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sessao nº 113

Tipo Ordinária
Número / Ano 113
Date 2019-08-12
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Ata da 113ª (centésima décima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 12 de agosto de 2019, às dezoito horas, no Plenário Hélio 
Santana de Araújo, sob a Presidência do vereador Paulo Flávio Machado. Aos doze dias do mês de 
agosto do ano de dois e mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença 
dos Vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, 
Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, 
Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral 
Severino, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto deixando de comparecer os vereadores Mônica 
de Souza Pontes Cordeiro, Hilário Antônio Nunes Loureiro e Fábio Netto da Silva. O senhor 
Presidente declarou aberto os trabalhos e convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 
Sessão anterior, que após lida foi colocada em discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a 
Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário informou não haver 
matéria a ser lida no Pequeno Expediente. No Grande Expediente usaram da palavra os vereadores
Carlos Alberto Pereira Vieira, Eliomar Antônio Rossato, Adeir Antônio Lozer, José Gomes dos 
Santos e Paulo Flávio Machado. Na Fase das Lideranças usou da palavra o vereador Marcelo Cabral 
Severino, líder do PSL. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores. Havendo número 
legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. O Vereador 
José Gomes dos Santos requereu e foi aprovado inclusão em Pauta dos Projetos de Lei nºs 041, 
042, 043 e 044/2019 de autoria do Poder Executivo. Os Projetos de Lei nºs 041, 042, 043 e 
044/2019 de autoria do Poder Executivo e os Projetos de Lei 017, 018, 020 e 023/2019 de autoria 
do Poder Legislativo, em apresentação em plenário, foram encaminhados as Comissões. O 
Vereador José Gomes dos Santos requereu que o Projeto de Lei nº 021/2018 fosse encaminhado à
Comissão de Justiça para análise das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças, ficando 
deferido. Ato contínuo requereu e foi aprovado o adiamento de discussão por 04 (quatro) Sessões 
Ordinárias do Projeto de Lei nº 016/2018 de sua autoria. O vereador Alcântaro Victor Lazzarini 
Campos requereu e foi aprovado o adiamento de discussão por 04 (quatro) Sessões Ordinárias do 
Projeto de Lei nº 007/2019 de autoria do Poder Legislativo. Em Primeiro Turno os Projetos de Lei 
nº 032 e 039/2019 ambos de autoria do Poder Executivo foram aprovados com os respectivos 
pareceres. O Vereador José Gomes dos Santos requereu e foi aprovado a retirada de pauta por duas 
Sessões Ordinárias do Projeto de Lei nº 039/2017 de autoria do Vereador Romildo Broetto. Em 
Segundo Turno o Projeto de Lei nº.027/2019 de autoria do Poder Executivo foi aprovado com 
Emenda Modificativa e seus respectivos pareceres, com 14 (quatorze) votos favoráveis. O Vereador
Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu e foi aprovado a retirada de pauta por 04 (quatro) 
Sessões Ordinárias do Projeto de Lei nº.016/2018 de autoria de Vereador José Gomes dos Santos.
O Vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu e foram aprovados: 1- pedido de 
informações ao Prefeito municipal de Aracruz sobre a disponibilidade das vacinas, do calendário 
diário para recém nascidos, nos postos de saúde do município de Aracruz; 2- informações sobre o 
valor total gasto com combustível pela Prefeitura de Aracruz, nos anos de 2017 e 2018; 3-
informações sobre o atual estágio do processo licitatório dos serviços de limpeza pública; 4-
informações sobre quais medidas administrativas foram adotadas pelo chefe do Poder Executivo 
Municipal em razão dos indícios de direcionamento nos contratos emergenciais de limpeza pública 
realizados com a empresa S.A , apontados pelo relatório final da “CPI do Lixo”; 5- informações 
sobre quais das providências apontadas pelo relatório final da “CPI do Lixo”, aprovada pelo 
Plenário da Câmara Municipal de Aracruz foram efetivamente realizadas pela Prefeitura Municipal 
de Aracruz e quais não foram atendidas até o presente momento, informando as razões do não 
atendimento; 6 - informações se houve déficit na execução orçamentária do primeiro semestre de 
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2019 nas Secretarias de Educação e de Saúde da Prefeitura Municipal de Aracruz e 7- informações 
sobre o atual percentual de comprometimento da folha de pagamento dos servidores da PMA, em 
razão dos últimos processos seletivos da SEMSA. O Vereador Celson Silva Dias requereu e foi 
aprovado pedido de encaminhamento do relatório detalhado de despesas mensais do Poder 
Executivo com publicações em rádio e televisão, especificando principalmente o nome da empresa 
contratada, o CNPJ e o valor pago, desde 01/01/2017 até a presente data. A Vereadora Dileuza 
Marins Del Caro requereu e foi aprovado um Minuto de Silêncio pelo falecimento do senhor 
Manoel Lemos. O Vereador Romildo Broetto, Presidente da Comissão Especial criada para apurar 
possíveis descumprimentos das condicionantes de licenciamento do empreendimento 
ESTALEIRO JURONG, requereu e foi aprovado a prorrogação do prazo para conclusão dos 
trabalhos da Comissão por mais 120 (cento e vinte) dias. Na Fase das Comunicações, fizeram uso 
da palavra os vereadores Carlos de Souza, Eliomar Antônio Rossato, Alexandre Ferreira Manhães 
e Paulo Flávio Machado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrado os 
trabalhos, convidando os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 19 de 
julho de 2019, às 18 horas. E para constar, eu Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, 
de acordo com o art. 23 inciso VI do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, 
que após lida e aprovada segue assinada.
 Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos
 Presidente da Câmara 1º Secretário
Eliomar Antônio Rossato
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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 PAUTA
Sessão: 113ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 12 de agosto de 2019.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
1ª Proposição: Projeto de Lei nº 017/2019
Ementa: Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos
Quórum: Maioria simples
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 018/2019
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da cobrança referente à contribuição de iluminação pública 
(CIP) ao consumidor residente em logradouros que não dispõem desse serviço no 
âmbito do município de Aracruz.
Autor: Romildo Broetto
Quórum: Maioria simples
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 020/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de alvará de vistoria do Corpo de 
Bombeiros para a inauguração e entrega para utilização pública de construções, do tipo 
que menciona, realizadas pelo poder executivo no município de Aracruz.
Autor: Romildo Broetto
Quórum: Maioria simples 
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 023/2019
Ementa: Determina que os semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo 
a partir das 23:00horas.
Autor: Celson Silva Dias
Quórum: Maioria simples 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 021/2018 – Substitutivo e emendas
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte público de fretamento no 
âmbito do Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples 
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 032/2019
Ementa: Altera a Lei nº 3.681, de 02/07/2013, que dispõe sobre autorização para o chefe do Poder 
Executivo a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis públicos com Polícia Militar 
do Estado do Espírito Santo.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples 
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 039/2019
Ementa: Confere nova redação ao artigo 1º, da lei nº. 4.251, de 22/07/2019, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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8ª Proposição: Projeto de Lei nº 039/2017 – Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Dispõe sobre vigilância armada 24 horas nos estabelecimentos bancários no Município 
de Aracruz.
Autor: Romildo Broetto
Quórum: Maioria simples 
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 07/2019 – Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos e Monica de Souza Pontes Cordeiro
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 027/2019 
Ementa: Altera o art. 18 e art. 140, § 4º do Estatuto dos Servidores do Município de Aracruz, Lei 
Municipal nº 2.898/2006.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 016/2018 –
Ementa: Dispõe sobre a fixação de cartaz informando o número telefônico do conselho tutelar 
nos estabelecimentos de ensino Público e Privado no Município de Aracruz..
Autor: José Gomes dos Santos
Quórum: Maioria simples 
Aracruz-ES, 09 de agosto de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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