| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2019-10-31 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PAUTA Sessão: 22º Sessão Extraordinária. Legislatura 2017/2020. Data: 31 de outubro de 2019. Horário: 10:00 horas VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 1º Proposição: Projeto de Lei nº 040/2019 — com Substitutivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art. 241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a Companhia Espírito-santense de saneamento - CESAN, e a delegar a regulação e fiscalização dos serviços à agência reguladora estadual — ARSI, nos termos das Leis Federais nº 11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº 9.096/08, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal. Quórum: Maioria simples. Aracruz-ES, 30 de outubro 2019. AVIO MACHADO Presidente da Câmara