com emendas
Ementa: Institui normas para licitações na Administração Pública Municipal, visando à 
desburocratização nas aquisições públicas.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria Simples
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 021/2019 
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a promover a revisão geral anual dos 
vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de Aracruz e 
autoriza o poder legislativo municipal a promover a revisão geral anual dos 
subsídios dos vereadores da câmara municipal de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria Simples
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 008/2019 
Ementa: Dispõe sobre a instituição da semana municipal de prevenção ao abuso e a 
exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Aracruz.
Autor: Dileuza Marins Del Caro
Quórum: Maioria Simples
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
7ª Proposição: VETO ao Projeto de Lei nº 030/2018 
Ementa: Justificativa do Veto ao Projeto - Dispõe sobre denominação de logradouro 
público no Bairro Praia Formosa, Distrito de Santa Cruz, Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal 
Quórum: Maioria Absoluta
Aracruz-ES, 24 de maio de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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