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sessao nº 123

Tipo Ordinária
Número / Ano 123
Date 2019-10-21
native_id373

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Ata da 123ª (centésima vigésima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 21 de outubro de 2019, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana 
de Araújo, sob a Presidência do vereador Carlos Alberto Pereira Vieira, nos termos do art. 21 do Regimento 
Interno. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois e mil e dezenove, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Aracruz com a presença dos Vereadores Adeir Antônio Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro 
Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, 
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Hilário Nunes Loureiro, José 
Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de 
comparecer os vereadores Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Fábio Netto da Silva e Paulo Flávio Machado.
O senhor Presidente declarou aberto os trabalhos. O vereador Eliomar Antônio Rossato requereu e foi
aprovado um Minuto de Silêncio pelo falecimento do senhor Jorge Antônio Barbieri. Ato contínuo 
convidou o 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior, que após lida foi colocada em 
discussão. O senhor Presidente declarou aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento 
Interno. O 1º Secretário fez a leitura constante do Pequeno Expediente. No Grande Expediente usaram da
palavra os vereadores Dileuza Marins Del Caro, Marcelo Cabral Severino, Eliomar Antônio Rossato, José 
Gomes dos Santos e Carlos Alberto Pereira Vieira. Na Fase das Lideranças usaram da palavra os vereadores 
José Gomes dos Santos, Líder do PRTB e Carlos de Souza, Líder do PP. O 1º Secretário fez a chamada dos 
senhores vereadores. Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a 
Comunicação da Pauta. O Projeto de Decreto Legislativo nº010/2019, Projeto de Lei nº.033/2019 de autoria 
do Poder Legislativo e Projeto de Lei nº.050/2019 de autoria do Poder Executivo em apresentação em 
plenário foram encaminhados às Comissões. Em Primeiro Turno o Projeto de Lei nº.001/2019 de autoria 
do Poder Legislativo foi aprovado com Emendas Supressiva nº 15/2019 e Aditiva nº 12/2019 com seus 
respectivos pareceres. O Vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu e foi aprovado pedido de 
adiamento de discussão por 04 (quatro) sessões Ordinárias do Projeto de Lei nº.007/2019 de sua autoria e 
da Vereadora Mônica de Souza Pontes Cordeiro. Os Projetos de Lei nº.016/2019 e 025/2019 de autoria do 
Poder Legislativo foram aprovados com seus respectivos pareceres. Em Segundo Turno o Veto ao Projeto 
de Lei nº.014/2018 de autoria do Poder Legislativo foi rejeitado com 14 (quatorze) votos “NÃO”. O Projeto 
de Lei nº.017/2019 de autoria do Poder Legislativo foi aprovado com seus respectivos pareceres. Foram 
aprovados o Projeto de Lei nº.s 034/2019 com as Emendas Modificativas nºs 56, 57 e 58/2019 e o Projeto 
de 041/2019 com as Emendas Modificativas nºs 59, 60 e 70/2019 e Aditiva nº 022/2019 com os respectivos 
pareceres. O Vereador Eliomar Antônio Rossato requereu e foi aprovado Moção de Pesar pelo falecimento 
do senhor Jorge Antônio Barbieri. A vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu que oficie ao Secretário
de Administração e Recursos Humanos para prestar informações sobre câmeras de videomonitoramento, 
que colocado em votação foi aprovado. Na Fase das Comunicações, fizeram uso da palavra os vereadores
Dileuza Marins Del Caro, Marcelo Cabral Severino, Romildo Broetto, Eliomar Antônio Rossato e Carlos 
Alberto Pereira Vieira. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrado os trabalhos, 
convocando os senhores vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 29 de outubro de 
2019, às 18 horas. E para constar, eu Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de acordo com o art. 23,
inciso VI, do Regimento Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue 
assinada.
 
 Carlos Alberto Pereira Vieira José Gomes dos Santos 
Presidente da Câmara em exercício 1º Secretário
 
Eliomar Antônio Rossato
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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 PAUTA
Sessão: 123ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 21 de outubro de 2019.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
1ª Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2019
Ementa: Concede título de cidadão aracruzense a senhora Alda Regina Monteiro Gomes 
Toledo.
Autor: Carlos Alberto Pereira Vieira
Quórum: Maioria simples
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 033/2019
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Unidade de Saúde, no distrito de Guaraná. 
Autor: Ronivaldo Garcia Cravo
Quórum: Maioria simples
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 050/2019
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aracruz/ES, a 
comemoração do evento cultural e religioso de São Benedito do Rosário da Vila do 
Riacho.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 001/2019 – com emendas
Ementa: Institui o “selo empresa solidária”, destinado às empresas que desenvolvam 
programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de 
sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
Autor: Alexandre Ferreira Manhães
Quórum: Maioria simples 
5ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2019 – parecer comissão de justiça
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas 
pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como dá outras 
providências.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos e Mônica de Souza Pontes Cordeiro 
Quórum: Maioria simples 
6ª Proposição: Projeto de Lei nº 016/2019
Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Aracruz a Semana 
Municipal da Juventude e dá outras providências.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos
Quórum: Maioria simples 
7ª Proposição: Projeto de Lei nº 025/2019
Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pelo 
município de Aracruz.
Autor: Celson Silva Dias
Quórum: Maioria simples 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
 
8ª Proposição: Veto ao Projeto de Lei nº 014/2018
Ementa: Razões do Veto - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção 
à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta 
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 017/2019 
Ementa: Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos.
Quórum: Maioria simples 
10ª Proposição: Projeto de Lei nº 034/2019 – com emendas
Ementa: Altera a Lei n.º 3.762, de 19/12/2013.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples 
11ª Proposição: Projeto de Lei nº 041/2019 – com emendas
Ementa: Altera o Anexo Único - Cargos de provimento efetivo criados – Tabela salarial da 
Lei nº 3.536/2011 (reorganização da estrutura do Plano de cargos, carreira e 
vencimento da Prefeitura Municipal de Aracruz) alterado pela Lei Municipal nº 
4.158/2017.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples 
Aracruz-ES, 18 de outubro de 2019.
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
Presidente da Câmara em exercício

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