| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 |
| Date | 2019-08-12 |
| native_id | 360 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br Ata da 113ª (centésima décima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 2017/2020, realizada no dia 12 de agosto de 2019, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Paulo Flávio Machado. Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois e mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos Vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto deixando de comparecer os vereadores Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Hilário Antônio Nunes Loureiro e Fábio Netto da Silva. O senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior, que após lida foi colocada em discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário informou não haver matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente usaram da palavra os vereadores Carlos Alberto Pereira Vieira, Eliomar Antônio Rossato, Adeir Antônio Lozer, José Gomes dos Santos e Paulo Flávio Machado. Na Fase das Lideranças usou da palavra o vereador Marcelo Cabral Severino, líder do PSL. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. O Vereador José Gomes dos Santos requereu e foi aprovado inclusão em Pauta dos Projetos de Lei nºs 041, 042, 043 e 044/2019 de autoria do Poder Executivo. Os Projetos de Lei nºs 041, 042, 043 e 044/2019 de autoria do Poder Executivo e os Projetos de Lei 017, 018, 020 e 023/2019 de autoria do Poder Legislativo, em apresentação em plenário, foram encaminhados as Comissões. O Vereador José Gomes dos Santos requereu que o Projeto de Lei nº 021/2018 fosse encaminhado à Comissão de Justiça para análise das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças, ficando deferido. Ato contínuo requereu e foi aprovado o adiamento de discussão por 04 (quatro) Sessões Ordinárias do Projeto de Lei nº 016/2018 de sua autoria. O vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu e foi aprovado o adiamento de discussão por 04 (quatro) Sessões Ordinárias do Projeto de Lei nº 007/2019 de autoria do Poder Legislativo. Em Primeiro Turno os Projetos de Lei nº 032 e 039/2019 ambos de autoria do Poder Executivo foram aprovados com os respectivos pareceres. O Vereador José Gomes dos Santos requereu e foi aprovado a retirada de pauta por duas Sessões Ordinárias do Projeto de Lei nº 039/2017 de autoria do Vereador Romildo Broetto. Em Segundo Turno o Projeto de Lei nº.027/2019 de autoria do Poder Executivo foi aprovado com Emenda Modificativa e seus respectivos pareceres, com 14 (quatorze) votos favoráveis. O Vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu e foi aprovado a retirada de pauta por 04 (quatro) Sessões Ordinárias do Projeto de Lei nº.016/2018 de autoria de Vereador José Gomes dos Santos. O Vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu e foram aprovados: 1- pedido de informações ao Prefeito municipal de Aracruz sobre a disponibilidade das vacinas, do calendário diário para recém nascidos, nos postos de saúde do município de Aracruz; 2- informações sobre o valor total gasto com combustível pela Prefeitura de Aracruz, nos anos de 2017 e 2018; 3- informações sobre o atual estágio do processo licitatório dos serviços de limpeza pública; 4- informações sobre quais medidas administrativas foram adotadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal em razão dos indícios de direcionamento nos contratos emergenciais de limpeza pública realizados com a empresa S.A , apontados pelo relatório final da “CPI do Lixo”; 5- informações sobre quais das providências apontadas pelo relatório final da “CPI do Lixo”, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Aracruz foram efetivamente realizadas pela Prefeitura Municipal de Aracruz e quais não foram atendidas até o presente momento, informando as razões do não atendimento; 6 - informações se houve déficit na execução orçamentária do primeiro semestre de Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 2019 nas Secretarias de Educação e de Saúde da Prefeitura Municipal de Aracruz e 7- informações sobre o atual percentual de comprometimento da folha de pagamento dos servidores da PMA, em razão dos últimos processos seletivos da SEMSA. O Vereador Celson Silva Dias requereu e foi aprovado pedido de encaminhamento do relatório detalhado de despesas mensais do Poder Executivo com publicações em rádio e televisão, especificando principalmente o nome da empresa contratada, o CNPJ e o valor pago, desde 01/01/2017 até a presente data. A Vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu e foi aprovado um Minuto de Silêncio pelo falecimento do senhor Manoel Lemos. O Vereador Romildo Broetto, Presidente da Comissão Especial criada para apurar possíveis descumprimentos das condicionantes de licenciamento do empreendimento ESTALEIRO JURONG, requereu e foi aprovado a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão por mais 120 (cento e vinte) dias. Na Fase das Comunicações, fizeram uso da palavra os vereadores Carlos de Souza, Eliomar Antônio Rossato, Alexandre Ferreira Manhães e Paulo Flávio Machado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrado os trabalhos, convidando os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 19 de julho de 2019, às 18 horas. E para constar, eu Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada. Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos Presidente da Câmara 1º Secretário Eliomar Antônio Rossato 2º Secretário
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 1 PAUTA Sessão: 113ª Sessão Ordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 12 de agosto de 2019. Horário: 18:00 horas APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 1ª Proposição: Projeto de Lei nº 017/2019 Ementa: Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos Quórum: Maioria simples 2ª Proposição: Projeto de Lei nº 018/2019 Ementa: Dispõe sobre a suspensão da cobrança referente à contribuição de iluminação pública (CIP) ao consumidor residente em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do município de Aracruz. Autor: Romildo Broetto Quórum: Maioria simples 3ª Proposição: Projeto de Lei nº 020/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros para a inauguração e entrega para utilização pública de construções, do tipo que menciona, realizadas pelo poder executivo no município de Aracruz. Autor: Romildo Broetto Quórum: Maioria simples 4ª Proposição: Projeto de Lei nº 023/2019 Ementa: Determina que os semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo a partir das 23:00horas. Autor: Celson Silva Dias Quórum: Maioria simples VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO 5ª Proposição: Projeto de Lei nº 021/2018 – Substitutivo e emendas Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte público de fretamento no âmbito do Município de Aracruz. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 6ª Proposição: Projeto de Lei nº 032/2019 Ementa: Altera a Lei nº 3.681, de 02/07/2013, que dispõe sobre autorização para o chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis públicos com Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples 7ª Proposição: Projeto de Lei nº 039/2019 Ementa: Confere nova redação ao artigo 1º, da lei nº. 4.251, de 22/07/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria simples Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 2 8ª Proposição: Projeto de Lei nº 039/2017 – Parecer da Comissão de Justiça Ementa: Dispõe sobre vigilância armada 24 horas nos estabelecimentos bancários no Município de Aracruz. Autor: Romildo Broetto Quórum: Maioria simples 9ª Proposição: Projeto de Lei nº 07/2019 – Parecer da Comissão de Justiça Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos e Monica de Souza Pontes Cordeiro Quórum: Maioria simples VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 10ª Proposição: Projeto de Lei nº 027/2019 Ementa: Altera o art. 18 e art. 140, § 4º do Estatuto dos Servidores do Município de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006. Autor: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria absoluta 11ª Proposição: Projeto de Lei nº 016/2018 – Ementa: Dispõe sobre a fixação de cartaz informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino Público e Privado no Município de Aracruz.. Autor: José Gomes dos Santos Quórum: Maioria simples Aracruz-ES, 09 de agosto de 2019. PAULO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara