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sessao nº 129

Tipo Ordinária
Número / Ano 129
Date 2019-12-02
native_id381

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Ata da 129ª (centésima vigésima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, da Legislatura 
2017/2020, realizada no dia 02 de dezembro de 2019, às dezoito horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo, 
sob a Presidência do vereador Paulo Flávio Machado. Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois e 
mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Aracruz com a presença dos Vereadores Adeir Antônio 
Lozer, Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, Carlos Alberto 
Pereira Vieira, Carlos de Souza, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, 
Fábio Netto da Silva, José Gomes dos Santos, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro,
Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo, deixando de comparecer o vereador 
Hilário Antônio Nunes Loureiro. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o 2º 
Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após lida, foi colocada em discussão. O senhor 
Presidente declarou aprovada a Ata nos termos do § 1º do artigo 88 do Regimento Interno. O 1º Secretário
leu a matéria constante no Pequeno Expediente. No Grande Expediente fizeram uso palavra os Vereadores 
Romildo Broetto, Alexandre Ferreira Manhães, Marcelo Cabral Severino, Dileuza Marins Del Caro, 
Eliomar Antônio Rossato, José Gomes dos Santos e Paulo Flávio Machado. Na Fase das Lideranças usaram
da palavra o vereador Carlos de Souza, Líder do PP. O 1º Secretário fez a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número legal, passou-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente fez a Comunicação da Pauta. O 
vereador José Gomes dos Santos requereu e foi aprovada a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 042/2019, 
de autoria do Poder Legislativo e dos Projetos de Lei nºs. 068, 069 e 070/2019, todos de autoria do Poder 
Executivo. Para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2019, de autoria do Poder Executivo será 
constituída Comissão Especial, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno, ficando notificados, nesta 
data, os vereadores líderes partidários para indicarem os membros para compor a Comissão Especial, no 
prazo de 08 (oito) dias a contar desta data, com fulcro no parágrafo único, artigo 25 do Regimento Interno. 
Os Projetos de Lei nºs. 061, 062, 068, 069 e 070/2019, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Lei 
nºs. 038 e 042/2019, de autoria do Poder Legislativo, em apresentação em plenário, foram encaminhados 
às Comissões. Em Primeiro Turno, o Veto ao Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do Poder Executivo, 
foi rejeitado com 14 (catorze) votos não, votando favorável os vereadores José Gomes dos Santos e Carlos 
Alberto Pereira Vieira. O vereador Fábio Netto da Silva requereu e foi aprovado adiamento de discussão 
da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo, por 03 (três) dias. Da 
mesma forma, o vereador Alexandre Ferreira Manhães requereu e foi aprovado adiamento de discussão do 
Projeto de Lei nº. 031/2019, de sua autoria, por 03 (três) dias. O vereador Marcelo Cabral Severino requereu 
vista do Projeto de Lei nº. 007/2019, de autoria dos vereadores Alcântaro Victor Lazzarini Campos e 
Mônica de Souza Pontes Cordeiro, por 02 (duas) Sessões Ordinárias, sendo aprovado. Em Segundo Turno
foi aprovado o Projeto de Lei nº 013/2019, de autoria do vereador Ronivaldo Garcia Cravo, com a Emenda 
Modificativa e os seus respectivos pareceres. Na Fase de Comunicações fizeram uso da palavra os 
Vereadores Dileuza Marins Del Caro, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Eliomar Antônio Rossato, 
Romildo Broetto e José Gomes dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por 
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Audiência Pública de Prestação de 
Contas da Secretaria Municipal de Saúde a realizar-se no dia 03 de dezembro às 14 horas; para Sessão 
Especial no dia 04 de dezembro às 15 horas, em atenção ao requerimento de convocação da Secretária de 
Saúde; e para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2019, às 18:00 horas. E 
para constar, eu, Eliomar Antônio Rossato, 2º Secretário, de acordo com o art. 23, inciso VI, do Regimento 
Interno, fiscalizei a elaboração da presente Ata, que após lida e aprovada segue assinada.
 
 Paulo Flávio Machado José Gomes dos Santos 
Presidente da Câmara 1º Secretário
 
Eliomar Antônio Rossato
2º Secretário

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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PAUTA
Sessão: 129ª Sessão Ordinária.
Legislatura 2017/2020.
Data: 02 de dezembro de 2019.
Horário: 18:00 horas
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
1ª Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2019
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIII do artigo 55 da Lei Orgânica do 
município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Dois terços 
2ª Proposição: Projeto de Lei nº 061/2019
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito sede do 
município de Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
3ª Proposição: Projeto de Lei nº 062/2019
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no loteamento 
residencial Green Park situado no distrito sede do município de 
Aracruz/ES.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria simples
4ª Proposição: Projeto de Lei nº 038/2019
Ementa: Institui a semana de conscientização sobre a fibromialgia no âmbito do 
município de Aracruz – Estado do Espírito Santo.
Autor: Mônica de Souza Pontes Cordeiro 
Quórum: Maioria simples
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
5ª Proposição: Veto ao Projeto de Lei nº 022/2019
Ementa: Razões do Veto – Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos 
munícipes cadastrados para o acesso caso aos programas habitacionais do 
município de Aracruz.
Autor: Poder Executivo Municipal
Quórum: Maioria absoluta 
6ª Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019
Ementa: Altera a redação do art. 117 da Lei Orgânica de Aracruz-ES
Autor: Poder Executivo Municipal 
Quórum: Dois terços 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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7ª Proposição: Projeto de Lei nº 031/2019 – Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de 
Aracruz por meio de cartão de crédito e de débito.
Autor: Alexandre Ferreira Manhães.
Quórum: Maioria simples. 
8ª Proposição: Projeto de Lei nº 007/2019 – Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Autor: Alcântaro Victor Lazzarini Campos e Mônica de Souza Pontes Cordeiro
Quórum: Maioria simples. 
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
9ª Proposição: Projeto de Lei nº 013/2019 – com emenda 
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no distrito de Barra 
do Sahy -Aracruz/ES.
Autor: Ronivaldo Garcia Cravo.
Quórum: Maioria simples.
Aracruz-ES, 29 de novembro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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