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sessao nº 22

Tipo Extraordinária
Número / Ano 22
Date 2019-10-31
native_id375

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PAUTA
Sessão: 22º Sessão Extraordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 31 de outubro de 2019.
Horário: 10:00 horas
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
1º Proposição: Projeto de Lei nº 040/2019 — com Substitutivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do
Espírito Santo nos moldes do art. 241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com
a Companhia Espírito-santense de saneamento - CESAN, e a delegar a regulação e
fiscalização dos serviços à agência reguladora estadual — ARSI, nos termos das Leis
Federais nº 11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº 9.096/08, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 30 de outubro 2019.
AVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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